Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1043

Q2129029

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador |

Q2129029 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

Impostos, em razão do exercício do poder de polícia.

B

Taxas, com base de cálculo própria de impostos.

C

Empréstimos compulsórios, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

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Q2129023

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Contador | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar | OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Controlador Interno |

Q2129023 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, ________ dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou tiverem elegido pelo menos ________ Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

A

3% | quinze

B

5% | dez

C

15% | sete

D

10% | dez

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Q2128972

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128972 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Estes direitos buscam estabelecer formas de fazer com que cada indivíduo tenha seus direitos assegurados pelo Estado que administra a sociedade onde esse mesmo vive, dando a ele proteção e autonomia. Os direitos fundamentais são inalienáveis do contrato social feito entre o indivíduo e o Estado, uma vez que a aplicação dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro não pode ser ignorada pelo Poder Estatal. Sabendo disso assinale a alternativa que representa os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

Direito a Defesa Individual; Direito a Defesa de Terras; Direito de Ir e Vir e Direito Partidário.

B

Direitos e Deveres Coletivos; Direitos Diretos e Indiretos; Direitos Comunitários, Direito Monocrático e Partidos Políticos.

C

Direitos Coletivos; Direitos em Sociedade; Direito a Nacionalidade e Direito a Voto.

D

Direitos Individuais; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos.

E

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos e Partidos Políticos.

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Q2128971

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128971 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais subdivididos em cinco capítulos, sendo eles: Direitos e deveres individuais e coletivos, Direitos sociais, Da nacionalidade, Dos direitos políticos e Dos partidos políticos. Sabendo disso assinale a alternativa que representa um inciso do Art. 5º da Constituição da república federativa do Brasil de 1988 que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

E

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Q2128861

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128861 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, portarias e resoluções.

B

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria “interna corporis”.

C

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

D

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

É constitucional a edição de Medida Provisória no mesmo dia em que o Presidente sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

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Q2128860

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128860 Direito Constitucional

Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.

C

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade.

D

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.

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Q2128756

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Enfermeira(o) ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor Anos Iniciais - 1º ano ao 5º ano | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Ciências |

Q2128756 Direito Constitucional

Em relação à ação de impugnação de mandato eleitoral, nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de ______ dias contados da diplomação.

A

60

B

30

C

20

D

15

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Q2128755

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Enfermeira(o) ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor Anos Iniciais - 1º ano ao 5º ano | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Professor - Ciências |

Q2128755 Direito Constitucional

Em relação às provas ilícitas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

São admissíveis, no processo criminal, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

São inadmissíveis, salvo nos processos por crimes hediondos, as provas obtidas por meios ilícitos.

D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Q2128569

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128569 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

B

É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

C

O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

D

Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

E

De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

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Q2128567

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128567 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.

C

Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.

D

O veto aposto pelo presidente da República a projeto de lei será apreciado pelo Congresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.

E

Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou parcialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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Q2128566

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128566 Direito Constitucional

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

A

só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da Republica, sondo vedada a sua delegação a outra autoridade.

B

só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da Republica.

C

poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.

D

poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

E

é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional.

Q2128565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128565 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou; por meio de auto judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, referida ação judicial é

A

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

B

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

C

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

D

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Q2128563

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128563 Direito Constitucional

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A

são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

B

são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C

justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

D

não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

E

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

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Q2128560

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128560 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder

A

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

B

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

C

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

D

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

E

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2128424

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128424 Direito Constitucional

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da República.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Procurador Geral da República.

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Q2128421

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128421 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República de 1988, qual é a forma de organização políticoadministrativa do país?

A

Confederação.

B

Monarquia.

C

Federação.

D

Diplomacia.

E

Parlamentarismo.

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Q2128420

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128420 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio fundamental expresso da República Brasileira, nos termos da Constituição de 1988:

A

O pluralismo político.

B

A soberania.

C

A separação dos poderes.

D

A laicidade do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana.

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Q2128358

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q2128358 Direito Constitucional

A política brasileira é tão diversa quanto seu povo, passando, ao longo da história, por vários sistemas de governo, sendo hoje regido sob as normas do presidencialismo. Porém, uma proposta tramita no Congresso Nacional, pedindo o compartilhamento do poder máximo do executivo federal entre um presidente e um primeiro-ministro. Esse sistema, já adotado em alguns países da Europa é chamado de:

A

Presidencialismo-parlamentar.

B

Semipresidencialismo.

C

Parlamentarismo.

D

Presidencialismo-ministerial.

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Q2128187

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128187 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
O direito a proteção especial assegurada por este artigo abrange diversos aspectos vistos nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

B

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

C

Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

D

Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

E

Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz.

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Q2128186

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128186 Direito Constitucional

O Art. 226 da Constituição Federal de 1988 discute a relação da família com o Estado. Abaixo estão afirmativas contidas no referido artigo e seus parágrafos, EXCETO uma das alternativas, assinale-a.

A

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos

B

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

D

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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