Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso - Página 23

Q413231

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413231 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A

prioridade da propriedade pública sobre a privada.

B

concentração empresarial progressiva.

C

função social da propriedade.

D

elevação das desigualdades regionais.

E

maximização da lucratividade empresarial.

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Q403895

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403895 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e observados seus respectivos princípios, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

A

critérios específicos de órgãos da Justiça Federal.

B

os ditames da justiça social.

C

regras ditadas pelo poder executivo.

D

os ditames do Ministério da Economia e Finanças.

E

as regras fazendárias.

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Q379920

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379920 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é correto afirmar:

A

O constituinte privilegiou o modelo capitalista, porém, não se esqueceu da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, aproximando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.

B

A Ordem Econômica como esculpida no Texto Maior admite a intervenção do Estado no domínio econômico.

C

O Estado poderá intervir na ordem econômica de modo direto ou indireto. Na atuação direta, o próprio Estado atua na economia de um país, seja em regime de monopólio, seja de participação com as empresas do setor privado. Por sua vez, quando se identifica a atuação indireta, o Estado busca fazer prevalecer o princípio da livre-concorrência e evitar abusos como os decorrentes de cartéis e dumping.

D

O fundamento soberania esculpido na Constituição da República Federal do Brasil não significa uma blindagem na economia em relação ao capital estrangeiro, apenas garante-se a ideia de independência nacional.

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Q379243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379243 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e também como um dos princípios da ordem econômica:

A

a redução das desigualdades sociais e regionais.

B

a valorização do trabalho humano.

C

a defesa do meio ambiente

D

a erradicação da pobreza e da marginalização.

E

a prevalência dos direitos humanos

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Q365679

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365679 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

A

é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.

C

só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.

D

sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

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Q355534

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355534 Direito Constitucional

Nos termos da ordem econômica instituída e regulada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

há a consagração de uma economia de mercado, de natureza capitalista

B

a valorização do trabalho humano induz ao estabelecimento de economia socialista

C

a intervenção do Estado na atividade econômica só ocorre para aparar excessos dos empresários

D

o Estado deve proteger os monopólios e oligopólios, por inerentes ao sistema capitalista

E

o consumidor deve ser protegido somente em relação a empresas transnacionais

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Q354686

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354686 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

A

O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra.

B

Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.

C

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.

E

Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

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Q351385

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351385 Direito Constitucional

Em relação aos princípios relativos à ordem econômica, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. Soberania nacional, liberdade de consciência, livre expressão da atividade intelectual.
II. Livre concorrência, soberania nacional, defesa do consumidor.
III. Liberdade de consciência, defesa do meio ambiente, livre concorrência.
IV.Busca do pleno emprego, soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor.

Está correta a alternativa:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q349347

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349347 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

A

A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

B

A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.

D

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.

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Q346503

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346503 Direito Constitucional

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

A

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

B

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

C

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

D

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

E

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

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Q333016

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 | CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |

Q333016 Direito Constitucional

É comum que postos de gasolina atuem coordenados na majoração de preços dos seus produtos, criando um ambiente de cartelização. No âmbito das regras que informam a organização econômica prevista na Constituição Federal, tal prática caracteriza o seguinte:

A

violação a direito social

B

quebra de monopólio

C

abuso de poder econômico

D

exercício da concorrência

E

regular atividade de direito

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Q332246

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332246 Direito Constitucional

São fundamentos da ordem econômica na Constituição Federal:

A

a redução das desigualdades regionais e sociais e a função social da propriedade.

B

a função social da propriedade e a livre concorrência.

C

a defesa do consumidor e a propriedade privada.

D

a defesa do meio ambiente e a defesa do consumidor

E

a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

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Q322157

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322157 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil exige autorização para exercício de qualquer atividade econômica.

B

Incumbe ao Poder Público, a prestação de serviços públicos, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, independentemente de licitação.

C

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

D

São princípios da Ordem Econômica, presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, a livre concorrência e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País

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Q304395

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304395 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

A

no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.

C

no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.

D

no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

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Q303079

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303079 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

A

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.

B

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.

C

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.

D

A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.

E

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q2905984

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional de Vendas |

Q2905984 Direito Constitucional

É infração à ordem econômica

A

efetuar promoções do tipo queima de estoque.

B

fazer redução de preços com relação a itens fora do mercado.

C

estabelecer condições de pagamento quando a venda é “não à vista”.

D

interromper a venda de um produto, quando apresente defeito.

E

subordinar a venda de um bem à aquisição de outro bem.

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Q652580

Ano: 2012 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia | NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q652580 Direito Constitucional

Acerca do que proclama a Constituição Federal ao tratar da Ordem Social, é correto afirmar que:

A

a ordem social tem como base o primado do salário, como justa retribuição do trabalho, meio à satisfação das necessidades essenciais do cidadão e elemento indispensável ao equilíbrio da economia.

B

a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

C

a ordem social tem como base a seguridade social, compreendendo o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.

D

a ordem social tem como base a livre iniciativa, a propiciar o exercício da atividade lícita e remunerada de forma justa.

E

a ordem social tem como base a defesa da economia popular e o combate à concorrência desleal.

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Q487512

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487512 Direito Constitucional

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I- As comunidades indígenas não têm legitimidade ativa para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.

II- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

III- As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na autorização ou na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, na forma da lei.

IV- É vedada, em qualquer hipótese, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

A

As alternativas I e II estão corretas.

B

As alternativas II e III estão corretas.

C

As alternativas III e IV estão corretas.

D

As alternativas I e III estão corretas.

E

As alternativas I e IV estão corretas.

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Q465897

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |

Q465897 Direito Constitucional

Embora o Estado deva respeitar o princípio da isonomia, a partir dos princípios que regem a ordem econômica constitucional, ele pode praticar alguns atos discriminatórios EXCETO:

A

conferir tratamento diferenciado a empresas em razão do impacto ambiental de seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

B

conceder às empresas públicas e às sociedades de economia mista (que exercem atividade econômica) privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas.

D

favorecer empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E

punir empresas que pratiquem atos que resultem em abuso de poder econômico com vistas à eliminação da concorrência.

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Q372172

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372172 Direito Constitucional

É monopólio da União:

A

a água presente nos subsolos.

B

a produção e a distribuição de commodities.

C

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional.

D

o transporte marítimo do petróleo bruto de qualquer origem.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

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