Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 947 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4130039
Direito Constitucional
Texto associado
Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de
fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou
orientações técnicas e analisou a regularidade
do funcionamento.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.
O princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar os procedimentos formais previstos em norma para agilizar a fiscalização da clínica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4129968
Direito Constitucional
À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A publicidade constitui regra geral no regime constitucional brasileiro, mas a restrição de acesso às informações pode ser implementada por mera conveniência administrativa, desde que a autoridade indique, genericamente, a existência de interesse público na preservação do sigilo.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4129849
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da Administração Pública ser disponibilizados de forma irrestrita e imediata à sociedade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4129848
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128832
Direito Constitucional
Em uma autarquia federal, foi desenvolvido sistema
informatizado que permite o compartilhamento interno de
dados pessoais de cidadãos para a prestação de
serviços públicos.
Durante auditoria, verificou-se que diversos servidores acessavam esses dados sem necessidade funcional, por curiosidade ou conveniência, sem qualquer restrição técnica no sistema.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.709/2018, analise:
Asserção (A): O acesso indiscriminado a dados pessoais por agentes públicos viola princípios aplicáveis à Administração Pública.
Razão (R): Isso ocorre porque o tratamento de dados pela Administração deve observar finalidade pública específica e respeito à legalidade, à moralidade e à proteção da intimidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Durante auditoria, verificou-se que diversos servidores acessavam esses dados sem necessidade funcional, por curiosidade ou conveniência, sem qualquer restrição técnica no sistema.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.709/2018, analise:
Asserção (A): O acesso indiscriminado a dados pessoais por agentes públicos viola princípios aplicáveis à Administração Pública.
Razão (R): Isso ocorre porque o tratamento de dados pela Administração deve observar finalidade pública específica e respeito à legalidade, à moralidade e à proteção da intimidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Psicólogo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Biólogo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |
Q4128265
Direito Constitucional
Nos termos expressos na Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da
legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da
Ano: 2026
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem
|
CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |
Q4126832
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e eficiência, bem como:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Médico Ginecologista |
Q4119802
Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece limites à atuação administrativa,
especialmente no que se refere à observância dos
princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade,
bem como às vedações impostas ao Poder Público
municipal. Tais disposições visam assegurar a correta
utilização dos recursos públicos e a neutralidade da
atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |
Q4119156
Direito Constitucional
No exercício das funções administrativas do Estado, a
atuação da Administração Pública deve observar
determinados princípios e finalidades que orientam a
gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à
sociedade. Com base nos princípios da Administração
Pública previstos na Constituição Federal de 1988,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse público, devendo observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)Os princípios que regem a Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter predominantemente institucional, sendo admitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos sempre que tais elementos contribuírem para a identificação da gestão responsável pela ação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse público, devendo observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)Os princípios que regem a Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter predominantemente institucional, sendo admitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos sempre que tais elementos contribuírem para a identificação da gestão responsável pela ação administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |
Q4105567
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37,
caput, os princípios constitucionais da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa
correta.
Q4082024
Direito Constitucional
Os contratos celebrados com a Administração Pública,
denominados contratos administrativos, constituem
instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza
a execução de políticas públicas, aquisição de bens e
serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo.
Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SED-SC
Prova:
FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4078451
Direito Constitucional
Nova lei obriga Municípios a criar
mecanismos para levantamento e divulgação da
demanda por vagas em creche
Foi sancionada a Lei n.º 14.851, em 06 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. Esta medida visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis, facilitando o acesso dos cidadãos às informações e melhorando o planejamento e a oferta de vagas nos municípios.
A nova legislação determina que os entes federados instituam normas, procedimentos e prazos para a definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil, que poderão ser estabelecidos a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde, proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil. [...]
(Ministério Público do Paraná, 07 de maio de 2024. Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/crianca/Noticia/Nova-lei-obriga-Municipios-criar-mecanismos-para-levantamento-e-divulgacao-da>. Acesso em: 28 abr. 2026.)
Acerca dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a alternativa correta:
Foi sancionada a Lei n.º 14.851, em 06 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. Esta medida visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis, facilitando o acesso dos cidadãos às informações e melhorando o planejamento e a oferta de vagas nos municípios.
A nova legislação determina que os entes federados instituam normas, procedimentos e prazos para a definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil, que poderão ser estabelecidos a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde, proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil. [...]
(Ministério Público do Paraná, 07 de maio de 2024. Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/crianca/Noticia/Nova-lei-obriga-Municipios-criar-mecanismos-para-levantamento-e-divulgacao-da>. Acesso em: 28 abr. 2026.)
Acerca dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073578
Direito Constitucional
No contexto da gestão pública educacional, o diretor escolar
precisa assegurar que suas ações estejam alinhadas aos
princípios
constitucionais da administração pública,
especialmente em processos de contratação de serviços e
uso de recursos.
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |
Q4073567
Direito Constitucional
Uma diretora escolar, ao organizar a rotina administrativa da
unidade, observa que determinados servidores utilizam o
cargo para favorecer interesses pessoais, comprometendo a
ética no serviço público.
Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:
Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |
Q4067637
Direito Constitucional
Em um setor público, determinado servidor decide
restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa
sem indicar fundamento legal, embora o documento não
contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida.
Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios
administrativos, a restrição apresenta problema porque:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |
Q4067636
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios expressos que
regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. De acordo com a literalidade constitucional, esses
princípios são:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4067359
Direito Constitucional
Um gestor público determinou a realização de despesas sem previsão orçamentária,
deixou de dar publicidade aos atos administrativos e adotou critérios distintos para situações
equivalentes sem justificativa legal. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo III |
Q4067153
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios deve obedecer a princípios expressos. A sequência
que corresponde literalmente a esses princípios é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |
Q4063194
Direito Constitucional
São princípios básicos da Administração Pública previstos no caput do
art. 37 da Constituição Federal vigente:
1. Legalidade. 2. Ampla defesa. 3. Moralidade. 4. Publicidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Legalidade. 2. Ampla defesa. 3. Moralidade. 4. Publicidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social - Edital nº 25 |
Q4063031
Direito Constitucional
No âmbito da organização político-administrativa
do Estado brasileiro, os municípios possuem autonomia para gerir seus interesses locais e organizar sua
administração pública.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.
Assinale a alternativa que expressa corretamente um aspecto da organização e do funcionamento da administração pública municipal.
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