Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Leia as afirmativas com relação a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais:
I. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos.
II. A vedação ao retrocesso é uma norma constitucional explícita na Constituição Federal no artigo 3°, e visa garantir o desenvolvimento nacional e é um dos objetivos fundamentais da república.
III. O cerne, da vedação ao retrocesso, é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivos ou omissivos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.
IV. São sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.
Assinale a alternativa correta:
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
O princípio da supremacia da Constituição exige que todas as leis e atos normativos criados sejam compatíveis com a Constituição Federal. No caso de leis municipais, elas devem ser harmônicas com: Constituição Federal e Constituição Estadual. Isso posto, a quais instâncias caberá o controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos criados pelo Município?
I. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.
II. Lei contraria a Constituição Federal: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no STF, mediante ajuizamento de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apenas pelos legitimados previstos pela Constituição Federal. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.
III. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade difuso ou concreto, por qualquer juiz e em qualquer grau de jurisdição com efeitos “inter partes”.
IV. Lei contraria a Constituição Estadual: Sofre controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato no Tribunal de Justiça do Estado mediante o ajuizamento de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apenas pelos legitimados previstos na Constituição Estadual. A sentença terá efeitos “erga omnes” e vinculantes.
A sequência correta é:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
II. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Estão corretas apenas:
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV – Em virtude de apresentação insatisfatória de resultados quando do exercício de sua função pública, independentemente do tempo de serviço.
Da leitura das assertivas acima, depreende-se que:
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