Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.158 questões
Q1969085
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar material exige, para proteção,
nexo de causalidade com o exercício do mandato
parlamentar.
Q1969084
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às
proteções asseguradas a deputados e senadores em
possível apuração por crime de responsabilidade.
Q1969083
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.
A imunidade parlamentar substantiva congrega a
exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por
palavras, votos e opiniões.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969042
Direito Constitucional
Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969041
Direito Constitucional
São privativos de brasileiro nato os cargos de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969040
Direito Constitucional
Mateus e João são irmãos e pretendem se candidatar,
respectivamente, a governador e vereador nas próximas eleições.
Nessa hipótese, segundo a CF, a idade mínima que Mateus e
João devem ter para concorrer aos cargos é de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969039
Direito Constitucional
Acerca da forma e dos sistemas de governo, julgue os itens a
seguir.
I No sistema presidencialista, a chefia de Estado e a chefia de governo são atribuídas a uma mesma pessoa. II No sistema parlamentarista, o chefe do Governo possui tempo de mandato previamente fixado. III A forma de governo republicana caracteriza-se pela vitaliciedade e hereditariedade do chefe de Estado.
Assinale a opção correta.
I No sistema presidencialista, a chefia de Estado e a chefia de governo são atribuídas a uma mesma pessoa. II No sistema parlamentarista, o chefe do Governo possui tempo de mandato previamente fixado. III A forma de governo republicana caracteriza-se pela vitaliciedade e hereditariedade do chefe de Estado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Médico-Legista |
Q1969036
Direito Constitucional
Caso uma pessoa sofra ou se ache ameaçada de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder, será cabível
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968944
Direito Constitucional
O instrumento de planejamento de um ente público indica que, no período de 2022 a 2025, serão implementados 21 quilômetros
de novos corredores de ônibus, sendo que 11 quilômetros serão implementados na região norte e o restante será implementado
na região sul do referido ente. De acordo com a Constituição Federal de 1988, essa informação deve ter sido estabelecida na lei
que institui o
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968920
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dentre outros,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968919
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos sociais, é PROIBIDO àquele que possui mais de 16 e
menos de 18 anos, o trabalho
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968918
Direito Constitucional
Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual
foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerá-lo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto. Nesse caso, de
acordo com a Constituição Federal de 1988, o
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968917
Direito Constitucional
Gerson é integrante da carreira do Ministério Público Federal e Laerte é integrante da carreira do Ministério Público Estadual,
sendo que ambos desejam se tornar chefe do Ministério Público da União. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse
desejo poderá ser realizado
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968915
Direito Constitucional
Supondo-se que o Presidente da República, cumpridos os requisitos legais, tenha sido submetido a julgamento em razão de ser
acusado de praticar crime contra o livre exercício do Poder Judiciário e, por essa razão, ficou suspenso de suas funções após a
instauração do processo. Embora tenha tudo ocorrido de acordo com a lei, passaram-se 161 dias dessa instauração e o
julgamento ainda não foi concluído. Nesse caso, com base apenas nas informações fornecidas, é possível afirmar que, de
acordo com a Constituição Federal de 1988, o julgamento ocorre perante o
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1968914
Direito Constitucional
Tendo em vista que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder,
considere:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. Possuem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União apenas os partidos políticos e as associações ou sindicatos.
IV. O Poder Judiciário manterá um sistema de controle interno e independente com a finalidade exclusiva de comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto ao controle interno, está correto o que se afirma APENAS em
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, dentre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. Possuem legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União apenas os partidos políticos e as associações ou sindicatos.
IV. O Poder Judiciário manterá um sistema de controle interno e independente com a finalidade exclusiva de comprovar a legalidade, quanto à eficácia, da gestão patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto ao controle interno, está correto o que se afirma APENAS em
Q1968722
Direito Constitucional
Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da
República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade
judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e
considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental (e.g., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).
II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.
III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em
Q1968721
Direito Constitucional
Luvannor, analista do Ministério Público do Pará, ao revisar nota técnica elaborada por outro servidor, se deparou com
algumas passagens que dizem respeito ao regulamento constitucional acerca da família, da criança, do adolescente, do
idoso e dos indígenas; analise-as.
I. A Constituição prevê a possibilidade de remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, atendidos os requisitos estabelecidos.
II. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mantido pelo Estado.
IV. A Constituição, no capítulo relativo ao tema, adota a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assim como estabelece a isonomia entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento.
Após detida análise, Luvannor concluiu corretamente que
I. A Constituição prevê a possibilidade de remoção dos grupos indígenas de suas terras em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, atendidos os requisitos estabelecidos.
II. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casa de albergado ou estabelecimento adequado, mantido pelo Estado.
IV. A Constituição, no capítulo relativo ao tema, adota a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, assim como estabelece a isonomia entre os filhos, havidos ou não da relação do casamento.
Após detida análise, Luvannor concluiu corretamente que
Q1968720
Direito Constitucional
Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República
e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q1968719
Direito Constitucional
O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e
urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória. No
exercício de tal espécie legislativa, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo deverá considerar que:
Q1968703
Direito Constitucional
Nos termos da Carta Magna de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. Dentre as
formas de participação do povo na condução de assuntos relevantes para a sociedade, NÃO é uma hipótese prevista
constitucionalmente a:
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