Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1310

Q1886638

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886638 Direito Constitucional

Assinale a opção correspondente a instrumento normativo que regule outro dispositivo contido no texto constitucional, exigindo quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

A

medida provisória

B

emenda constitucional

C

lei complementar

D

lei ordinária

E

lei delegada

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Q1886637

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886637 Direito Constitucional

Determinado projeto de lei, em âmbito federal, foi regularmente aprovado pelas comissões pertinentes na casa iniciadora, tendo sido dispensada a análise do projeto pelo plenário da respectiva casa legislativa.
Nesse caso hipotético, acerca da tramitação em tela, assinale a opção correta.

A

A referida tramitação é vedada, haja vista a exigência de que todas as matérias sejam deliberadas pelos plenários das casas legislativas.

B

A referida tramitação é permitida apenas para a casa em que se iniciar a deliberação, sendo vedada para a casa revisora.

C

Em virtude da excepcionalidade da referida tramitação, a CF prevê taxativamente as hipóteses em que esta poderá ser adotada.

D

Adotado o referido trâmite legislativo, é incabível recurso para que o projeto também seja apreciado pelo plenário.

E

É permitida, em determinadas hipóteses, a dispensa da deliberação pelo plenário das casas legislativas.

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Q1886618

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa | Direito Constitucional INSS |

Q1886618 Direito Constitucional

A suspensão de direitos políticos se dará no caso de

A

improbidade praticada por qualquer agente público.

B

incapacidade civil.

C

cancelamento da naturalização.

D

condenação criminal.

E

perda da função pública por ato de improbidade.

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Q1886617

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886617 Direito Constitucional

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

A

a Vara da Justiça Federal do Ceará.

B

o Juizado Especial Federal.

C

o Superior Tribunal de Justiça.

D

o Tribunal Regional Federal.

E

o Supremo Tribunal Federal.

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Q1886616

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886616 Direito Constitucional

Durante a execução de convênio celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o estado do Ceará, para um projeto de acesso a escolas públicas, o responsável pelo controle interno verificou a existência de irregularidade na aplicação dos recursos da União. Nesse caso, de acordo com a CF, o responsável pelo controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, deverá dar ciência ao

A

Ministério Público Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Ministério da Educação.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

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Q1886614

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886614 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

executar planos regionais de ordenação do território.

B

fomentar a produção agropecuária.

C

explorar os serviços de telecomunicações.

D

fiscalizar o comércio de material bélico.

E

promover a defesa contra as calamidades públicas.

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Q1886612

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886612 Direito Constitucional

As ações afirmativas possuem como objetivo a concretização do princípio constitucional da

A

eficiência da dignidade da pessoa humana.

B

eficiência dos direitos das minorias.

C

pluralidade de direitos.

D

proporcionalidade.

E

igualdade material.

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Q1886611

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886611 Direito Constitucional

No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como

A

flexível.

B

formal.

C

eclética.

D

semirrígida.

E

analítica.

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Q1886109

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador |

Q1886109 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

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Q1882225

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |

Q1882225 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, à(s) __________, vinculada(s) ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertence(m), cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

polícias penais

B

polícia federal

C

polícias civis

D

polícias militares

E

polícia rodoviária

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Q1880713

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880713 Direito Constitucional

De acordo os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo violável do indivíduo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra.

C

É violável o sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e de dados.

D

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

E

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

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Q1880712

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880712 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

E

Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.

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Q1879968

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879968 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

A União, os Estados e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

C

Os Municípios poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

Os Municípios, para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q1879966

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879966 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

A chamada “cláusula de reserva de plenário”, prevista no Art. 97 da CF/1988, assinala que somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

C

Dentre os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, estão o Governador do Estado, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Prefeito Municipal e a Mesa da Câmara de Vereadores.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

E

Em qualquer hipótese, a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade só será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

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Q1879951

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879951 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

B

Declarar a guerra e celebrar a paz.

C

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

D

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

E

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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Q1879946

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879946 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos seguintes casos, EXCETO:

A

Improbidade administrativa.

B

Pessoa com deficiência.

C

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

E

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q1879945

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879945 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. Polícia federal e polícias civis.
II. Polícia rodoviária e ferroviária federal.
III. Polícias militares e corpos de bombeiros militares.
IV. Polícias penais municipais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1878194

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Marinha | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Biólogo - Biologia Molecular | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Segurança e Rede | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Físico - Radioterapia | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Químico - Geral | PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Médico Veterinário |

Q1878194 Direito Constitucional

“O art. 5º da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, espécie do gênero direitos e garantias fundamentais. Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, ou prontamente os repara, caso violados.”
LENZA, 2018, p. 1177.

Sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

A

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

D

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, desde que sirvam ao interesse público.

E

A lei não poderá, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais.

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Q1877114

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor AEE - Apoio Educacional Especializado - Edital nº 013 |

Q1877114 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira determina os princípios sob os quais o ensino ministrado e, analisando os itens abaixo podemos afirmar que NÃO consta entre esses princípios a opção:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Garantia do direito à educação e à aprendizagem no período que compreende a educação básica.

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Q1876373

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876373 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

A expressão da atividade intelectual, artística e científica depende de autorização.

B

A imagem das pessoas não está resguardada pela cláusula de inviolabilidade.

C

A reunião pacífica, em locais abertos ao público, depende de autorização.

D

Os autores de inventos industriais têm privilégio vitalício para sua utilização.

E

Os autores têm direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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