Questões de Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República para Concurso - Página 3

Q3941047

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |

Q3941047 Direito Constitucional

Durante a elaboração de um projeto de lei municipal, o Prefeito determinou que determinadas associações civis fossem impedidas de participar de audiências públicas, sob o argumento de que suas posições políticas divergiam da orientação do governo local. Além disso, o projeto restringia a atuação de cooperativas de trabalhadores, favorecendo exclusivamente grandes empresas privadas, sem justificativa técnica ou econômica.
Considerando os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 1º da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas adotadas são compatíveis com a soberania nacional e com a livre iniciativa, fundamentos que autorizam o ente federativo a restringir a participação política e econômica conforme conveniência administrativa.

B

A priorização de grandes empresas privadas atende aos valores da livre iniciativa, sendo irrelevante a proteção constitucional aos valores sociais do trabalho.

C

A restrição à participação em audiências públicas é legítima, pois a democracia representativa dispensa mecanismos de participação direta da população.

D

As condutas violam os fundamentos da cidadania, do pluralismo político e dos valores sociais do trabalho, além de comprometerem o exercício do poder que emana do povo.

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Q3940657

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Professor - Ensino Religioso |

Q3940657 Direito Constitucional

O Ensino Religioso integra o currículo da Educação Básica, mas deve observar os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado brasileiro.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta acerca da laicidade do Estado e de suas implicações para o Ensino Religioso.

A

A laicidade autoriza que o professor de Ensino Religioso atue como orientador espiritual dos estudantes.

B

O Ensino Religioso deve adotar abordagem confessional, desde que represente a tradição religiosa majoritária da comunidade escolar.

C

A laicidade do Estado impede a presença do Ensino Religioso na escola pública, ainda que em caráter facultativo.

D

O Ensino Religioso deve promover o conhecimento da diversidade religiosa, sem adoção de práticas de culto ou doutrinação.

E

O Ensino Religioso deve priorizar valores morais comuns às religiões, independentemente de abordagem pedagógica específica.

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Q3940217

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940217 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes que orientam a atuação do Estado brasileiro. À luz do texto constitucional, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é

A

o repúdio ao terrorismo.

B

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

o pluralismo político.

D

a prevalência dos direitos humanos.

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Q3940193

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |

Q3940193 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

A

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C

a defesa da paz.

D

a independência nacional.

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Q3936863

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936863 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece fundamentos estruturantes do Estado brasileiro, conferindo-lhes natureza normativa vinculante e eficácia imediata. Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a igualdade material, a legalidade administrativa, a moralidade pública e a eficiência estatal.

C

Constituem princípios regentes da República Federativa do Brasil, nas suas relações internas, a independência nacional, a autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano.

E

Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, os direitos sociais, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

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Q3934969

Q3934969 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Título I, estabelece os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios:

A

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

Erradicação da pobreza e da marginalização.

C

Garantia do desenvolvimento nacional.

D

Prevalência dos direitos humanos.

E

Promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.

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Q3928588

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928588 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seus artigos de 1º a 4º, os princípios fundamentais que estruturam o Estado brasileiro. O teor dos princípios fundamentais previstos nesses artigos caracteriza-se por

A

delimitar diretrizes gerais relacionadas à organização estatal e à atuação dos órgãos públicos no exercício das funções governamentais.

B

orientar a atuação do Estado, fixando fundamentos, objetivos e diretrizes que estruturam o sistema constitucional brasileiro.

C

estabelecer valores de natureza política que influenciam a conformação e a interpretação do ordenamento jurídico interno.

D

direcionar a atuação estatal nas relações econômicas, orientando políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional.

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Q3928582

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928582 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito e estabelece, em seu artigo 5º, um conjunto de direitos e garantias fundamentais destinados à proteção da pessoa em suas dimensões individual e coletiva. A relação entre o primado da dignidade da pessoa humana e os direitos e garantias fundamentais previstos nesse artigo 5º caracteriza-se pelo reconhecimento de que tais direitos e garantias

A

constituem um elenco de normas programáticas destinadas à orientação da atuação estatal, sem aplicação imediata.

B

expressam limitações jurídicas ao exercício da soberania popular, prevalecendo em situações de estabilidade institucional.

C

integram um sistema de proteção da pessoa, fundamentado na dignidade humana, com aplicabilidade direta e imediata.

D

representam prerrogativas condicionadas à edição de legislação infraconstitucional para produzir efeitos no ordenamento jurídico.

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Q3927109

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Provas: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Ciências | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor Educação Infantil/Creche | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Educação Básica | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Libras | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Matemática | CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Professor de Português |

Q3927109 Direito Constitucional

O Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, exceto:

A

soberania

B

cidadania

C

dignidade da pessoa humana

D

erradicar a pobreza

E

pluralismo político

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Q3925531

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |

Q3925531 Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão dispostos na Constituição. Entre eles está o de construir uma sociedade livre, justa e:

A

progressista

B

próspera

C

solidária

D

ética

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Q3915514

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Recepcionista |

Q3915514 Direito Constitucional

A noção de cidadania, como compreendida no ordenamento democrático brasileiro, abrange o exercício pleno dos direitos civis, políticos e sociais garantidos pela Constituição Federal (CF). Acerca do tema, a cidadania:

A

É sinônimo de nacionalidade e se restringe ao direito de votar e ser votado em eleições oficiais.

B

Envolve o direito à propriedade privada e ao lucro como eixos centrais da estrutura democrática.

C

Refere-se à capacidade de exercer direitos e deveres na vida coletiva com base na dignidade e na participação social.

D

Plena está condicionada ao pagamento regular de tributos e à ausência de registros criminais.

