Gabarito comentado: Letra B – apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

1. Interpretação do tema central
A questão aborda a organização político-administrativa do Estado brasileiro, regida principalmente pelo art. 18 da Constituição Federal de 1988, tratando de entes federativos, seus processos de criação, fusão, desmembramento e características da autonomia.

2. Legislação aplicável

• CF/88, art. 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
• Art. 18, §2º: “Os Territórios Federais integram a União...”
• Art. 18, §3º: Trata da alteração territorial dos Estados (por lei complementar e plebiscito).
• Art. 18, §4º: Cuida da criação e desmembramento de municípios, exigindo lei estadual e consulta à população, conforme lei complementar federal.

3. Análise das alternativas

I – Incorreta.
A alternativa afirma, erroneamente, que Territórios seriam entes autônomos, mas são simples descentralizações da União. Portanto, não gozam de autonomia constitucional plena como União, Estados, DF e Municípios.

II – Correta.
Está em consonância com o art. 18, §3º da CF/88: Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se, mediante aprovação dos diretamente interessados via plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional.

III – Correta.
Está de acordo com o art. 18, §4º. Exige-se lei estadual, dentro do período autorizado por lei complementar federal, plebiscito e estudos de viabilidade.

IV – Correta.
Conforme o art. 18, §2º, os Territórios integram a União, e sua criação ou transformação depende de lei complementar.

4. Jurisprudência e Doutrina
O STF (ADI 2.240) já julgou a impossibilidade de criação de municípios sem respeito às etapas constitucionais.
Na doutrina, José Afonso da Silva confirma esse entendimento, ressaltando a autonomia restrita dos entes, não se aplicando aos Territórios.

5. Exemplo prático
Se uma parte do Estado do Pará desejasse se tornar um novo Estado, seria necessário plebiscito e lei complementar federal, conforme CF/88.

6. Estratégias de prova
Pegadinhas: Atenção à autonomia dos entes (Territórios não são autônomos); cuidado com etapas que exigem simultaneamente previsão legal e consulta popular.

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GABARITO LETRA B:

I. (ERRADA) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (ERRO: Território não é ente federado é uma entidade administrativa (autarquia federal/territorial/geográfica))

II. (CORRETA) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar. 

III. (CORRETA) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

IV. (CORRETA) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Letra (b)

De acordo com a CF.88

I - Errado - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

II - Certo - Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III - Certo - Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV - Certo - Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

eu sou Advogado do Município de Mendes kkkk

GABARITO B

Entes federativos: União, Estados-Membros e DF. Território não é ente federativo, é considerado autarquia. 

A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as assertivas comentadas a seguir:

I- Falsa. Os territórios não tem autonomia (art. 18, caput, CF) e integram a União (art. 18, §2°, CF).

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 

[...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

II- Verdadeira. Há constitucionalmente a possibilidade de incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados entre si. (art. 18, §3°, CF)

“Art. 18. [...] § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”

III- Verdadeira. A consulta das populações envolvidas por meio de plebiscito é condição essencial para criação do novo Município (art. 18, §4°, CF).

“Art. 18. [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

IV- Verdadeira. Para criação, transformação ou reintegração ao Estado de origem pelo território é necessária regulamentação por lei complementar. (art. 18, §2°, CF)

“Art. 18. [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

Agora vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

a) Incorreta. I é falsa. III e IV também são verdadeiras.

b) Correta.

c) Incorreta. IV é verdadeira. 

d) Incorreta. I é falsa. II também é verdadeira.

e) Incorreta. III também é verdadeira.