Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens.
I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes.
II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.
III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Assinale a opção correta
Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.
I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.
II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.
III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral.
Assinale a opção correta.
A Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, não devendo os seus dispositivos ser analisados de forma isolada, devendo a interpretação considerar todo diploma de forma harmônica e buscando-se evitar contradições entre suas normas.
No campo da interpretação da Constituição, o parâmetro hermenêutico disposto anteriormente caracteriza a aplicação do princípio hermenêutico
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Brasileiros naturalizados podem, sem qualquer requisito
adicional, ser proprietários de empresa jornalística e de
radiofusão.
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Brasileiros natos e naturalizados não podem ser
extraditados.
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
A naturalização brasileira de estrangeiros sem
condenação criminal residentes ininterruptamente no
Brasil há pelo menos quinze anos é um ato discricionário
do Poder Executivo Federal.
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
Os portugueses residentes permanentemente no Brasil
possuirão, desde que naturalizados, os mesmos direitos
dos brasileiros.
Julgue o item quanto à nacionalidade na Constituição Federal de 1988.
O cargo de senador da República é privativo de brasileiro
nato.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia
limitada que perseguem princípios programáticos.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
A reserva do possível como limite para a efetivação de
direitos sociais encontra limite, por sua vez, no princípio
do mínimo existencial.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
O princípio da proibição de retrocesso impõe que a
efetivação de direitos sociais não poderá se dar quando
puser em risco a derrocada de outros direitos.
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