Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 3

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q4147632 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de sistema eletrônico plenamente operacional, manteve, sem justificativa técnica, a tramitação exclusivamente em papel de processos administrativos de baixa complexidade, o que resultou em atrasos reiterados, retrabalho, custos elevados e demora injustificada no atendimento aos cidadãos, sem qualquer ganho compensatório em termos de qualidade ou segurança jurídica.

A conduta descrita afronta diretamente o princípio da Administração Pública, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, denominado

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q4138134

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138134 Direito Constitucional

O Auxiliar atende as pessoas na recepção de uma Prefeitura, seguindo a ordem de chegada, sem conceder privilégios a conhecidos. Essa conduta decorre de um princípio constitucional de:

A

Legalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Impessoalidade.

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Q4133745

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133745 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como exemplos de administração pública direta e indireta, têm-se, respectivamente:

A

o município e o estado.

B

a união e a pessoa jurídica.

C

o estado e a autarquia.

D

a união e o município.

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Q4132974

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132974 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios e às normas constitucionais relacionadas à administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, inclusive por aquelas que não possuam vínculo efetivo com a Administração Pública, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de atuação das fundações.

C

Segundo o texto do artigo 37 do Texto Constitucional de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem nenhuma exceção, ainda que haja compatibilidade de horários entre os cargos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q4131536

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131536 Direito Constitucional

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 enuncia os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Conforme a Constituição Federal, "a administração pública direta e indireta (...) obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
(__)O princípio da legalidade obriga o administrador público a agir conforme a lei, admitindo-se os atos autorizados expressa ou implicitamente pela norma vigente.
(__)O princípio da eficiência foi introduzido no texto constitucional junto com os demais princípios no texto original de 1988, sem alterações posteriores ao dispositivo.
(__)O princípio da publicidade determina a divulgação dos atos, programas, obras e serviços da administração pública, ressalvadas hipóteses de sigilo previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4130039

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130039 Direito Constitucional

Texto associado

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.

O princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar os procedimentos formais previstos em norma para agilizar a fiscalização da clínica.

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Q4129968

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4129968 Direito Constitucional

À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade constitui regra geral no regime constitucional brasileiro, mas a restrição de acesso às informações pode ser implementada por mera conveniência administrativa, desde que a autoridade indique, genericamente, a existência de interesse público na preservação do sigilo.

Certo

Errado

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Q4129849

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129849 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da Administração Pública ser disponibilizados de forma irrestrita e imediata à sociedade.

Certo

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Q4129848

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4129848 Direito Constitucional

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A moralidade administrativa, embora tenha relevância como valor orientador da conduta do agente público, não possui força normativa suficiente para, por si só, fundamentar a anulação de atos que observem integralmente os requisitos formais de legalidade previstos em lei.

Certo

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Q4128832

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4128832 Direito Constitucional

Em uma autarquia federal, foi desenvolvido sistema informatizado que permite o compartilhamento interno de dados pessoais de cidadãos para a prestação de serviços públicos.
Durante auditoria, verificou-se que diversos servidores acessavam esses dados sem necessidade funcional, por curiosidade ou conveniência, sem qualquer restrição técnica no sistema.
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 13.709/2018, analise:
Asserção (A): O acesso indiscriminado a dados pessoais por agentes públicos viola princípios aplicáveis à Administração Pública.
Razão (R): Isso ocorre porque o tratamento de dados pela Administração deve observar finalidade pública específica e respeito à legalidade, à moralidade e à proteção da intimidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

As afirmações A e R são verdadeiras, mas a razão não explica a asserção apresentada.

B

A asserção é incorreta, enquanto a razão está adequada quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública.

C

As afirmações A e R são verdadeiras, e a razão explica corretamente a asserção apresentada.

D

A asserção é verdadeira, enquanto a razão é incorreta quanto ao tratamento de dados pela Administração Pública.

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Q4128265

Q4128265 Direito Constitucional

Nos termos expressos na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da

A

supremacia do interesse público.

B

razoabilidade.

C

impessoalidade.

D

continuidade do serviço público.

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Q4126832

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |

Q4126832 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade e eficiência, bem como:

A

justiça, moralidade e sigilo

B

justiça, igualdade e publicidade

C

impessoalidade, igualdade e sigilo

D

impessoalidade, moralidade e publicidade

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Q4119802

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Médico Ginecologista |

Q4119802 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece limites à atuação administrativa, especialmente no que se refere à observância dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como às vedações impostas ao Poder Público municipal. Tais disposições visam assegurar a correta utilização dos recursos públicos e a neutralidade da atuação estatal.
Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive na hipótese de colaboração de interesse público.

B

Ao Município é vedado outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem prévia autorização legislativa e interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

C

Ao Município é vedado manter publicidade oficial sem caráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como aquela que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

Ao Município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, a divulgação institucional da administração pública ou propaganda político-partidária.

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Q4119156

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Engenheiro Civil |

Q4119156 Direito Constitucional

No exercício das funções administrativas do Estado, a atuação da Administração Pública deve observar determinados princípios e finalidades que orientam a gestão dos recursos públicos e a prestação de serviços à sociedade. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Administração Pública tem como finalidade atender ao interesse público, devendo observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(__)Os princípios que regem a Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não alcançando entidades da administração indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.
(__)A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter predominantemente institucional, sendo admitida a inclusão de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos sempre que tais elementos contribuírem para a identificação da gestão responsável pela ação administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q4105567

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Itapiranga - SC - Contador |

Q4105567 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.

