Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.869 questões
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823359
Direito Constitucional
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico, é de competência
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822518
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário,
julgue o item a seguir.
O presidente da República pode editar medida provisória
para instituir ou majorar impostos.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822512
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao
benefício previdenciário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1822511
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos
empresários o direito de eleger suas próprias estratégias
empresariais, como a terceirização das atividades-fim de sua
empresa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Direito Constitucional INSS |
Q1822509
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1822508
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a
seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de
persecução penal que legalmente receberem da autoridade
fazendária competente informações assim classificadas.
Q1822130
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão
inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco
menos de um ano após o seu recebimento, constatou que
determinada vantagem pecuniária foi irregularmente
incorporada aos seus proventos. Por tal razão, sem ouvir
previamente Joana ou o órgão de origem, recomendou que este
último alterasse o valor dos proventos, sob pena de negar o
registro da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
Q1822125
Direito Constitucional
O Estado Alfa recebeu recursos decorrentes de sua participação
no resultado da exploração, em seu território, de petróleo, xisto
betuminoso e gás natural, figurando a União como poder
concedente dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os referidos recursos:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os referidos recursos:
Q1822101
Direito Constitucional
Em tema de controle da administração pública em âmbito
estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de
controle parlamentar direto quando:
Q1822099
Direito Constitucional
João e Maria travaram intenso debate a respeito das teorias
afetas às restrições aos direitos fundamentais. João defendia que
no direito brasileiro é preponderante o entendimento de que
esses direitos ensejam o surgimento de posições jurídicas
definitivas, o que implica adesão à denominada teoria interna.
Maria, por sua vez, refutava esse argumento, afirmando que o
entendimento preponderante é o de que os direitos apresentam
contornos prima facie, se afeiçoando à teoria externa.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
Q1822098
Direito Constitucional
João, servidor público do Estado Alfa, foi aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho. Pouco menos de dois
anos depois, foi notificado a comparecer ao departamento
médico do ente a que estava vinculado para fins de realização de
avaliação periódica. Foi desde logo informado de que tal
procedimento estava previsto na lei estadual, sendo obrigatório,
ainda que não houvesse notícia de qualquer alteração do quadro
que motivou a aposentadoria, bem como que eventuais
alterações poderiam ensejar a sua readaptação para o exercício
de funções diversas daquelas que exercia quando estava na ativa.
Irresignado com a notificação recebida e com os efeitos que poderiam advir da avaliação, João procurou um advogado, que lhe informou, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:
Irresignado com a notificação recebida e com os efeitos que poderiam advir da avaliação, João procurou um advogado, que lhe informou, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:
Q1822097
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, a empresa pública W era destinatária
de dotações orçamentárias a serem utilizadas para o pagamento
de despesas de custeio em geral, não de pessoal; a sociedade de
economia mista Y, de dotações a serem utilizadas para o
pagamento de pessoal; e Z, subsidiária integral da empresa
pública W, recebia dotações para fins de investimentos. Todas
estavam vinculadas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e
Modernização Logística.
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
Q1822074
Direito Constitucional
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu
informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ
estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a
regular tramitação do processo administrativo no qual
representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário
Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua
dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução
compulsória da referida Associação:
Q1822072
Direito Constitucional
Ao fim do exercício financeiro, o Prefeito do Município Gama
elaborou suas contas de governo e indagou sua assessoria a
respeito do órgão competente para apreciá-las.
A assessoria respondeu, corretamente, que as contas devem ser
encaminhadas:
Q1822071
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria
voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de
serviços auxiliares.
À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de
Joana:
Q1822063
Direito Constitucional
Tatiana é servidora pública civil federal ocupante de cargo efetivo
e deu entrada em seu pedido de aposentadoria, tendo o seu
órgão de origem entendido que já fazia jus à aposentadoria.
Ocorre que, em seguida, o Tribunal de Contas da União, ao
apreciar a legalidade do ato administrativo de concessão inicial
de sua aposentadoria, sem lhe oportunizar o contraditório e a
ampla defesa, recusou o registro da aposentadoria sob o
argumento de que ainda faltavam dois anos em seu tempo de
contribuição.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
decisão do TCU:
Q1822061
Direito Constitucional
Em matéria de previdência social, analise os agentes públicos
ocupantes a seguir.
I. exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
II. de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo;
III. de emprego público.
De acordo com o atual texto da Constituição da República de
1988, aos agentes públicos acima nominados aplica-se,
respectivamente, o regime:
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
CRECI - 20ª Região (MA)
Prova:
IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |
Q1821148
Direito Constitucional
Sobre os tributos em geral, analise as afirmativas a seguir:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei. II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema. III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:
I. Na área tributária, todo imposto deve estar previamente aprovado por lei. II. Sempre que o contribuinte se sentir prejudicado direta ou indiretamente pela falha no serviço público estatal, o mesmo pode pleitear a restituição de todos os tributos correlacionados ao problema. III. A cobrança de tributos do Fisco contra o contribuinte é regulada basicamente pelas leis de proteção ao consumidor, inclusive com direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida.
Assinale:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820438
Direito Constitucional
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, considere as seguintes assertivas:
I- A busca do pleno emprego não se encontra elencada entre os princípios constitucionais da Ordem Econômica.
II- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios.
III- A soberania nacional é um dos princípios da ordem econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
I- A busca do pleno emprego não se encontra elencada entre os princípios constitucionais da Ordem Econômica.
II- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios.
III- A soberania nacional é um dos princípios da ordem econômica.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2021
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB
Prova:
CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |
Q1820437
Direito Constitucional
No que se refere ao decreto que institui o estado de defesa, assinale a opção CORRETA.
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