Home Concursos Públicos Questões Q2128566 Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado l... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2128566 Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária | Q2128566 Direito Constitucional Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos Alternativas A só poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da Republica, sondo vedada a sua delegação a outra autoridade. B só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da Republica. C poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado. D poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República. E é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em cláusula pétrea constitucional. Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro