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Q802236
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Interpretação Constitucional , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Teoria da Constituição , Princípios da Administração Pública
Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |
Q802236 Direito Constitucional
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:
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