Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 910

Q2322228

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322228 Direito Constitucional

Durante mergulho realizado no lago XYZ, que banha os Estados do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais, João descobre a existência de recursos naturais de valor econômico elevado. Nesse contexto, os Governadores dos entes federativos supramencionados requerem que as respectivas Procuradorias Estaduais apresentem pareceres quanto à titularidade do lago propriamente dito.

Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o lago XYZ pertence

A

ao Estado do Rio de Janeiro, ao Estado de São Paulo e ao Estado de Minas Gerais, proporcionalmente à área ocupada em cada ente federativo.

B

ao Estado do Rio de Janeiro, por estar a maior parte do espelho d’água do lago localizada no estado.

C

ao Estado de Minas Gerais, por ser João contratado por esse estado.

D

ao Estado de São Paulo, por ser o estado com maior densidade populacional.

E

à União.

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Q2322217

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322217 Direito Constitucional

Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.

Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.
( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.
( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.

AS afirmativas a seguir são, respectivamente

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2322094

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322094 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de João, Maria e Joana, que ingressaram em suas dependências, respectivamente, em 2012, 2017 e 2022. Nas três situações, o Tribunal se negou a realizar o registro, por entender que o tempo de contribuição exigido pela ordem jurídica não fora integralmente demonstrado, bem como não acolheu a sugestão, do corpo técnico, de que fossem observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal agiu:

A

incorretamente em relação a João, Maria e Joana, pois deveria ter observado as referidas garantias;

B

corretamente em relação a João, Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;

C

corretamente apenas em relação a Maria e Joana, considerando a inobservância das referidas garantias;

D

corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, o registro não poderia ser negado;

E

corretamente em relação a Joana, considerando a inobservância das referidas garantias, e quanto a João e Maria, a negativa de registro deveria ser antecedida do contraditório e da ampla defesa.

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Q2322093

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322093 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;

B

constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.

C

constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;

D

inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;

E

inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.

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Q2322092

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322092 Direito Constitucional

João, estudante de direito, ao realizar uma apresentação a respeito das teorias realistas da interpretação constitucional, além dos possíveis pontos de contato e distanciamento com outras teorias existentes, a exemplo do formalismo, da tópica pura de Theodor Viehweg e da metódica concretista de Friedrich Müller, concluiu, corretamente, que concepções realistas:

A

se identificam com a metódica concretista no modo como veem a influência dos valores;

B

valorizam a percepção do juiz em relação à realidade fenomênica, o que reduz a sua objetividade;

C

podem ser vistas, na perspectiva do formalismo, como exemplo de construções “interpretativistas”;

D

buscam retratar a realidade imanente, conforme avaliações cognitivas do juiz, o que as torna refratárias aos valores;

E

se distanciam da tópica pura em relação à importância que atribuem ao texto constitucional, epicentro da atividade do intérprete.

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Q2322091

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322091 Direito Constitucional

Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida, de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegurar a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de benefícios estipendiais dos servidores.

Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:

A

todas estão certas;

B

apenas Joana está certa;

C

apenas Maria está certa;

D

apenas Ana e Joana estão certas;

E

apenas Ana e Maria estão certas.

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Q2322089

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322089 Direito Constitucional

Apesar dos amplos debates realizados, a Câmara dos Deputados, casa iniciadora, ainda não deliberou a respeito do projeto de lei apresentado pelo deputado federal João, que dispunha sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. Em razão da relevância da matéria, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com fundamento nos requisitos de relevância e urgência, disciplinando a temática. Irresignado com o teor deste último diploma normativo, que entendia ser contrário à Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

o projeto de lei proposto por João apresenta vício de iniciativa;

B

a referida matéria não poderia ser veiculada em medida provisória;

C

a medida provisória não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade;

D

Alfa não tem legitimidade para a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade;

E

a medida provisória, não pode ser editada, considerando a pendência de apreciação do projeto de lei apresentado por João.

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Q2321956

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321956 Direito Constitucional

O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos representantes do povo:

A

Terá número igual de integrantes para cada unidade da Federação.

B

Terá suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

C

Tem o número total de seus membros estabelecido por Lei Complementar, proporcionalmente à população.

D

Tem seus membros eleitos por meio do sistema majoritário em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

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Q2321955

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321955 Direito Constitucional

A Constituição trouxe algumas vedações aos entes federados, com a finalidade de trazer equilíbrio às suas relações, garantida a igualdade entre os cidadãos. Tendo isso em vista, é constitucional:

A

Lei estadual que obriga as escolas e bibliotecas públicas terem um exemplar da Bíblia.

B

Lei federal que disponha sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

C

Lei estadual que preveja percentual de vagas nas universidades públicas reservadas para alunos que estudaram nas escolas públicas daquele Estado.

D

Lei municipal que preveja criação de novo município, editada dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, mediante consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

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Q2321954

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321954 Direito Constitucional

O acesso a uma renda básica é um direito social que consta expressamente previsto na Constituição Federal. Essa garantia visa assegurar as condições materiais básicas para o livre desenvolvimento da personalidade. Nesse sentido:

A

A renda básica familiar é assegurada a todo brasileiro e deve ser garantida pelo poder público municipal em programa permanente de transferência de renda.

