Analise as seguintes situações:

I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é

A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.

Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que

Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Ribeirão Preto sancionou em maio de 2019 a Lei no X, criada pelo Legislativo Municipal, que tem como objetivo a proibição de transporte individual de passageiros por aplicativo. Irresignado com o teor da referida lei, por entendê-la violadora dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, o Partido Político Y, que tem 1 deputado federal eleito no Congresso Nacional, decide questionar a constitucionalidade da norma.

Nesse caso, é correto afirmar que

Considerando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de contribuição, terão calculados os seus proventos da seguinte forma:

De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Responsável(is) pelo controle externo da Administração Pública brasileira, segundo a Constituição de 1988 é/são:

Conforme a Constituição Federal Brasileira, Art. 12. São brasileiros: I - natos:

Os direitos sociais são direitos fundamentais do cidadão, assegurados pelo art. 6º da Constituição Federal.

Com relação à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

No Brasil, o(s) órgão(s) que fiscaliza(m) a maneira como as obras ou serviços nas políticas públicas serão executados, parte da competência do(s):

Em toda sua formação, os Direitos Sociais são trabalhados exaustivamente, uma vez que tais direitos são fundamentais para atuação da categoria e pauta para viabilização das políticas sociais a toda população.

Dessa forma, definem-se, entre outros, como Direitos Sociais:

O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados.

De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para

A Constituição vigente produz uma significativa revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal (DF). A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e também do DF.

Disponível em:<http://www2.senado.leg.br> . Acesso em: 23 maio 2019, com adaptações.

Quanto à natureza jurídica e política do DF, assinale a alternativa correta.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre o tema, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa incorreta: