Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q1844947
Direito Constitucional
Às polícias penais compete a
Q1844946
Direito Constitucional
A solução pacífica dos conflitos constitui
Q1844945
Direito Constitucional
A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por
Q1844944
Direito Constitucional
Acerca da ação popular:
Q1844943
Direito Constitucional
Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso
Q1844942
Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
Q1844795
Direito Constitucional
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do
juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em
violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da
República de 1988, corresponde a:
Q1844779
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado ZZ, ao julgar recurso de apelação,
conferiu à Lei federal nº XX interpretação divergente da que lhe
fora atribuída pelo Tribunal de Justiça do Estado YY.
Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os
demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:
Q1844777
Direito Constitucional
A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser
convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação,
em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder,
durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa
atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho,
enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos
determinados direitos.
João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a
atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de
modo que não poderia exercê-la.
À luz da sistemática constitucional, João:
À luz da sistemática constitucional, João:
Q1844776
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de
disciplinar alguns aspectos formais afetos à elaboração das leis
orçamentárias de cada exercício financeiro, começou a discutir o
Projeto de Lei nº ZZ, o que foi objeto de dúvidas em alguns ciclos,
já que a matéria era de competência legislativa concorrente com
a União.
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
Com os olhos voltados a essa narrativa e à sistemática constitucional, é correto afirmar que o Projeto de Lei nº ZZ:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844686
Direito Constitucional
Ingrid nasceu no território da Bélgica à época em que seu pai,
brasileiro, ali atuava em uma indústria privada de conectores
eletrônicos. Sua mãe era belga.
Considerando que Ingrid foi registrada apenas perante o órgão
competente belga, não perante uma repartição brasileira, ela é
considerada:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844685
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu (I) as contas de
gestão do Prefeito do Município Beta, afetas à sua atuação como
ordenador de despesa; e (II) as contas de governo do mesmo
agente, inerentes à sua gestão política à frente da Chefia do
Poder Executivo, e que expressam a atividade financeira do
Município no exercício financeiro a que se referem.
À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844684
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Beta, alterou o regime jurídico dos
servidores públicos estaduais, de modo a estabelecer uma nova
sistemática de cálculo para a gratificação anual de desempenho,
calculada e paga a cada exercício. Apesar de dispor que essa
sistemática apenas incidiria em relação às gratificações
correspondentes aos exercícios futuros, o último preceito da Lei
nº XX dispôs que ela seria aplicada àqueles servidores que
tomaram posse em momento anterior à sua vigência. Em razão
do ajuizamento de diversas ações individuais pelos servidores,
muitos juízes, nos diversos quadrantes do Estado Beta, vinham
considerando inconstitucional o último preceito da Lei nº XX,
afastando a sua incidência sobre os servidores que tomaram
posse em momento anterior à sua vigência.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o último
preceito da Lei nº XX é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844683
Direito Constitucional
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa deliberou, em decisão
fundamentada, pela quebra do sigilo fiscal de Maria e Pedro. A
instituição financeira competente, uma autarquia federal, negou-se
a fornecer os dados almejados, sob o argumento de que a lei
complementar federal que trata da matéria não previu essa
possibilidade. Inconformada, a Assembleia Legislativa do Estado
Alfa decidiu impetrar mandado de segurança para que lhe fosse
assegurado o acesso às informações, havendo dúvida sobre a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgá-lo.
À luz da sistemática constitucional, o Supremo Tribunal Federal é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844682
Direito Constitucional
Antônio requereu a concessão de licença para instalar uma
farmácia na zona comercial do Município Alfa. O seu
requerimento, no entanto, foi indeferido pela fiscalização de
área, subordinada ao Secretário Municipal de Ordem Pública, sob
o argumento de que já existiam três outras farmácias na mesma
quadra, o que gerava um desequilíbrio em outras área da cidade,
prática vedada pela Lei municipal nº XX.
Considerando que a decisão afrontava o teor de Súmula
Vinculante, para que a questão seja submetida à apreciação do
Supremo Tribunal Federal, Antônio, ao ser dela cientificado,
deve:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q1844681
Direito Constitucional
Um partido político, que somente contava com representação no
Senado Federal, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade
almejando o reconhecimento da invalidade da íntegra da Lei nº XX,
do Estado ZZ, que dispunha sobre a concessão de determinado
benefício fiscal. Na ocasião, impugnou, ainda, o Decreto nº YY, que
regulamentara a forma como o benefício seria concedido.
Na situação descrita, o Supremo Tribunal Federal:
Q1844423
Direito Constitucional
No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
A classificação dos servidores públicos em sentido amplo
abrange tanto os empregados públicos, atuantes nas
empresas públicas e nas sociedades de economia mista,
quanto os servidores públicos em sentido estrito,
detentores de cargos públicos e integrantes da estrutura
da administração pública direta.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1844225
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos
fundamentais.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1844224
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O conceito de garantia fundamental é idêntico e
correspondente à noção de garantia institucional.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - MA - 22ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Técnico de Orientação e Fiscalização |
Q1844223
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais
corresponde à característica desses direitos de, em
maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de
que se adote um dado comportamento ou se expressa
no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas
relações jurídicas.
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