Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 122

Q4019349

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019349 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispõe que:

A

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

B

Os municípios estão subordinados aos estados, com autonomia apenas relativa.

C

Os territórios federais são entes autônomos dotados de auto-organização.

D

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constituem entes federativos autônomos.

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Q4019345

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019345 Direito Constitucional

O poder constituinte originário é o poder de criar uma nova Constituição, sendo:

A

Derivado, limitado e incondicionado.

B

Inicial, autônomo, ilimitado juridicamente e incondicionado.

C

Condicionado, derivado, finalístico e limitado.

D

Finalístico, autônomo, ilimitado juridicamente e condicionado.

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Q4019344

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019344 Direito Constitucional

São características do poder constituinte derivado:

A

Derivado, condicionado e limitado.

B

Derivado, incondicionado e limitado.

C

Originário, condicionado e ilimitado.

D

Originário, incondicionado e ilimitado.

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Q4019343

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |

Q4019343 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional terão o mesmo status de:

A

Leis ordinárias.

B

Emendas constitucionais.

C

Leis complementares.

D

Decretos legislativos.

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Q4012149

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Palotina - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Prefeitura de Palotina - PR - Escriturário |

Q4012149 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado oficialmente no Brasil, por meio da: ....

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estratégia de Saúde da Família.

B

Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200).

C

Política Nacional de Atenção Básica, pela Portaria nº 2.488 de 2011

D

Programa Bolsa Família.

E

Medida provisória.

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Q3997566

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Monte Belo - MG Órgão: Prefeitura de Monte Belo - MG Prova: Prefeitura de Monte Belo - MG - 2025 - Prefeitura de Monte Belo - MG - Professor de Apoio |

Q3997566 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os artigos 205 a 214 indicam que a educação:

A

é direito de todos e dever do Estado e da família

B

deve ser ofertada apenas pela União

C

restringe-se à formação profissional

D

pode ser opcional em nível básico

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Q3991643

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991643 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro são instrumentos constitucionais tanto de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado quanto garantidores do mínimo existencial para que um indivíduo viva com dignidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil tem como fundamento apenas a soberania e a cidadania, não prevendo outros princípios estruturantes.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

A Constituição Federal não prevê o direito à liberdade de expressão, deixando essa regulamentação para leis infraconstitucionais.

D

O Brasil adota a pena de morte como sanção penal para crimes hediondos e de terrorismo.

E

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição são exclusivos para cidadãos brasileiros natos, não se estendendo a estrangeiros residentes no país.

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Q3991638

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991638 Direito Constitucional

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito dessa organização dos Poderes e com base no previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo, no âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, composto através de um sistema tricameral.

B

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Estado, sendo o Presidente do Supremo Tribunal Federal quem exerce a função de Chefe de Governo.

C

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pela guarda da Constituição.

D

Há uma hierarquia entre os Poderes, sendo o Poder Executivo o de maior nível hierárquico.

E

O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos segundo a votação partidária e proporcional.

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Q3991637

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Informática |

Q3991637 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tem como fundamentos essenciais alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses fundamentos.

A

Soberania.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Pluralismo político.

D

Independência dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3991138

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991138 Direito Constitucional

No tocante aos direitos fundamentais, sob a perspectiva das gerações (ou dimensões), é correto afirmar que os direitos fundamentais ligados à igualdade material, compreendendo os direitos sociais, econômicos e culturais, pertencem aos

A

direitos fundamentais de primeira geração.

B

direitos fundamentais de segunda geração.

C

direitos fundamentais de terceira geração.

D

direitos fundamentais de quarta geração.

E

direitos fundamentais de quinta geração.

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Q3991137

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991137 Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República que defenderá o ato ou texto impugnado.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

O Conselho Nacional de Justiça é composto por onze membros, dentre eles, um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Congresso Nacional.

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Q3991136

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991136 Direito Constitucional

O Município Alfa atualmente possui uma população de 110 mil habitantes; destes, 65 mil são eleitores. À luz da Constituição Federal de 1988, a composição da Câmara Municipal de Vereadores do Município Alfa pode ter o máximo de

A

9 (nove) vereadores.

B

13 (treze) vereadores.

C

15 (quinze) vereadores.

D

17 (dezessete) vereadores.

E

19 (dezenove) vereadores.

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Q3991135

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991135 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, consoante disposto na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios e os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do respectivo Estado.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, facultada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q3991134

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991134 Direito Constitucional

Conforme expressamente disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Para possibilitar a impetração de mandado de segurança coletivo pelo partido político, a Constituição Federal não exige que sua constituição tenha ocorrido há pelo menos um ano.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, tenha ou não representação no Congresso Nacional.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa dos interesses de seus associados.

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Q3991129

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991129 Direito Constitucional

Atena é a atual Procuradora-Geral de Justiça do MPRS, sendo a primeira vez que ocupa tal cargo. Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA

A

Atena foi investida no cargo de Procuradora-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, após escolha entre integrantes da carreira, indicada em lista tríplice, mediante eleição, para mandato de dois anos.

B

Atena poderá ser destituída do cargo de Procuradora-Geral de Justiça, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma da lei complementar estadual.

C

Na qualidade de Procuradora-Geral de Justiça, Atena comparecerá à Assembleia Legislativa, semestralmente ou quando convocada, para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades do Ministério Público.

D

Atena seria presumidamente investida no cargo de Procuradora-Geral de Justiça por ter sido a integrante mais votada da lista tríplice, em caso de inércia do Governador durante o decurso do prazo de escolha.

E

Atena, após o decurso do prazo de dois anos do exercício da função de Procuradora-Geral de Justiça, poderá ser reconduzida por igual período, na forma da lei complementar.

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Q3987866

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987866 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os membros do Ministério Público possuem as seguintes vedações:
I. receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II. exercer magistério privado;
III. participar de sociedade comercial, na forma da lei;
IV. exercer advocacia;
V. exercer atividade político-partidária.
Estão corretas:

A

apenas I, II, III e IV.

B

apenas II, III e IV.

C

apenas I, III, IV e V.

D

apenas III, IV e V.

E

apenas II e III.

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Q3987865

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987865 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados paritariamente pelo Presidente da República, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto por pelo menos dez membros do Ministério Público.

D

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do Poder Judiciário.

E

O Conselho escolherá, em votação aberta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

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Q3987864

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Psicologia | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria | INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Enfermagem |

Q3987864 Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais federais a respeito da instituição do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias do Poder Judiciário ao qual se vincula.

B

O Ministério Público dos Estados também abrange o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara Federal.

D

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos antes do esgotamento de seus mandatos.

E

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

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Q3987511

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Edificações | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Física | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Informática | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Mineração | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Química | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico de Laboratório - Área: Recursos Pesqueiros |

Q3987511 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, que ao Estado é incumbido o dever de prover a educação, sendo esta efetivada mediante uma série de medidas que garantam o acesso a esse direito, garantindo a efetivação de preceitos fundamentais e o respeito à dignidade da pessoa humana. A respeito da educação, assinale a alternativa correta.

A

O ensino médio gratuito não precisa ser progressivamente universalizado, devendo atender apenas a uma parcela da população em idade adequada.

B

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para os alunos que ingressam na idade própria, sendo facultativo para aqueles que não tiveram acesso anteriormente

C

A educação básica obrigatória e gratuita abrange dos 4 aos 17 anos, assegurada a oferta gratuita inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

D

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especiais, não sendo permitido em classes regulares.

E

A educação infantil não é considerada obrigatória e deve ser oferecida apenas para crianças acima de seis anos.

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Q3987147

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987147 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, é(são) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (anos) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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