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Q3907163

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Arquiteto |

Q3907163 Direito Constitucional

Os debates atuais sobre a condição humana destacam temas sobre questões sociais, de grande relevância para a população de todo o mundo. Esses princípios orientam políticas públicas e a organização das sociedades democráticas, especialmente diante das transformações econômicas, tecnológicas e culturais. No contexto contemporâneo, documentos institucionais brasileiros expressam valores que buscam assegurar direitos básicos a todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais. Analise o excerto a seguir:
"_______, _______ e _______ constituem fundamentos essenciais da vida em sociedade, assegurando a todos os indivíduos condições mínimas para o exercício da cidadania e da dignidade humana."

Qual alternativa completa corretamente o texto?

A

Princípios religiosos - fé individual - moral coletiva

B

Direitos fundamentais - cidadania - dignidade humana

C

Normas jurídicas - deveres civis - autoridade estatal

D

Liberdades econômicas - propriedade privada - consumo

E

Valores morais - costumes sociais - tradições culturais

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Q3905320

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Língua Inglesa |

Q3905320 Direito Constitucional

A organização política e territorial do Brasil está fundamentada em princípios que orientam a administração do Estado e a distribuição de competências entre seus entes federativos. Esses princípios são resultado de um processo histórico que buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional, garantindo a coesão do território e o funcionamento das instituições democráticas. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.

II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.

III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.

IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.

V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

IV e V, apenas.

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Q3904190

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Manutenção | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente de Higiene, Copa e Cozinha | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Vigia |

Q3904190 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, o Município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, EXCETO:

A

a cidadania.

B

a autonomia.

C

a soberania nacional.

D

a improbidade administrativa.

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Q3903948

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903948 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

Independência nacional, autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.

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Q3903838

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903838 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

Independência nacional, autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

Defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.

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Q3901193

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Educação Física |

Q3901193 Direito Constitucional

A organização política e territorial do Brasil está fundamentada em princípios que orientam a administração do Estado e a distribuição de competências entre seus entes federativos. Esses princípios são resultado de um processo histórico que buscou conciliar unidade nacional e autonomia regional, garantindo a coesão do território e o funcionamento das instituições democráticas. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir:

I.O Brasil organiza-se como um Estado federativo composto por diferentes entes autônomos.

II.A federação brasileira elimina completamente as desigualdades regionais.

III.A divisão político-administrativa do território visa facilitar a gestão do Estado.

IV.A autonomia dos entes federativos ocorre sem qualquer limitação constitucional.

V.A organização federativa está prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II e III, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3899835

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Obras |

Q3899835 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seus dispositivos iniciais, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que orientam a atuação do Estado e a formulação de políticas públicas em todas as esferas da Administração.
Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio programático destituído de força normativa, não vinculando a atuação dos órgãos e agentes públicos.

B

Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem-se a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais.

C

A promoção do bem de todos admite restrições fundadas em critérios de origem, raça, sexo, cor ou idade, desde que justificadas por políticas públicas específicas.

D

A Constituição Federal elenca como objetivo fundamental apenas a redução das desigualdades sociais, não abrangendo a redução das desigualdades regionais.

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Q3898595

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Prova: UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3898595 Direito Constitucional

A gestão democrática, o controle social, a mobilização e a participação popular constituem pilares da democracia brasileira e encontram-se assegurados pela Constituição Federal de 1988. À luz desse marco normativo, analise as afirmativas a seguir.

I- Os princípios estruturantes da democracia brasileira possibilitam à sociedade influenciar as políticas públicas por meio de conselhos, conferências e instrumentos de participação popular, promovendo transparência, fiscalização e o atendimento às necessidades sociais.
II- A participação da comunidade na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação da população na formulação e no controle das ações da assistência social e a gestão democrática do ensino público integram os dispositivos constitucionais que asseguram a democracia brasileira.
III- Os princípios que orientam a administração pública restringem-se à organização e ao funcionamento interno dos órgãos estatais, não abrangendo a promoção da gestão democrática, da transparência administrativa nem a participação da sociedade no controle das ações governamentais.
IV- A participação popular na política de saúde ocorre, apenas, de forma consultiva, limitando-se à emissão de opiniões e recomendações, sem interferência efetiva nos processos decisórios, administrativos ou orçamentários do Sistema Único de Saúde (SUS), sob responsabilidade exclusiva dos gestores públicos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3897207

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2026 - UFC - Administrador | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Psiquiatria | FCPC - 2026 - UFC - Nutricionista / Nutrição em Alimentação Coletiva | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho | FCPC - 2026 - UFC - Odontólogo – 30 horas | FCPC - 2026 - UFC - Arquiteto e Urbanista | FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural | FCPC - 2026 - UFC - Economista | FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro | FCPC - 2026 - UFC - Arquivista | FCPC - 2026 - UFC - Engenheiro Agrônomo | FCPC - 2026 - UFC - Fisioterapeuta | FCPC - 2026 - UFC - Estatístico | FCPC - 2026 - UFC - Auditor | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Cardiologia | FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico | FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade | FCPC - 2026 - UFC - Bibliotecário-Documentalista | FCPC - 2026 - UFC - Contador | FCPC - 2026 - UFC - Pedagogo | FCPC - 2026 - UFC - Psicólogo / Área: Psicologia Educacional | FCPC - 2026 - UFC - Químico | FCPC - 2026 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3897207 Direito Constitucional

Os Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 caracterizam-se por sua natureza estruturante do Estado brasileiro. Assinale a alternativa correta.

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.

B

O princípio da separação dos Poderes integra apenas a Organização do Estado, não sendo considerado princípio fundamental.

C

Os princípios fundamentais possuem caráter meramente programático e não produzem efeitos jurídicos diretos.

D

A prevalência dos direitos humanos é princípio exclusivo das relações internas do Estado brasileiro.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios fundamentais da república em direito constitucional

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