Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1201

Q1984204

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984204 Direito Constitucional

O Presidente da República expediu determinado decreto em matéria administrativa de sua competência. A medida geraria amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um assessor, que melhor seria oportunizar à população a possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado

A

é descabido, pois esse instrumento somente se destina à chancela de ato legislativo, não administrativo.

B

é cabível, podendo ser convocado por lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente da República, observado o processo legislativo regular.

C

é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de parlamentar de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

é cabível, podendo ser convocado por resolução do Congresso Nacional, no prazo máximo de noventa dias, a contar da edição do decreto, de iniciativa dos mesmos legitimados para o processo legislativo ordinário.

E

é cabível, podendo ser convocado mediante decreto legislativo, no prazo de trinta dias a contar da adoção do decreto, a partir de proposta de no mínimo um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q1984203

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984203 Direito Constitucional

Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.
Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que

A

eventual medida cautelar somente pode ser requerida pelo Ministério Público, ao juízo competente, ao fim das investigações realizadas.

B

apenas a CPI, não o relator, concebido em sua individualidade, pode adotar uma medida cautelar que tenha por objeto os referidos bens.

C

após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o juízo criminal competente determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.

D

após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o Ministério Público requeira a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens, sendo obrigatório que eventual negativa seja fundamentada.

E

o Presidente da CPI, em razão da urgência do caso, após provocação do relator, pode requerer que o juízo com competência criminal ou para a improbidade administrativa, determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.

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Q1984202

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1984202 Direito Constitucional

O Senadores XX e YY, que integravam Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, travaram intenso debate a respeito dos efeitos do encaminhamento do relatório final, e da resolução que o aprovou, ao chefe do respectivo Ministério Público com atribuição para atuar.
O Senador XX defendia que a autoridade destinatária tinha o dever de informar, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão, bem como conferir prioridade ao procedimento instaurado, ressalvadas apenas as exceções legais.
O Senador YY, por sua vez, defendia que a autoridade destinatária deveria apresentar comunicações semestrais a respeito da fase em que se encontrasse o procedimento, até a sua conclusão, estando sujeita a sanções administrativas, civis e penais caso descumprisse qualquer obrigação prevista na lei de regência das CPIs.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar, em relação ao entendimento dos Senadores XX e YY, que

A

ambos estão totalmente certos.

B

ambos estão totalmente errados.

C

o Senador YY está totalmente errado e o Senador XX está parcialmente errado, isto ao mencionar o dever de informar.

D

o Senador XX está totalmente errado e o Senador YY está parcialmente errado, isto ao mencionar o dever de comunicação.

E

o Senador XX está parcialmente errado, isto ao mencionar a prioridade do procedimento instaurado, e o Senador YY está parcialmente errado, em relação ao sancionamento pela inobservância da lei de regência.

Q1984136

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984136 Direito Constitucional

Para além do já existente Tribunal de Contas Estadual, o Estado Alfa, por meio de Emenda à Constituição Estadual regularmente tramitada, criou um novo órgão de fiscalização das contas públicas, a saber, o Tribunal de Contas dos Municípios, integrado por 7 conselheiros e inclusive com atribuição de apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos, sendo devidamente obedecidas as regras orçamentárias para as despesas com sua efetiva instalação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

É constitucionalmente vedada a criação desse novo Tribunal de Contas dos Municípios.

B

Esse Tribunal de Contas dos Municípios deveria ser integrado por ao menos 9 conselheiros.

C

As contas prestadas anualmente pelos prefeitos não podem ser julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

D

A atribuição para julgar as contas prestadas anualmente pelos prefeitos será exclusivamente do Tribunal de Contas Estadual.

E

Após a criação desse Tribunal de Contas dos Municípios, será este órgão competente para auxiliar a Assembleia Legislativa estadual no controle externo das contas municipais.

