Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 8

Q3047985

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Formação em Direito |

Q3047985 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

não é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

B

é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

C

a nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.

D

é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.

E

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

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Q3040653

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Prova: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040653 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Constituição Federal, julgue o item.

O servidor público civil é proibido de associar-se a sindicatos.

Certo

Errado

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Q3039964

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039964 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais explicitados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira se aplicam:

A

À administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

À administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Exclusivamente à administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

À administração de empresas privadas, administração pública direta e indireta somente do Poder Executivo da União.

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Q3037591

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assistente Administrativo |

Q3037591 Direito Constitucional

Em conformidade com o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios fundamentais na administração pública brasileira, marque a única alternativa que engloba todos estes princípios:

A

Os princípios da inclusão, diversidade, globalização, centralização e imoralidade.

B

Os princípios da competitividade, sustentabilidade, transparência e equidade e liberdade de expressão.

C

Os princípios da centralização, exclusividade, publicidade, continuidade e hierarquia.

D

Os princípios do planejamento, controle, flexibilidade, responsabilidade e autonomia.

E

Os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q3033476

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033476 Direito Constitucional

A administração pública, conforme a Constituição Federal de 1988, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos, que devem sempre zelar pela probidade administrativa e pelo interesse público. Dentre os princípios que regem a administração pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam divulgados, inclusive aqueles de segurança nacional.

B

O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos devem sempre favorecer os interesses pessoais do administrador público.

C

O princípio da moralidade permite a interpretação discricionária do que é moral, conforme o interesse público.

D

O princípio da legalidade significa que o agente público só pode fazer o que a lei permite.

E

O princípio da eficiência não está previsto expressamente na Constituição.

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Q3033117

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033117 Direito Constitucional

São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:

I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.

Assinale a alternativa correta:

A

As proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3032159

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032159 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O princípio da impessoalidade é um dos norteadores da Administração Pública brasileira, previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. A respeito da interpretação do princípio da impessoalidade segundo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as seguintes alternativas e assinale a correta:

A

O princípio da impessoalidade impede que agentes públicos sejam responsabilizados por atos praticados no exercício de suas funções, uma vez que os atos administrativos são imputados apenas ao órgão ou entidade pública.

B

De acordo com o STF, o princípio da impessoalidade permite a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras ou serviços públicos.

C

O princípio da impessoalidade, conforme interpretação do STF, exige que a atuação administrativa seja orientada exclusivamente pelo interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo que a publicidade institucional não seja utilizada para fins de autopromoção.

D

Segundo o STF, o princípio da impessoalidade limita-se à exigência de tratamento igualitário entre os administrados, não abrangendo questões relacionadas à publicidade institucional ou à promoção pessoal de agentes públicos.

E

O STF entende que o princípio da impessoalidade admite a personalização de atos administrativos quando isso contribuir para a eficiência da Administração Pública, permitindo que agentes públicos utilizem sua imagem para promover programas governamentais.

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Q3032158

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3032158 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Acerca dos princípios da Administração Pública expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de transparência, permitindo que os administrados tenham acesso às informações sobre atos e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

II. O princípio da impessoalidade determina que a atuação administrativa deve ser orientada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e garantindo igualdade de tratamento aos administrados

III. O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração Pública realize suas atividades com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando a melhor alocação de recursos e resultados satisfatórios para a sociedade.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3031902

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 15ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 15ª Região (RN) - Auxiliar Administrativo |

Q3031902 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.
A Administração Pública Direta e a administra indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.

Certo

Errado

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Q3030299

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030299 Direito Constitucional

O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nome ante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Esta dos, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, prevalência dos interesses gerais.

B

legalidade, impessoalidade, eficiência, direção/controle e motivação.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, previsibilidade, razoabilidade e segurança jurídica.

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Q3028700

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028700 Direito Constitucional

O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:

A

constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;

B

inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;

C

inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;

D

constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;

E

constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.

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Q3026348

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3026348 Direito Constitucional

Leia o caso a seguir.

Em uma determinada cidade, o prefeito decide nomear seu sobrinho para ocupar o cargo de secretário de finanças.

Nesse caso, qual é a classificação dos dois agentes públicos?

