Gabarito: ERRADO

Comentário:

1. Tema central: A questão aborda a competência para julgar as contas prestadas pelo Presidente da República. Este é um tema clássico do controle externo, fundamental para Analista de Controle Externo.

2. Legislação aplicável:

Constituição Federal, Art. 49, IX:
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”

Art. 71, I:
“O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias...”

3. Jurisprudência relevante:

O STF (ADI 1.779) reafirma que o Congresso Nacional julga as contas presidenciais, enquanto o TCU apenas emite parecer prévio.

4. Explicação detalhada:

A competência originária para julgamento das contas do Presidente é do Congresso Nacional. O TCU tem a função de emitir um parecer prévio, que é obrigatório, mas não vinculante: serve apenas de apoio técnico para a decisão política dos parlamentares. Logo, afirmar que o "TCU julga" — como no enunciado — está incorreto e representa uma pegadinha clássica!

Exemplo prático:
O Presidente da República apresenta suas contas ao Congresso. O TCU as analisa e recomenda a aprovação ou rejeição em parecer. Quem decide, no final, é o Congresso Nacional.

5. Doutrina:

José Afonso da Silva aponta que julgar é exclusivo do Congresso, com parecer prévio técnico do TCU (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Dica de prova: Cuidado quando o comando diz "julgar". Sempre pergunte: trata-se de contas do Presidente (Congresso julga com parecer do TCU) ou de outros agentes (TCU julga)?

Resumo: A alternativa está ERRADA pois o TCU não julga as contas presidenciais, apenas opina; julgar é competência do Congresso Nacional.

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ERRADO

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

ERRADO.

Contas do presidente da república.

• Quem JULGA: Congresso (art. 49, IX da CF/88)
• Quem APRECIA: TCU (art. 71, I da CF/88)

Gab: E

(CESPE 2021) Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.(CERTO)

Congresso ➜ JULGA

TCU ➜ APRECIA

OBS 1: aplica-se o princípio da simetria em relação aos governadores, a AL julga e TCE aprecia.

OBS 2: O TC pode julgar contas dos demais administradores públicos.

ERRADO

I) PR PRESTA CONTAS APOS 60 DIAS DO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA ;

II) SENÃO PRESTAR ESSAS CONTAS , CAM DEP RETOMA AS CONTAS:

Art. 51 , II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III) APRECIAÇÃO DAS CONTAS = TCU

IV) JULGAMENTO DAS CONTAS = CN