Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.384 questões
Q620475
Direito Constitucional
Preocupados com a perda de competitividade do país no comércio exterior, um grupo de vinte e cinco senadores apresenta uma proposta de emenda constitucional estabelecendo alíquotas máximas para o imposto de exportação, de competência da União. Durante a discussão da proposta, o povo vai às ruas e ocorre uma grande onda de violência em diversas capitais do país. Apesar da grande instabilidade, a proposta continua a ser discutida.
É aprovado um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que termina por ser rejeitado pelo Plenário. Ato contínuo à rejeição, o Senado Federal, na mesma sessão legislativa, aprova a proposta original, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, o mesmo ocorrendo na Câmara dos Deputados. Por fim, é promulgada a emenda constitucional.
À luz dos limites e dos requisitos a serem observados durante o
processo de reforma constitucional, conforme disciplina
estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil,
é correto afirmar que a emenda assim promulgada é
inconstitucional, na medida em que
Q620474
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620411
Direito Constitucional
A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a
constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral,
o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se
a:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620410
Direito Constitucional
Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma
verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com
a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do
material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira,
assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620409
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representa
um marco histórico na legislação ambiental brasileira, sendo
responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens
tutelados pelo ordenamento jurídico, bem como estabeleceu o direito
ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo.
Segundo a Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público
iniciativas para resguardar o meio ambiente, assinale a alternativa
INCORRETA sobre quais são as iniciativas:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620408
Direito Constitucional
Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou
externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de
garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituída, que se
encontra perturbada por motivo de comoção grave de repercussão
nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.
Referida situação acarreta a suspensão temporária e localizada das
garantias individuais. Assinale a alternativa INCORRETA que não
representa uma medida a ser tomada no curso do Estado de Sítio:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620407
Direito Constitucional
Sabe-se que o poder constituinte se refere à manifestação soberana
da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente
organizado. Referido poder teria seu marco histórico através das
Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a
preservação dos direitos e das garantias individuais. O Poder
Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado,
organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses
de uma comunidade. São características do Poder Constituinte
Originário:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620406
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os
serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por
delegação do poder público. Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620405
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil é disciplinada, no que tange sua
ordem econômica, por um conjunto de princípios expressos no art. 170
da Constituição Federal de 1988, que assim expressa: “a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social [...]”. Assinale a alternativa que representa os
princípios norteadores da ordem econômica de acordo com o citado
artigo da Constituição Federal:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620404
Direito Constitucional
A família considerada a base da sociedade pode ser considerada o
instituto que mais sofreu alterações ao longo dos tempos, e a
legislação precisa acompanhar a evolução da sociedade garantindo
apoio e resguardando os direitos dos membros familiares. Os
princípios constitucionais do Direito de Família trouxeram considerável
revolução ao ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de reconhecer
o pluralismo familiar existente no mundo fático, em virtude das novas
espécies de família que se constituíram ao longo do tempo. São
princípios constitucionais norteadores do Direito de Família:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620403
Direito Constitucional
A Federação ou também chamada de Estado Federal é forma adotada
pela República Federativa do Brasil desde a proclamação da República
em 1889, e encontram-se fundamentado nas coletividades regionais e
políticas autônomas, denominadas Estados, insere-se neste contexto
o Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio
Federalista. Assinale a alternativa que demonstra todas as
características do princípio anteriormente citado:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620402
Direito Constitucional
A Nacionalidade representa o vínculo jurídico político que liga o
indivíduo a um Estado. A República Federativa do Brasil reconhece
formas originárias e derivadas de reconhecimento de nacionalidade.
Pode-se afirmar quanto à nacionalidade brasileira:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620390
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é possível a
concessão de:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q618947
Direito Constitucional
As ações constitucionais, ou também chamadas de
remédios constitucionais, fazem parte do grupo das
garantias constitucionais. As declarações enunciam os
principais direitos do homem, enquanto as garantias
constitucionais são justamente os instrumentos práticos
que asseguram tais direitos enunciados. Sobre esse
grupo restrito de ações constitucionais assinale a
questão ERRADA.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q618914
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 teve uma preocupação
especial quanto aos direitos sociais do brasileiro,
estabelecendo uma série de dispositivos que
assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para
a sua existência digna e para que tenha condições de
trabalho e emprego ideais. Nas hipóteses a seguir
elencadas assinale a que estiver INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q618913
Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) inserida
no âmbito do controle abstrato de normas, tem como
objetivo defender a ordem jurídica através da
apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em
tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as
regras e princípios da Constituição Federal, desde que
editados posteriormente à sua promulgação. Levando-se
em conta sua tipicidade, assinale a afirmativa
INCORRETA
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q618912
Direito Constitucional
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988
e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa
ERRADA.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q618911
Direito Constitucional
O modelo de controle difuso adotado pelo sistema
brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não
havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como
no modelo norte-americano, há um amplo poder
conferido aos juízes para o exercício do controle da
constitucionalidade dos atos do poder público. Com
fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |
Q618909
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, prevê
garantias fundamentais de sobrevivência aos brasileiros
e estrangeiros, ou seja, de acordo com o artigo todos tem
direito a saúde, educação, propriedade, etc. sendo
obrigação do Estado em abstrato oferecer tais
condições. Com fulcro nesse preceptivo constitucional
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Mendes - RJ
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |
Q618633
Direito Constitucional
A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para
facilitar a organização do Estado Brasileiro. Assim, relativamente à organização
do Estado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Conheça nossos planos