A Constituição Federal, em seu artigo 175 diz
que a prestação dos serviços públicos é
incumbência do poder público. Assinale a
alternativa incorreta sobre o assunto.
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Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser
provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área, esta norma é:
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Os princípios gerais da atividade econômica que estão previstos
no artigo 170 da CF e que são corolários de direitos individuais
fundamentais previstos no artigo 5.º da CF são os princípios da
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Considerando os princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
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