Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma...

Art. 37 da CF.

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

GABARITO: LETRA C

Qual o erro da (B)?

Eu sei que a (C) é a literalidade da Constituição, mas a questão diz "Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento [...] renovável por igual período, se perdurarem as condições que determinaram o chamamento."

A Constituição diz:

Art. 37 da CF.

(...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Ou seja, a questão dá a entender que a lei sancionada pelo prefeito do Município X atende ao disposto no art. 37, IX.

C

ART 37, IX, CF

GABARITO: C

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo. STF. Plenário. ADPF 915/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

Art. 37, CF/88(...)

IX — a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Características

Para ser válida, a contratação com fundamento no inciso IX deve ser...

- feita por tempo determinado (a lei prevê prazos máximos);

- com o objetivo de atender a uma necessidade temporária; e

- que se caracterize como sendo de excepcional interesse público.

Lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas é inconstitucional

O STF entende que a lei do ente federativo regulamentando o art. 37, IX, da CF/88 não poderá prever hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias sem concurso público. Além disso, essa lei deverá especificar a contingência fática que caracteriza a situação de emergência.

Não teria que ter tido um processo seletivo anterior ao chamamento?

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. No entanto, o inciso IX desse mesmo artigo permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O STF, interpretando essa exceção, tem entendido que a contratação temporária deve observar os seguintes requisitos:

1. Previsão em lei específica.
2. Temporalidade da necessidade.
3. Excepcionalidade do interesse público.
4. Predeterminação do prazo de contratação.

Vamos analisar as alternativas:

A) O mero estabelecimento de um prazo para a contratação não legitima, por si só, o desrespeito ao concurso público.

B) O simples fato de ser uma exceção não significa que está em conformidade com a Constituição. A exceção precisa atender aos critérios estabelecidos pelo STF.

C) Esta alternativa aborda corretamente os critérios estabelecidos pelo STF para a contratação temporária. Ela menciona a necessidade de lei, o caráter temporário, a excepcionalidade do interesse público, e a predeterminação do prazo.

D) A motivação individualizada de cada contratação, por ato administrativo, não substitui o requisito do concurso público.

E) O limite numérico de contratações e o estabelecimento de um prazo na lei não são os únicos requisitos para conformidade com a Constituição.

Portanto, a alternativa correta é:

C) para que a contratação seja válida, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, o prazo de contratação seja predeterminado, a necessidade seja temporária, e o interesse público seja excepcional.

Que firula para falar de temporários.

GABARITO: C