Segundo o texto constitucional, as Guardas municipais serão ...

Alternativa Correta: C - proteção de seus bens, serviços e instalações.

A questão aborda o tema das Guardas Municipais no contexto do Direito Constitucional brasileiro, especificamente sobre a função que a Constituição Federal atribui a essas instituições. Para responder corretamente, é necessário compreender a competência das Guardas Municipais conforme o texto constitucional.

De acordo com o artigo 144, § 8º da Constituição Federal de 1988, as Guardas Municipais têm como finalidade específica a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Este é o papel que a Constituição destina a essas corporações, diferenciando-as de outras forças de segurança pública.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque reflete precisamente o que está disposto na Constituição. As Guardas Municipais são criadas pelos municípios com o objetivo de proteger o patrimônio público municipal, assegurando a integridade de bens e serviços destinados ao público.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - exercício da segurança viária: Esta função é, em grande parte, de competência dos órgãos de trânsito, como as Polícias Rodoviárias e os Departamentos de Trânsito, não sendo uma atribuição principal das Guardas Municipais.
• B - exercício das funções de polícia judiciária: Esta é uma atribuição das Polícias Civil e Federal, que são responsáveis por investigações e funções de polícia judiciária, conforme o artigo 144 da CF/88.
• D - servir como forças auxiliares e reserva do Exército: As forças auxiliares do Exército são compostas pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e não pelas Guardas Municipais.
• E - administrar o sistema penal da unidade federativa a que pertencem: A administração do sistema penal é uma função dos governos estaduais e federais, por meio de suas respectivas secretarias de administração penitenciária ou órgãos equivalentes.

Entender a distribuição de competências entre as diversas forças de segurança pública é essencial para interpretar corretamente questões desse tipo. A Constituição Federal é a principal fonte para definir essas competências, e conhecer seus artigos é fundamental para o sucesso nos concursos públicos.

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Gabarito letra C.

CF art. 144 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Letra de Lei..

RUMO A PMCE !!!

Letra C

a- agente de trânsito

b-Policia federal

c-Guarda Municipal

d-Policia militar e corpo de bombeiros

e- Policia penal

A) exercício da segurança viária. AGENTE DE TRÂNSITO!

B) exercício das funções de polícia judiciária. PC E PF! PF >> EXCLUSIVA DA UNIÃO.

C) proteção de seus bens, serviços e instalações. GM! COMPLETANDO: BENS E SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO.

D) servir como forças auxiliares e reserva do Exército. PM E BM!

E) administrar o sistema penal da unidade federativa a que pertencem. PP! O correto: SEGURANÇA!

Art.144 § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Gabarito: C.