Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.378 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952273
Direito Constitucional
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Direta e a administração pública indireta devem obedecer aos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, incluindo a moralidade e a publicidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952272
Direito Constitucional
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952271
Direito Constitucional
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
O direito à igualdade, previsto na Constituição Federal de 1988, impede a adoção de critérios técnicos diferenciados na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952270
Direito Constitucional
A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952179
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.
A autonomia administrativa e financeira conferida às autarquias especiais afasta a competência do tribunal de contas para fiscalizar a aplicação de seus recursos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Q3952178
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, em relação à organização do Estado, à Administração Pública e ao controle da administração financeira e orçamentária.
A submissão dos conselhos profissionais à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial encontra fundamento no princípio republicano e no dever de prestar contas previsto na Constituição Federal de 1988.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil
|
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar Administrativo |
Q3952098
Direito Constitucional
O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a
administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e
a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal.
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo |
Q3952074
Direito Constitucional
De acordo com a organização da Administração Pública, dos princípios e das diferenças entre gestão pública e privada, julgue o item a seguir.
Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, o que totaliza quatro princípios.
Q3951810
Direito Constitucional
Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que
menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como
consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de
ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:
É correto afirmar que essa medida:
Q3951807
Direito Constitucional
Maria, juíza de direito de primeira entrância do Poder Judiciário
do Estado Sigma, e João, juiz de direito de segunda entrância da
mesma estrutura de Poder, têm interesse em ocupar órgão
jurisdicional de segunda entrância que irá vagar no curso de 2026
em razão da aposentadoria por idade do magistrado titular.
Como Maria somente pode ocupar o órgão se for promovida,
enquanto João deve ser removido, ocorreram dúvidas em relação
à ordem de oferecimento do referido órgão jurisdicional quando
venha a vagar, se à promoção ou à remoção.
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:
Q3951806
Direito Constitucional
À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do
Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de
Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas
destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
Q3951805
Direito Constitucional
João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e
obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no
Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002.
Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos
morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q3951803
Direito Constitucional
Lei do Município Delta estabelece que o servidor público
municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha
registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior,
independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o
afastamento por licença para tratamento de saúde por período
superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o
período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q3951798
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte
rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas
por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já
prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo
para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:
Q3951797
Direito Constitucional
No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área
pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à
proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No
local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade
turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da
usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a
possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil.
Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão
administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:
Q3951795
Direito Constitucional
Rogério, pequeno agricultor, reside há cinco anos em uma área
rural de aproximadamente 40 hectares, onde instalou sua
moradia, e desenvolve cultivo de hortaliças com o auxílio de sua
família. O imóvel rural, até então sem registro em nome de
terceiros, é explorado continuamente por Rogério como se fosse
seu, sem oposição de quem quer que seja. Ao consultar
advogado, deseja saber se é admitido usucapião rural no seu
caso.
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:
Q3951775
Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na
qual requer a implementação de direito fundamental de primeira
dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se
obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade
imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos
direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou
que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando,
para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos
fundamentais.
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Q3951774
Direito Constitucional
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu
mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se
submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente
para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não
apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante
dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de
oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção
federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q3951773
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório,
celebrou contrato de prestação de serviços com o Município
Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na
fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de
proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do
desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além
de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais
que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão,
ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça
Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido
praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada
independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
Q3951772
Direito Constitucional
Foi criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da
Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de apurar as razões
pelas quais a fiscalização do meio ambiente de trabalho não
vinha alcançando os resultados esperados no território municipal.
Em razão do quantitativo de membros dessa Casa Legislativa, não
foi assegurada a participação de representantes de todos os
partidos políticos na CPI. Entre as deliberações da CPI, decidiu-se,
de forma fundamentada, pela quebra do sigilo bancário dos
agentes públicos envolvidos, além de se convocar, para prestar
esclarecimentos, o secretário municipal cuja pasta tangencia a
temática.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, em relação ao processo formativo e às competências da CPI, é correto afirmar, analisando esses aspectos de forma segmentada, que a narrativa:
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