O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de u...

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Q2322093

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322093 Direito Constitucional

O Estado Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio de um importante ecossistema existente em seu território, editou a Lei nº X e criou o serviço de controle e preservação ambiental. Além disso, o mesmo diploma normativo inseriu, entre as fontes de custeio desse serviço, taxa correspondente a um percentual da arrecadação das sociedades empresárias que atuam na geração de energia elétrica, realizando o aproveitamento energético dos cursos de água existentes no território de Alfa, atividade considerada potencialmente poluidora.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre proteção do meio ambiente;

constitucional, pois, por se tratar de curso de água pertencente a Alfa, cabe a esse ente legislar sobre a matéria.

constitucional, considerando a aderência da atividade ao território de Alfa e a competência legislativa concorrente;

inconstitucional, pois a fixação de taxa em percentual da receita das sociedades empresárias tem efeito de confisco;

inconstitucional, por se tratar de intervenção indevida do Estado em atividade econômica explorada pela União.

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