Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1021

Q2035758

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035758 Direito Constitucional

A Lei estadual nº XX dispôs que determinados artigos deveriam ser regulamentados pelo Governador do Estado. Por essa razão, o Governador editou o Decreto nº YY, regulamentando-os.
O Deputado Estadual João, ao analisar o teor do Decreto nº YY, concluiu que ele era francamente contrário aos balizamentos oferecidos pela Lei estadual nº XX. Por essa razão, consultou seu advogado a respeito da possibilidade de a Assembleia Legislativa adotar alguma providência em relação ao ocorrido.
O advogado respondeu que a Assembleia Legislativa pode

A

suspender a eficácia do Decreto nº YY.

B

determinar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei.

C

apenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

D

apenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes.

E

apenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

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Q2035757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035757 Direito Constitucional

Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores públicos do Município Teta.
Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

As promoções de Antônio e Maria foram regulares.

B

As promoções de Antônio e Maria foram irregulares.

C

A promoção de Antônio foi regular, enquanto a de Maria foi irregular.

D

A promoção de Maria foi regular, enquanto a de Antônio foi irregular.

E

As promoções de Antônio e Maria somente serão irregulares se os cargos para os quais foram promovidos não tiverem o mesmo requisito de escolaridade dos cargos de origem.

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Q2035746

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035746 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é

A

constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C

constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.

D

constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.

E

inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q2035290

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035290 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, no tocante à ordem social, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

E

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q2035289

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035289 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.

B

Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

E

Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

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Q2035288

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035288 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

C

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

E

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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Q2035287

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035287 Direito Constitucional

No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

São bens dos estados-membros os que atualmente lhes pertencem e os que lhes vierem a ser atribuídos.

B

Compete aos municípios manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

C

Compete privativamente à União legislar acerca da responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

A proteção e o tratamento de dados pessoais são competência privativa da União.

E

É concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal a competência para legislar acerca das diretrizes e bases da educação nacional.

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Q2035286

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035286 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. A violação da liberdade de consciência e de crença é autorizada nos casos previstos em lei.

B

Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante, salvo nos casos de ataques terroristas.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, permitida a censura ou a licença em casos específicos.

E

A criação de associações e de cooperativas na forma da lei depende de autorização e é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2035285

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035285 Direito Constitucional

No que se refere aos diferentes tipos de manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as Casas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório não será objeto de deliberação.

E

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, por dois terços de seus membros.

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Q2029305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029305 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta atribuição privativa do presidente da República, de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

C

Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q2029304

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029304 Direito Constitucional

De acordo com a organização político-administrativa do Estado brasileiro, compete privativamente à União legislar acerca de

A

direito penitenciário.

B

direito agrário.

C

proteção ao meio ambiente.

D

direito econômico.

E

direito urbanístico.

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Q2029303

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029303 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado.

B

Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica.

C

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa.

D

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano.

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Q2029302

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029302 Direito Constitucional

Acerca dos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A mutação constitucional está associada à plasticidade das normas constitucionais e permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, sem que se altere a redação do seu texto.

B

A interpretação jurídica é uma atividade empírica, informada por métodos, técnicas e parâmetros, que dispensa a exigência de legitimidade, de racionalidade e de controlabilidade.

C

Para uma interpretação constitucional adequada, é necessário que o intérprete rompa os vínculos substantivos com o objeto interpretado.

D

A interpretação constitucional é uma modalidade dissociada da interpretação jurídica.

E

Quanto ao seu status jurídico, as normas constitucionais são dotadas de inferioridade jurídica em relação às demais normas do sistema.

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Q2029301

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029301 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional de 1988, são considerados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil

A

a soberania e o transporte.

B

o pluralismo político e a propriedade privada.

C

a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e a liberdade de associação.

E

a dignidade da pessoa humana e a liberdade de reunião.

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Q2029043

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Saúde - Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Saúde - Fisioterapia | OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Saúde - Nutrição |

Q2029043 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde, compete, entre outras atribuições:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2028659

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Odontológica - Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q2028659 Direito Constitucional

Com a Constituição da República Federativa de 1988, a saúde, no Brasil, passou a ser reconhecida como um direito social. Assim, a proposta do Sistema Único de Saúde (SUS) está vinculada a uma ideia central, a de que:

A

A saúde é uma questão de política sanitária.

B

Todas as pessoas têm direito à saúde.

C

O direito à saúde não está vinculado à condição de saúde.

D

Decisões sobre o SUS devem ser centralizadas em Brasília.

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Q4052051

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052051 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma sociedade restrita, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento internacional.

III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

E

V – V – V – V.

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Q4052049

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha |

Q4052049 Direito Constitucional

Com base em seus conhecimentos sobre a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Q4051677

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051677 Direito Constitucional

Em relação à Emenda Constitucional n° 19/1998, esta modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Referente à remuneração ela diz o seguinte: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, de determinados servidores. Quais são esses servidores públicos?
Marque a alternativa CORRETA.

A

Ministro da Educação.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Juízes de Comarcas Estaduais.

D

Procuradores Gerais da República.

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Q4051671

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051671 Direito Constitucional

A Constituição Federal/1988 institui em seu Art. 6º quais são os direitos sociais. Conforme o disposto abaixo, marque a alternativa que contém um ERRO.

A

Assistência aos desamparados e alimentação.

B

Educação e proteção à maternidade.

C

Lazer e esportes.

D

Trabalho e transporte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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