A

O prefeito é considerado agente político, enquanto seu sobrinho, como secretário de finanças, é classificado como um agente administrativo.

B

O sobrinho do prefeito, ao ser nomeado, passa a ser considerado um servidor público estatutário, devendo seguir as mesmas regras e direitos dos demais servidores concursados.

C

O sobrinho do prefeito, ao ser nomeado secretário de finanças, deixará de ser considerado um agente político, uma vez que a nomeação para cargos comissionados não confere tal status.

D

O prefeito e seu sobrinho, ao ocuparem cargos de prefeito e secretário de finanças, respectivamente, são ambos considerados agentes políticos, independentemente do grau de parentesco entre eles.

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Q3026065

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Teresina de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Teresina de Goiás - GO - Agente Administrativo |

Q3026065 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública expresso na Constituição Federal.

A

Moralidade.

B

Razoabilidade.

C

Veracidade.

D

Discricionariedade.

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Q3009827

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Ensino Fundamental | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Infantil | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor Educação Física | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Arte | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Farmacêutico | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino I | Unoesc - 2024 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Ensino II |

Q3009827 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale V para verdadeiro e F para falso.

( ) O princípio da legalidade determina que os agentes públicos só podem agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.

( ) O princípio da impessoalidade assegura que as ações administrativas sejam direcionadas ao interesse público, sem favorecer ou prejudicar indivíduos específicos.

( ) O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam publicados em veículos de comunicação de grande circulação, independentemente do conteúdo.

( ) O princípio da eficiência visa à prestação de serviços públicos de maneira rápida, eficaz e com a melhor utilização dos recursos disponíveis.

Assinale a alternativa correta:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, F.

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Q2649976

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Tamandaré - PE Prova: CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico Legislativo |

Q2649976 Direito Constitucional

Qual princípio constitucional assegura que o poder legislativo deve atuar com transparência e acessibilidade ao público?

A

Princípio da Supremacia da Constituição

B

Princípio da Publicidade

C

Princípio da Exclusividade Legislativa

D

Princípio da Autonomia dos Poderes

E

Princípio da Legalidade

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Q2649913

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Controlador Interno | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Imprensa |

Q2649913 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz em seu artigo 37 o rol de princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que corretamente descreve um desses princípios.

A

Pelo princípio da Legalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

B

No princípio da Impessoalidade é necessário tornar público os comportamentos da Administração Pública, isto é, divulgá-los amplamente à sociedade.

C

O princípio da Moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.

D

Pelo princípio da Publicidade a Administração Pública só pode fazer o que é permitido por lei.

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Q2611798

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q2611798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá os seguintes princípios:

A

Supremacia do interesse público, proporcionalidade e razoabilidade.

B

Razoabilidade, autotutela e motivação.

C

Boa-fé, motivação e proporcionalidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2608043

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de São Gabriel da Palha - ES Prova: IDESG - 2024 - Câmara de São Gabriel da Palha - ES - Assessor Administrativo |

Q2608043 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual princípio da Administração Pública determina que a atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse público, com prevenção de privilégios e favorecimentos?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

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Q2589426

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CENSIPAM Prova: IADES - 2024 - CENSIPAM - Técnico de Apoio |

Q2589426 Direito Constitucional

O princípio da impessoalidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal,

A

significa que os atos administrativos são realizados em nome do órgão ou entidade administrativa.

B

autoriza que, nas campanhas dos órgãos públicos, constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

permite que o servidor e o empregado público privilegiem pessoas e empresas quando praticam um ato administrativo.

D

proíbe qualquer tipo de responsabilização do Estado diante da prática de um ato ilícito danoso.

E

autoriza a progressão funcional mediante critérios subjetivos fora dos previstos em lei, para que os amigos do chefe do órgão sejam beneficiados.

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Q2581548

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2581548 Direito Constitucional

Com relação aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é correto dizer:

A

O princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.

B

O princípio da finalidade não é um aspecto do princípio da legalidade.

C

Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, não ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age.

D

A publicidade é requisito formal de qualquer ato administrativo, sem exceção, convalidando sua regularidade após editada.

E

A moralidade e a probidade administrativa são sinônimas.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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