A

A enumeração dos princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a anterioridade tributária e a publicidade, em rol taxativo previsto entre os princípios da ordem tributária.

B

O rol de princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a igualdade e a livre iniciativa, com previsão no art. 5º da Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias.

C

O elenco de princípios da administração pública abrange a legalidade, a impessoalidade, a anterioridade, a publicidade e a livre concorrência, com previsão entre os princípios da ordem econômica.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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Q4082024

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CAU-RO Prova: IBADE - 2026 - CAU-RO - Auxiliar Administrativo |

Q4082024 Direito Constitucional

Os contratos celebrados com a Administração Pública, denominados contratos administrativos, constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza a execução de políticas públicas, aquisição de bens e serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q4078451

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078451 Direito Constitucional

Nova lei obriga Municípios a criar mecanismos para levantamento e divulgação da demanda por vagas em creche
Foi sancionada a Lei n.º 14.851, em 06 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. Esta medida visa garantir maior transparência e eficiência na gestão das vagas disponíveis, facilitando o acesso dos cidadãos às informações e melhorando o planejamento e a oferta de vagas nos municípios.
A nova legislação determina que os entes federados instituam normas, procedimentos e prazos para a definição dos instrumentos de levantamento da demanda por vagas na educação infantil, que poderão ser estabelecidos a partir da implementação de estratégias de busca ativa de crianças de até 3 (três) anos de idade, a serem realizadas pelos municípios, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde, proteção à infância, bem como organizações da sociedade civil. [...]
(Ministério Público do Paraná, 07 de maio de 2024. Disponível em: <https://site.mppr.mp.br/crianca/Noticia/Nova-lei-obriga-Municipios-criar-mecanismos-para-levantamento-e-divulgacao-da>. Acesso em: 28 abr. 2026.)
Acerca dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Um dos desafios em termos de legalidade que a Secretaria da Educação enfrentará na implementação desta lei é como fazer a divulgação dos dados pessoais de crianças e adolescentes tendo que o tratamento deste tipo de dado é expressamente proibido pela Lei n.º 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

B

Há um dilema na implementação da estratégia de busca ativa de crianças: por um lado, caso os municípios optem por não fazê-lo, estarão incorrendo em ilegalidade; por outro lado, práticas como esta causam morosidade e dispêndio de recursos em excesso, o que implica em falta de cumprimento do princípio da eficiência.

C

Ao instituir o dever de transparência ativa sobre o déficit de vagas, a norma não apenas instrumentaliza o princípio da Publicidade, mas atua como mecanismo direto de salvaguarda do princípio da Impessoalidade, mitigando o risco de favorecimentos ou critérios subjetivos no acesso ao serviço público.

D

A exigência legal de criação de mecanismos de divulgação consagra a regra da transparência ativa como faceta do princípio da Publicidade. No entanto, a ausência provisória de implementação dessas plataformas pelo município não configura ilegalidade, desde que o ente garanta a transparência passiva, fornecendo os dados da demanda por vagas sempre que houver requerimento formal do cidadão via Lei de Acesso à Informação (LAI).

E

A construção colaborativa de instrumentos e critérios para o levantamento da demanda, envolvendo organizações da sociedade civil, fere o princípio da Impessoalidade, visto que transfere a responsabilidade e a discricionariedade do planejamento de políticas públicas para atores não estatais.

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Q4073578

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073578 Direito Constitucional

No contexto da gestão pública educacional, o diretor escolar precisa assegurar que suas ações estejam alinhadas aos princípios constitucionais da administração pública, especialmente em processos de contratação de serviços e uso de recursos.

Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

a administração pública deve observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

B

a atuação do gestor pode flexibilizar princípios administrativos diante de demandas urgentes.

C

a publicidade dos atos administrativos é facultativa em ambiente escolar.

D

a eficiência é princípio aplicável apenas à gestão financeira.

E

a moralidade administrativa depende de interpretação subjetiva do gestor.

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Q4073567

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Diretor e Vice-Diretor Escolar |

Q4073567 Direito Constitucional

Uma diretora escolar, ao organizar a rotina administrativa da unidade, observa que determinados servidores utilizam o cargo para favorecer interesses pessoais, comprometendo a ética no serviço público.

Considerando o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a conduta esperada do gestor deve estar fundamentada nos princípios:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Hierarquia, disciplina, produtividade, centralização e controle.

C

Autonomia, liberdade, equidade, mérito e descentralização.

D

Transparência, autoridade, tecnicismo, economicidade e controle social.

E

Legalidade, autoridade, meritocracia, produtividade e competitividade.

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Q4067637

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067637 Direito Constitucional

Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque:

A

O acesso à informação pública é regra constitucional, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

B

A entrega de documentos administrativos depende de demonstração de interesse jurídico direto

C

Todo documento público deve ser divulgado integralmente na internet, independentemente de conteúdo.

D

A publicidade administrativa pode ser afastada por conveniência interna do setor responsável.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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