Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pú...
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Q818441
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública
na Constituição Federal,
I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo que a
lei não proíbe, na administração privada somente é permitido
fazer o que a lei autoriza.
II. A Constituição Federal prevê o princípio do devido processo
legal formal, pelo qual a decisão final deve ser justa,
adequada e proporcional, buscando sempre a verdade real
dos fatos.
III. Pelo princípio da participação, a lei deve estimular a
participação do usuário, inclusive quanto às reclamações
sobre a prestação dos serviços públicos em geral.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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