O presidente da República pode editar medida provisória par...

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Q1822518
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
Q1822518 Direito Constitucional
Considerando as normas constitucionais do Direito Tributário, julgue o item a seguir. 
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
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