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Q1984125

Q1984125 Direito Constitucional

Juan, brasileiro nato e artista plástico de renome internacional, embora fosse apaixonado pelo Brasil, requereu a nacionalidade do País Alfa, que integra a União Europeia, de modo a facilitar o recebimento de financiamentos e a realização de negócios no âmbito dos demais países que integram o referido bloco. O seu requerimento foi deferido, o que aumentou, inclusive, a facilidade do ingresso de Juan no território de Alfa nas sucessivas viagens que realizava, no curso do ano, a partir do território brasileiro.
Anos depois, Juan foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime no País Alfa. Como se encontrava em território brasileiro, o referido País solicitou a sua extradição.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, consoante a narrativa, que Juan

A

possui dupla nacionalidade, sendo uma delas brasileira, o que obsta o deferimento da extradição pretendida, qualquer que seja o crime praticado.

B

por ter a nacionalidade do País requerente, a extradição sempre deve ser deferida, ainda que mantenha, regularmente, a nacionalidade brasileira.

C

deve ter declarada a perda da nacionalidade brasileira pelo órgão competente, sendo possível, atendidos os requisitos formais exigidos, que seja deferida a extradição requerida.

D

é brasileiro nato, o que significa dizer que a nacionalidade do País Alfa, também ostentada por ele, não possui validade perante a lei brasileira, o que impede o deferimento da extradição.

E

possui dupla nacionalidade, sendo uma delas brasileira, o que obsta o deferimento da extradição pretendida, salvo se o crime praticado for o de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes

Q1984123

Q1984123 Direito Constitucional

Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que

A

a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.

B

a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.

C

a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.

D

a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.

E

a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.

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Q1984101

Q1984101 Direito Constitucional

As atribuições a seguir exemplificam corretamente a força política do Senado brasileiro e das principais câmaras altas nos sistemas políticos bicamerais ocidentais vigentes, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Participar da aprovação de alterações na Constituição.

B

Aprovar o endividamento externo de estados e municípios.

C

Autorizar o decreto de estado de guerra, de emergência ou de lei marcial ad referendum da câmara baixa.

D

Aprovar a escolha de autoridades na área econômica, tais como presidente e diretores do Banco Central.

E

Participar da destituição legal de ocupante do cargo de presidente, primeiro-ministro ou ministros de Estado.

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Q1984097

Q1984097 Direito Constitucional

O Presidente da autarquia federal Alfa foi informado pelo órgão de controle interno que era chegado o momento de apresentar suas contas de gestão ao Tribunal de Contas da União.
Ao se informar sobre o procedimento a ser seguido na apreciação de suas contas, foi-lhe corretamente informado que o Tribunal de Contas

A

julgaria suas contas, sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.

B

se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual seriam livremente apreciadas pelo Congresso Nacional.

C

julgaria suas contas, podendo decorrer da decisão, entre outras consequências, a aplicação de multa e a imputação de débito.

D

se limitaria a apresentar parecer prévio sobre suas contas, o qual somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

E

julgaria suas contas, estando autorizado a realizar a imputação de débito, não a aplicar multa, não sendo cabível a interposição de recurso para o Congresso Nacional.

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Q1984096

Q1984096 Direito Constitucional

João e Maria travaram intenso debate a respeito do processo para aprovação da emenda constitucional, mais especificamente a respeito de sua distinção em relação à revisão constitucional. Ao final, concluíram que
I. enquanto a emenda constitucional pode ser promulgada a qualquer momento, a revisão constitucional somente pode ser realizada a cada cinco anos;
II. o processo legislativo da revisão constitucional é mais qualificado que o da emenda constitucional, exigindo um quórum de aprovação maior;
III. os limites a serem observados para a aprovação da emenda constitucional não se identificam com os da revisão constitucional.
Em relação às conclusões de João e Maria

A

apenas a conclusão I está correta.

B

apenas a conclusão II está correta.

C

apenas a conclusão III está correta.

D

apenas as conclusões I e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q1984093

Q1984093 Direito Constitucional

No início da legislatura, seriam definidos os integrantes de determinada Comissão permanente do Senado Federal. Os senadores filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em total de 9 (nove), atuavam sob uma liderança comum no âmbito dessa Casa Legislativa, o que fez que os líderes dos referidos partidos perdessem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Com isso, ao ver dos senadores, aumentavam suas chances de participar da referida Comissão.
Considerando os termos dessa narrativa e à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que

A

todos os partidos políticos têm o direito assegurado de participar da referida Comissão.

B

todos os senadores, independente da reunião descrita no enunciado da questão, têm o direito subjetivo de participar da referida comissão.