B

As normas e requisitos de acesso ao programa de transferência de renda para obtenção de renda básica serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

A renda básica individual é uma garantia que deve ser implementada por meio de programa temporário de transferência de renda, sendo reservada a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.

D

A renda básica familiar é um exemplo de prestação positiva por parte da União que reflete o ideal de fraternidade em busca da concretização do tratamento isonômico entre os cidadãos brasileiros.

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Q2321953

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321953 Direito Constitucional

A proteção jurídica às pessoas vulneráveis encontra abrigo no Estado Democrático de Direito. A tutela das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro

A

é prevista expressamente na Constituição Federal que garante a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

B

encontra impedimento no caso da reserva de vagas em concurso público se o percentual legalmente previsto por inferior a um.

C

objetiva privilegiar, mediante ações de conteúdo negativo, as barreiras que afetam os indivíduos que compõem esse grupo vulnerável.

D

sofre de inconstitucionalidade se feita por meio de norma constante em Constituição Estadual que preveja reserva de vagas nos quadros de pessoal dos municípios para pessoas com de deficiência.

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Q2321952

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |

Q2321952 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. De acordo com o modelo republicano adotado pela Constituição Federal de 1988,

A

a União é um ente federativo dotado de soberania frente ao Distrito Federal.

B

a soberania é fundamento da República Federativa do Brasil que não alcança seus entes internos.

C

os Municípios apresentam organização administrativa subordinada ao que dispõe as Constituições Estaduais.

D

a autonomia pressupõe o caráter supremo de um Estado que não admite qualquer outro em concorrência com ele.

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Q2321901

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |

Q2321901 Direito Constitucional

São competências da União definidas pela Constituição Federal:

I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada. V. Emitir moeda.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, II, III e V.

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Q2321900

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |

Q2321900 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que, no Brasil, haverá penas:

A

De caráter perpétuo.

B

De banimento.

C

De trabalhos forçados.

D

Cruéis.

E

De suspensão ou interdição de direitos.

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Q2321899

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |

Q2321899 Direito Constitucional

Os bens da União, conforme definidos pela Constituição Federal, incluem os seguintes:

I. Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos. II. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. III. Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. IV. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2321898

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Contábil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico Eletricista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Eletrônica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Escriturário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Técnico em Nutrição e Dietética | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Operador de Máquinas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Fiscal de Urbanismo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Topógrafo Desenhista |

Q2321898 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

B

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% à do normal.

D

Proteção em face da automação, na forma da lei.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q2321871

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321871 Direito Constitucional

Com o objetivo de promover o desenvolvimento da atividade econômica em sentido estrito no território estadual, o Estado Alfa editou a Lei nº X. Esse diploma normativo assegurou o acesso a um “programa estadual de financiamento”, às sociedades empresárias sediadas no Estado que produzissem o produto WW e contratassem, para o escoamento de ao menos 30% de sua produção, pessoas jurídicas ou físicas com sede no mesmo Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Estado Alfa

A

não tem competência para legislar sobre política de crédito, logo, a Lei nº XX é inconstitucional.

B

possui liberdade de conformação para fomentar o exercício da atividade econômica em seu território, não havendo óbice a que tal seja feito da forma estabelecida na Lei nº XX.

C

não incursionou no exercício da atividade econômica, apenas estabelecendo requisitos para o acesso a um programa estatal, o que se situa no âmbito de sua autonomia política.

D

ao editar a Lei nº XX, afrontou, sem justificativa plausível, a livre concorrência, além de adotar tratamento diferenciado em relação aos transportadores com sede em Alfa.

E

além de ter competência para legislar sobre direito econômico, a Lei nº XX se alinha aos objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais e da busca do pleno emprego.

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Q2321870

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VII - Tarde |

Q2321870 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular e valorizar o exercício da atividade docente nos distintos níveis da educação básica, editou a Lei nº X, assegurando o direito à meia-entrada, aos professores das redes estadual e municipal de ensino, em casas de diversões. A medida, apesar de amplamente elogiada pelos seus beneficiários, os professores, foi duramente criticada por uma associação representativa das sociedades empresárias que atuam no ramo de diversões, que a consideraram flagrantemente inconstitucional.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o Estado Alfa incursionou em matéria própria de sua competência legislativa concorrente, de modo a prestigiar bens e valores de estatura constitucional.

B

a Lei nº X afronta o direito de propriedade e a liberdade contratual, ingressando em matéria própria do direito civil, de competência legislativa privativa da União.

C

qualquer medida de intervenção no domínio econômico deve prestigiar o princípio da isonomia, o que não ocorreu no caso concreto, pois a Lei nº X não se estende aos professores das redes federal e privada.

D

a educação e a cultura, na perspectiva constitucional, ocupam posições preferentes, em abstrato, quando cotejadas com a livre iniciativa, o que demonstra a constitucionalidade da Lei nº X ao conceder a meia entrada.

E

a meia-entrada assegurada somente é compatível com a ordem constitucional em relação aos professores estaduais, não quanto aos professores municipais, que devem ser alcançados pela legislação própria desse ente federativo.

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Q2321747

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |

Q2321747 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

Certo

Errado

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Q2321745

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Farmacêutico |

Q2321745 Direito Constitucional

A participação popular é um direito previsto constitucionalmente, mas não é obrigatória na prática.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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