Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Por disposição constitucional, é dever dos órgãos e entidades da administração pública realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
É facultado aos estados e municípios dispor, por meio de lei complementar, regra de idade e de tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher.
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Desde que por delegação do presidente da República, pode o advogado-geral da União conceder indulto e comutar penas e o procurador-geral da República prover e extinguir cargos públicos federais.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.
Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.
I. Os membros do Ministério Público gozam de vitaliciedade que é adquirida após três anos do exercício da função.
II. Em regra, os membros do Ministério Público não podem ser removidos do foro onde atuam contra a sua vontade, salvo exceções previstas na Constituição.
III. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da irredutibilidade de subsídios, o que significa que têm direito à correção monetária automática.
Com base em seus conhecimentos, é possível afirmar que são corretas as opções:
I. O Poder Constituinte Originário é condicionado e limitado pela ordem jurídica anterior.
II. O Poder Constituinte Derivado é ilimitado e não pode sofrer controle de constitucionalidade.
III. O Poder Constituinte Originário é responsável pela elaboração da Constituição e não está vinculado a normas preexistentes.
Está(ão) CORRETA(S):
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
Leia o trecho abaixo.
"São estáveis após _____________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
A lacuna acima deverá ser preenchida por:
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