C

deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional, na referida Comissão, dos partidos políticos e dos partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.

D

deve ser sempre assegurada a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.

E

deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.

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Q1983952

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983952 Direito Constitucional

Nas situações de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, analise as seguintes assertivas com base na Constituição de 1988:
I - Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, cabendo ao Congresso, de forma exclusiva, decretá-lo.
II - A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os limites estabelecidos em lei complementar, ficando autorizada a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III - O Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.
IV - Não se permitirá que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contrate com o Poder Público e dele receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

Q1983951

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983951 Direito Constitucional

Considerando a proteção à pessoa idosa e as normas constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I - A previsão constitucional de amparo à pessoa idosa obriga, exclusivamente, o Estado e a sociedade, assegurando-lhe a participação na comunidade, defendendo-lhe a dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida.
II - A não discriminação da pessoa idosa decorre de fundamentos e objetivos constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todas as pessoas sem preconceitos.
III - A idade como critério de admissão no trabalho é proibida constitucionalmente no rol dos direitos sociais, sendo vedada a fixação de limite máximo de idade em concursos públicos, inclusive nos casos em que a natureza do cargo o exigir.
IV - A Constituição Federal assegura o benefício mensal de um salário mínimo ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas III e IV são corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV são corretas.

C

Apenas as assertivas I e II são incorretas.

D

Todas as assertivas são corretas.

E

Não respondida.

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Q1983950

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983950 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir:
I - A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora de norma da Constituição Federal.
II - As terras indígenas de que trata a Constituição de 1988 fazem parte de um território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade, o direito nacional.
III - A Soberania Nacional no plano transnacional funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Constituição Federal.
IV - No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do Presidente da República, conforme consagrado na Constituição Federal, nas leis e nos tratados.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1983949

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983949 Direito Constitucional

Sobre a competência dos órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A competência da justiça comum estadual para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social ocorre apenas quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário.

B

A competência do Supremo Tribunal Federal por prerrogativa de foro aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, retornando às instâncias inferiores a qualquer tempo quando o agente público vier a ocupar outro cargo ou deixar o que ocupava.

C

A Justiça do Trabalho é competente para julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada.

D

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.

E

Não respondida.

Q1983948

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983948 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

B

Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados podendo, inclusive, desconstituí-los.

C

O CNMP escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do CNMP nos crimes comuns e de responsabilidade.

E

Não respondida.

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Q1983947

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983947 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988 estabelece:

A

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo se decorrente do Regime Geral de Previdência Social.

B

Na hipótese de ser invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, preservando a integralidade dos vencimentos.

C

Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, ressalvado mandato eletivo.

D

O servidor público titular de cargo efetivo que venha a ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, terá preservada a sua remuneração do cargo de origem.

E

Não respondida.

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Q1983946

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983946 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição de 1988:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio federal ou estadual, respectivamente.

B

É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

C

Os Deputados Federais não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

A Constituição Federal fixa em quatro o número de Deputados Federais elegíveis para cada Território.

E

Não respondida.

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Q1983944

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983944 Direito Constitucional

Sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos sociais, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

A

É constitucional norma estadual que institui a participação obrigatória de um representante dos empregados, por eles indicado, mediante processo eletivo, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, uma vez que a gestão democrática, constitucionalmente contemplada no preceito alusivo aos direitos trabalhistas, é instrumento de participação do empregado nos espaços públicos de que faz parte.

B

O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixa o intervalo de quinze minutos para mulheres trabalhadoras antes do início da jornada extraordinária, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

C

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos, que é fixada em três quartos do salário mínimo, não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista na Constituição de 1988.

D

O direito constitucional de licença-maternidade conferido à gestante existe com vistas a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil, motivo pelo qual as mães que necessitem de internação prolongada de seus bebês terão direito à extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta.

E

Não respondida.

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Q1983943

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983943 Direito Constitucional

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:
I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.
II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.
III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.
IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Não respondida.

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Q1983941

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983941 Direito Constitucional

Com base em súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:
I - O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
II - A nomeação de parente em linha colateral, por afinidade, de terceiro grau, do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta no Poder Executivo municipal não viola a Constituição de 1988.
III - O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e III estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

Não respondida.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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