Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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I. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, II, CF).
II. “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (artigo 5º, LX, CF).
III. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, LXXVIII, CF).
Os três incisos do artigo 5º da Constituição Federal, acima transcritos, se relacionam a três princípios da administração pública enumerados no artigo 37 da Constituição Federal, que são, respectivamente e nesta ordem:
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções.
O Estado, o Governo e a Administração Pública são conceitos fundamentais para a organização político administrativa de um país. Sobre esses conceitos e seus elementos marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Estado é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo.
(__)O governo representa o conjunto de órgãos administrativos que executam políticas públicas, sem exercer função política ou de direção do Estado.
(__)A Administração Pública se divide em direta e indireta, sendo responsável pela execução de serviços públicos e pela gestão dos interesses coletivos sob princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)A organização do Estado brasileiro prevê a divisão de poderes em quatro esferas autônomas: Executivo, Legislativo, Judiciário e Administrativo.
(__)A principal finalidade da Administração Pública é atender ao interesse público, promovendo o bem-estar social e a organização dos serviços estatais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. Os princípios da finalidade e da motivação não constam expressamente do rol elencado no aludido artigo da Magna Carta.
II. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. Os princípios se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É correto o que se afirma em
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.
Ainda que não expressamente prevista na CF, a vedação ao nepotismo na administração pública é reconhecida pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
Qual das alternativas abaixo contém apenas princípios constitucionais aplicáveis?
À luz da sistemática constitucional, a “determinação” exarada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual
I. é vinculante apenas para o MP.
II. é vinculante apenas para a PC.
III. é vinculante para o MP e para a PC.
Está correto o que se afirma em
Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise a seguinte situação hipotética:
Em determinado município, o prefeito determinou a utilização de recursos públicos para reformar uma praça que receberia o nome de um parente falecido, justificando a homenagem como reconhecimento aos serviços prestados pelo homenageado à comunidade. Considerando os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A conduta do prefeito viola o princípio da impessoalidade, pois o uso de recursos públicos para homenagens pessoais configura desvio de finalidade administrativa.
II. O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da administração sejam pautados por critérios éticos e pelo interesse público, o que foi desconsiderado na ação descrita.
III. A nomeação da praça em homenagem a um parente do prefeito, ainda que fundamentada em razões de mérito histórico, fere o princípio da legalidade, por configurar uso indevido do patrimônio público para fins privados.
Assinale a alternativa correta:
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