Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.716 questões
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637544
Direito Constitucional
Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o
plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637535
Direito Constitucional
Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou
conhecida como “PEC do Orçamento Impositivo”, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988.
Dentre outros prontos, diz a nova redação do parágrafo nono do Art. 166 que as emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637534
Direito Constitucional
Considerando o conteúdo da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, é incorreto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637533
Direito Constitucional
Ainda sobre a Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a medida cautelar na ação direta será
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, após a audiência dos órgãos ou autoridades
dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. Todavia,
o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a
lei ou o ato normativo impugnado, em caso de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637532
Direito Constitucional
A Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, trata dos requisitos de admissibilidade da petição
inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade. O primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do
dispositivo ou dispositivos sobre os quais versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em
relação a cada um deles. Mesmo que exista tal necessidade legal, da indicação dos fundamentos jurídicos na
petição inicial, o STF não fica restrito aos mesmos para a análise do tema da inconstitucionalidade, sobretudo pela
relevância da temática para o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, com base na informação acima, assinale a
alternativa que demonstre corretamente o princípio que prevalece no Supremo Tribunal Federal com relação a
este elemento do controle abstrato de constitucionalidade?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637531
Direito Constitucional
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se
admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator,
considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo
fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637528
Direito Constitucional
O habeas corpus, a despeito de seu histórico amplo de defesas de uma série de direitos e
liberdades, vem sendo tratado no Brasil de maneira mais restrita. Entende-se que, por sua natureza, cuida-se de
ação sumaríssima e, por isso, não é possível, por meio da via processual estreita do habeas corpus, o
revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, devendo haver prova pré-constituída. Assim sendo, não sendo
possível utilizar o remédio constitucional para algumas situações, essas listadas abaixo, exceto:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637527
Direito Constitucional
Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia
de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações
ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem
dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas
consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou
não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como
Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o
originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por
representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no
sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a
alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida,
serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Pedra Lavrada - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |
Q1637526
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como
permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demonstra em alguns aspectos, algumas dimensões. Uma
dessas dimensões resulta do significado dos direitos fundamentais como princípios básicos da ordem
constitucional. Esses direitos são causa e condição do Estado de Direito democrático, operando como limite do
poder e como diretriz para a sua ação. São os tijolos que erguem as constituições e instituições democráticas,
servindo de norte para a ação de todos os poderes constituídos. O elemento-chave dessa dimensão é que, aqui,
os direitos fundamentais transcendem a perspectiva da garantia de posições individuais, para alcançar a estatura
de normas que filtram os valores básicos da sociedade política, expandindo-os para todo o direito positivo, como
base do ordenamento jurídico do nosso Estado Democrático de Direito.
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?
Com base nas informações acima, de qual dimensão dos direitos fundamentais estar-se-ia falando?
Ano: 2020
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |
Q1637275
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal |
Q1637274
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636958
Direito Constitucional
Sobre a aposentadoria do servidor público vinculado a regime
próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636956
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre o Poder Legislativo
Municipal:
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636955
Direito Constitucional
Assinale a única alternativa que não trata de competência
constitucional dos Municípios.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636953
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre a segurança pública:
I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vinculados às Forças Armadas. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
É correto o que se afirma
I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vinculados às Forças Armadas. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
É correto o que se afirma
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636952
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que
indica corretamente quem pode ocupar o cargo de Vice-Presidente da República
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636951
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais relativas à Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636950
Direito Constitucional
Seguindo o disposto na Constituição Federal, são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos
e dependentes desde o nascimento até
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - PC-SE - Delegado de Polícia - Curso de Instrução |
Q1634554
Direito Constitucional
Com base nas normas que regem a organização policial, julgue o item a seguir.
A segurança pública é direito fundamental previsto na
Constituição Federal de 1988 e assegurado tanto aos
brasileiros quanto a estrangeiros residentes no Brasil.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |
Q1624011
Direito Constitucional
Aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório deverão considerar, entre outros fatores, o seguinte:
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