Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso - Página 22

Q827975

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827975 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesses preceitos, constituem princípios gerais da atividade econômica:

I. igualdade de concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

II. propriedade privada; defesa do consumidor; continuidade da empresa.

III. redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego.

IV. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

É correto o que está contido em

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q826666

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826666 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II da Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas . A partir dessa disposição constitucional, é correto afirmar:

A

A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, porém a demissão pode ocorrer livremente, pois eles não detém estabilidade ou garantia de emprego.

B

A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, e a demissão deve ocorrer sempre de forma motivada, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A admissão dos empregados das sociedades de economia mista deve ser precedida de concurso público, porém a demissão só pode ocorrer mediante o cometimento de falta grave pelo empregado, devidamente apurada em inquérito administrativo, consoante entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

Q761963

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761963 Direito Constitucional

Dentre os princípios gerais da atividade econômica, previstos na Constituição Federal de 1988, consta que

A

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, e a importação e exportação dos produtos e derivados básicos destes não constituem monopólio da União.

B

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, a relevante interesse coletivo, ou para eliminação de mercados monopolísticos.

C

o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização de qualquer órgão brasileiro.

D

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado os princípios da erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo.

E

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q570497

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570497 Direito Constitucional

Acerca dos dispositivos constitucionais que tratam da ordem econômica e financeira, é correto afirmar:

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

B

Não constitui um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciados na Constituição Federal, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

C

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior não poderão ser feitos por embarcações estrangeiras.

E

A autorização de pesquisa de recursos minerais será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

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Q557389

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557389 Direito Constitucional

O direito de propriedade é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal, onde se estabelece que ele deverá ser garantido. Contudo, no inciso subsequente, o exercício desse direito é vinculado ao cumprimento da sua função social. Uma vez que, em nosso sistema jurídico nacional, existem diferentes tipos de propriedades – pública e privada, urbana e rural, móvel e imóvel, de valor histórico e ambiental etc. –, esses dois princípios estão presentes nos diferentes regimes jurídicos que regulam as propriedades. Logo, a previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade é inserida expressamente dentro de outros dispositivos constitucionais, além dos citados. Sobre esse tema, considere os seguintes dispositivos: 1. Capítulo dos princípios gerais da atividade econômica, logo após o princípio da propriedade privada, uma vez que o livre exercício da atividade econômica não é incompatível com o exercício do direito de propriedade socialmente funcionalizado. 2. Capítulo da Política Urbana, atrelando a observância do princípio da função social da propriedade às exigências fundamentais de ordenação da cidade estabelecidas pelo plano diretor municipal. 3. Capítulo do Meio Ambiente, ao estabelecer o princípio da função socioambiental da propriedade como dever do Poder Público e da sociedade, garantindo a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. 4. Capítulo da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, para fins de justificar a realização de desapropriação por interesse social. A previsão de cumprimento do princípio da função social da propriedade está contemplada nos dispositivos:

A

1, 2 e 3 apenas.

B

2 e 3 apenas.

C

1, 2 e 4 apenas.

D

1 e 4 apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q481844

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481844 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, a ordem econômica é fundada em

A

presunção de legalidade e legitimidade.

B

estrita concorrência leal.

C

primazia da realidade.

D

valorização do trabalho humano e livre iniciativa.

E

legitimidade e valorização monetária

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Q471529

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471529 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, assinale qual alternativa NÃO representa um dos princípios da atividade econômica:

A

soberania nacional.

B

propriedade privada.

C

função social da propriedade.

D

livre concorrência.

E

prevalência da vida.

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Q470211

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470211 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

A

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a propriedade do produto da lavra.

B

a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.

E

não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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Q450240

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450240 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

A

permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

B

consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

C

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

D

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.

E

veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.

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Q428577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |

Q428577 Direito Constitucional

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a seguir.

Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.

Certo

Errado

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Q413231

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413231 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A

prioridade da propriedade pública sobre a privada.

B

concentração empresarial progressiva.

C

função social da propriedade.

D

elevação das desigualdades regionais.

E

maximização da lucratividade empresarial.

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Q403895

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403895 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e observados seus respectivos princípios, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme

A

critérios específicos de órgãos da Justiça Federal.

B

os ditames da justiça social.

C

regras ditadas pelo poder executivo.

D

os ditames do Ministério da Economia e Finanças.

E

as regras fazendárias.

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Q379920

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379920 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO é correto afirmar:

A

O constituinte privilegiou o modelo capitalista, porém, não se esqueceu da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, aproximando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.

B

A Ordem Econômica como esculpida no Texto Maior admite a intervenção do Estado no domínio econômico.

C

O Estado poderá intervir na ordem econômica de modo direto ou indireto. Na atuação direta, o próprio Estado atua na economia de um país, seja em regime de monopólio, seja de participação com as empresas do setor privado. Por sua vez, quando se identifica a atuação indireta, o Estado busca fazer prevalecer o princípio da livre-concorrência e evitar abusos como os decorrentes de cartéis e dumping.

D

O fundamento soberania esculpido na Constituição da República Federal do Brasil não significa uma blindagem na economia em relação ao capital estrangeiro, apenas garante-se a ideia de independência nacional.

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Q379243

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379243 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e também como um dos princípios da ordem econômica:

A

a redução das desigualdades sociais e regionais.

B

a valorização do trabalho humano.

C

a defesa do meio ambiente

D

a erradicação da pobreza e da marginalização.

E

a prevalência dos direitos humanos

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Q365679

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365679 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

A

é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B

é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos.

C

só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos.

D

sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.

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Q355534

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis | CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil |

Q355534 Direito Constitucional

Nos termos da ordem econômica instituída e regulada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

há a consagração de uma economia de mercado, de natureza capitalista

B

a valorização do trabalho humano induz ao estabelecimento de economia socialista

C

a intervenção do Estado na atividade econômica só ocorre para aparar excessos dos empresários

D

o Estado deve proteger os monopólios e oligopólios, por inerentes ao sistema capitalista

E

o consumidor deve ser protegido somente em relação a empresas transnacionais

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Q354686

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354686 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

A

O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra.

B

Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.

C

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.

E

Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

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Q351385

Ano: 2013 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2013 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q351385 Direito Constitucional

Em relação aos princípios relativos à ordem econômica, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras corretas:

I. Soberania nacional, liberdade de consciência, livre expressão da atividade intelectual.
II. Livre concorrência, soberania nacional, defesa do consumidor.
III. Liberdade de consciência, defesa do meio ambiente, livre concorrência.
IV.Busca do pleno emprego, soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais.
V. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor.

Está correta a alternativa:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q349347

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349347 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

A

A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.

B

A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.

C

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.

D

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.

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Q346503

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346503 Direito Constitucional

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

A

inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

B

constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

C

constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

D

constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

E

inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

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Questões de Concurso Sobre princípios gerais da atividade econômica em direito constitucional

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