De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, a R...

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Q4074558 Direito Constitucional
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos o seguinte:
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