Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 46

Q2055981

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055981 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:

A

qualquer membro da Câmara dos Deputados.

B

Defensor Público Geral da União.

C

Presidente da República.

D

Procurador Geral da República.

E

qualquer membro do Senado Federal.

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Q2055979

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055979 Direito Constitucional

Nos moldes definidos pela Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

A

os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

B

o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C

os parágrafos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

D

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, a partir deste.

E

as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos grafadas e letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.

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Q2055978

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055978 Direito Constitucional

Nos termos definidos pela Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias, EXCETO:

A

direito eleitoral.

B

partidos políticos.

C

direito penal.

D

planos plurianuais.

E

majoração de impostos.

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Q2055973

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055973 Direito Constitucional

No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, determina o Decreto Federal nº 9.191 de 2017, que serão observados os seguintes princípios:

A

princípios da moralidade e da publicidade.

B

princípios da equivalência e da legitimidade.

C

princípios da irretroatividade e da anterioridade.

D

princípio da impessoalidade e do indubio pro reo.

E

princípios da anterioridade e da reserva legal.

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Q2055971

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055971 Direito Constitucional

Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO:

A

resoluções.

B

leis ordinárias.

C

medidas provisórias.

D

decretos executivos.

E

leis complementares.

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Q2055970

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055970 Direito Constitucional

Estabelece o Decreto nº 9.191/2017, que as leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas, no seguinte ano:

A

1983.

B

1956.

C

1935.

D

1946.

E

1968.

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Q2053171

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053171 Direito Constitucional

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deverá fazê-lo por meio de

A

lei ordinária para ambas as matérias.

B

lei complementar para ambas as matérias.

C

lei complementar para a primeira matéria e lei ordinária para a segunda.

D

lei complementar para a primeira matéria e emenda constitucional para a segunda.

E

lei ordinária para a primeira matéria e lei complementar para a segunda.

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Q2053164

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053164 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei, devidamente sancionada, que condiciona a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da Casa Legislativa, estabelecendo, ainda, que o seu afastamento cautelar do cargo, nessa hipótese, somente poderá ser determinado pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida lei

A

pode ser considerada constitucional, se houver previsão na Constituição do Estado atribuindo essas competências à Assembleia Legislativa, salvo quanto à medida de afastamento do cargo, cuja competência poderá ser exercida também pelo Judiciário.

B

é inconstitucional em ambos os aspectos, não podendo lei estadual condicionar a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, nem restringir a aplicação de medida cautelar de afastamento do cargo pelo Poder Judiciário.

C

é inconstitucional quanto à parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, mas constitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa.

D

é inconstitucional quanto à parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional na parte que reserva competência ao Poder Legislativo, para determinar o afastamento do cargo, baseado na autonomia dos Estados e no poder constituinte derivado.

E

é inconstitucional na parte que condiciona a instauração de ação penal à prévia autorização legislativa, mas constitucional quanto à reserva de competência ao Poder Legislativo, para o afastamento do cargo, pelo princípio da simetria, em equiparação à competência de julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

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Q2044991

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044991 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, pode-se afirmar que:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

A

I, II, III e IV apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, III e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II e III apenas.

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Q2042504

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042504 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar

A

do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.

B

da organização do sistema municipal de educação.

C

do plebiscito e do referendo.

D

da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.

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Q2042503

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042503 Direito Constitucional

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é

A

constitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.

B

inconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.

C

constitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.

D

inconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.

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Q2031572

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Papiloscopista Policial da 3ª Classe |

Q2031572 Direito Constitucional

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida. ( ) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – F – V.

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Q2027178

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027178 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.

A

Compete ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei para a criação e a extinção de cargos no Tribunal de Contas da União e a remuneração dos serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros.

B

São admissíveis emendas parlamentares ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, ainda que acarretem aumento de despesas, desde que compatíveis com o plano plurianual.

C

A iniciativa popular para deflagar o processo legislativo é restrita aos projetos de lei ordinária, não sendo permitida para dar início a projeto de lei complementar.

D

A medida provisória aprovada, com ou sem alteração de mérito, por eventual emenda parlamentar, será enviada ao Presidente da República para promulgação.

E

O Senado Federal, por meio de decreto legislativo, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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Q2021674

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021674 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

B

Cabe a Lei Ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

C

Uma Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

D

As alternativas A e B estão corretas.

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Q2021611

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021611 Direito Constitucional

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

A

Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

B

Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

C

Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).

D

Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).

E

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.

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Q2016384

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016384 Direito Constitucional

Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta

A

do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

B

da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

C

da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados.

E

do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

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Q2006421

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006421 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.

B

A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.

C

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.

D

Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.

E

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.

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Q2001803

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2001803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, esta poderá ser emendada mediante proposta

A

do Presidente da República, dentre outras possibilidades, sendo que é possível a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

do Presidente da República, dentre outras possibilidades, sendo que não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados, apenas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais.

D

de um terço, no máximo, dos membros do Senado Federal, apenas, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E

apenas do Presidente da República, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q1999922

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999922 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

A

não apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

B

que impliquem instituição de quaisquer impostos somente produzirão efeitos no exercício financeiro seguinte se houverem sido convertidas em lei até trinta dias antes do último dia daquele em foram editadas.

C

perderão eficácia, desde a aprovação pelo Congresso Nacional, se não forem convertidas em lei no prazo improrrogável de sessenta dias, devendo ser as relações jurídicas dela decorrentes disciplinadas por decreto legislativo.

D

poderão ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, possuindo, essas medidas provisórias, força de lei, sendo vedada sua edição sobre direito penal, dentre outras matérias.

E

terão sua votação iniciada no Senado Federal, cabendo à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q1999337

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999337 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, a proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do Presidente da República será discutida e votada em

A

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos respectivos membros.

B

sessão unicameral, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

C

cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

sessão unicameral, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos votos dos membros do Congresso Nacional.

E

cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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