Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1415

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785340 Direito Constitucional

Os partidos políticos brasileiros, conforme regulados na normativa vigente,

A

poderão ter caráter nacional ou territorial, neste último caso desde que com representação em, ao menos, dez Estados da Federação.

B

poderão receber recursos financeiros de entidades, nacionais ou estrangeiras, que tiverem como finalidade a defesa do regime democrático.

C

deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede principal, após adquirirem personalidade jurídica.

D

poderão adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E

terão direito ao fundo partidário se obtiverem mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.

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Q1785338

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785338 Direito Constitucional

Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,

A

ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.

B

não estar o caso tratado em fase de inquérito.

C

ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.

D

ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

E

visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.

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Q1785337

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785337 Direito Constitucional

Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:

A

o controle da Comissão de Constituição e Justiça.

B

a medida provisória.

C

a emenda constitucional.

D

o veto presidencial.

E

o sistema bicameral.

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Q1785336

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785336 Direito Constitucional

A ação de descumprimento de preceito fundamental

A

possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.

B

tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.

C

acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.

D

identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.

E

tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.

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Q1785335

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785335 Direito Constitucional

Por neoconstitucionalismo entende-se

A

as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.

B

a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.

C

a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.

D

a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.

E

o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no ordenamento jurídico.

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Q1785334

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2021 - DPE-BA - Defensor (A) Público (A) |

Q1785334 Direito Constitucional

A expressão “constitucionalização simbólica” abrange

A

códigos jurídicos fortalecidos pela recepção positiva dos jurisdicionados e a efetivação de sua legitimidade social.

B

textos constitucionais bloqueados temporariamente pela edição de medida provisória.

C

textos constitucionais que sofreram hipertrofia simbólica em suas mutações.

D

códigos jurídicos constitucionais fragilizados pela interpretação dada à norma pelos Tribunais.

E

direcionamento de condutas e orientações conforme as determinações jurídicas e respectivas disposições constitucionais.

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Q1785273

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785273 Direito Constitucional

Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A

emenda à Constituição

B

lei delegada

C

lei complementar

D

medida provisória

E

decreto legislativo

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Q1785265

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785265 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF.

B

Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis.

D

Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que forem parte, nos tribunais superiores.

E

É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

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Q1785264

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785264 Direito Constitucional

Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal

A

decidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

B

decidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.

C

decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.

D

proibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.

E

proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses.

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Q1785263

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785263 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, é correto afirmar que o chefe do Ministério Público da União é o

A

procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

C

procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

D

procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Q1785262

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q1785262 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que o Ministério Público

A

é órgão dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional e, embora detenha personalidade jurídica própria, não possui capacidade ativa para a tutela de seus próprios interesses em juízo, sendo necessária a atuação da União em defesa dessa instituição.

B

não é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

C

tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de serviço público.

D

tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

E

não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos em caso de feitos com beneficiários individualizados, pois se trata de direitos individuais disponíveis.

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Q1785088

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785088 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O referendo não é considerado como uma forma de exercício direto da soberania popular.

B

Em todas as hipóteses, no Brasil, o alistamento e o voto serão obrigatórios, inclusive para os maiores de setenta anos de idade.

C

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são alistáveis e elegíveis.

D

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado, de Território ou do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

A condenação criminal transitada em julgado não restringe os direitos políticos do cidadão condenado, independentemente do que tenha praticado.

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Q1785087

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785087 Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de presidente da República é privativo de brasileiro nato, enquanto o de vice-presidente da República pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.

B

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira, deverão ter residência no Brasil por, no mínimo, três anos ininterruptos, não sendo necessário gozar de idoneidade moral.

C

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

A reciprocidade, conferida aos portugueses com residência permanente no Brasil, relativa aos direitos inerentes ao brasileiro nato, se estende a todos os estrangeiros originários dos países de língua portuguesa.

E

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, serão brasileiros natos.

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Q1785086

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785086 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O seguro-desemprego será assegurado, independentemente de o desemprego ser voluntário ou involuntário.

B

A irredutibilidade do salário, prevista na Constituição, impede, sob quaisquer hipóteses, a redução salarial.

C

A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável é um direito dos trabalhadores.

D

O salário-família será pago, em razão de dependentes, a todos os trabalhadores, independentemente da renda, nos termos da lei.

E

O aviso prévio a ser pago não se vincula ao tempo de serviço, sendo, no máximo, de trinta dias.

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Q1785085

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1785085 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, são asseguradas na forma da lei.

B

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, de modo a garantir a liberdade de expressão.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abusos de poder, é assegurado, desde que o interessado realize o pagamento das taxas correspondentes ao ato solicitado.

D

É reconhecida a instituição do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, sendo obrigatória a publicidade das votações dos jurados.

E

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

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Q1784693

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q1784693 Direito Constitucional

Relativamente à nacionalidade, sabe-se que a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto nos casos previstos na Constituição Federal de 1988. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta cargo que pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

A

ministro do Supremo Tribunal Federal

B

deputado estadual

C

carreira diplomática

D

oficial das Forças Armadas

E

presidente da Câmara dos Deputados

Q1784692

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q1784692 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto aos Poderes da União.

A

O Poder Executivo tem como função típica administrar, enquanto o Ministério Público, que também é considerado como um dos Poderes da União, tem a função de preservar os direitos do cidadão.

B

O Poder Legislativo tem como função típica legislar, sendo-lhe vedado exercer a função atípica de administrar.

C

O Poder Judiciário tem a função típica de julgar, sendo-lhe vedado legislar e administrar seus órgãos e suas secretarias, mesmo que atipicamente.

D

O Poder Judiciário tem como função típica julgar, exercendo, atipicamente, as funções de legislar e administrar.

E

O Poder Judiciário e o Poder Executivo exercem a função típica de administrar e estão subordinados ao Poder Legislativo.

Q1784523

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |

Q1784523 Direito Constitucional

Texto associado

Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou que prontamente os reparam, caso violados.

Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1.159 (com adaptações).

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena perpétua e a pagamento de danos morais de forma cumulada.

Certo

Errado

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Q1784522

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |

Q1784522 Direito Constitucional

Texto associado

Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou que prontamente os reparam, caso violados.

Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1.159 (com adaptações).

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

O direito à vida, previsto no caput do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, abrange tanto o direito de não ser morto quanto o direito de ter uma vida digna.

Certo

Errado

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Q1784521

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-4ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Assistente Administrativo |

Q1784521 Direito Constitucional

Texto associado

Os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos por meio dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou que prontamente os reparam, caso violados.

Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 23. ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1.159 (com adaptações).

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.

Desde que pagas as taxas correspondentes e os emolumentos fixados anualmente pela União, todos têm o direito à obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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