Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 49

Q118114

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118114 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação, uma vez que tal competência não é privativa do Presidente da República.

B

A Constituição da República oferece guarida à possibilidade de os governadores de estado-membro e do Distrito Federal criarem cargos e reestruturarem órgãos públicos por meio de simples decreto, sem ferimento do princípio da reserva legal.

C

A concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República pela Constituição Federal, no entanto, não é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, sob pena de desvirtuamento da sua própria finalidade.

D

Com esteio no princípio da simetria, o estado-membro dispõe de competência para instituir, em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade, especialmente se as normas definidoras de tais ilícitos tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política do governador.

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Q118069

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Oficial Administrativo |

Q118069 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:

A

Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B

Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.

C

Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

D

Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

E

Servidores públicos da União, Estados e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Q114666

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas |

Q114666 Direito Constitucional

O Título IV, Capítulo II da Constituição Federal elenca regras sobre o Poder Executivo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

B

o Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão na Câmara dos Deputados, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição.

C

compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração estadual.

D

os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

E

a eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

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Q109458

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito | FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social |

Q109458 Direito Constitucional

É competência privativa do presidente da República

A

exercer sozinho a direção superior da administração federal.

B

vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente.

C

manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos.

D

decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio.

E

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q93699

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |

Q93699 Direito Constitucional

Julgue o item abaixo, relativo ao Poder Executivo.

O presidente da República não dispõe de competência constitucional para conceder indulto, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Certo

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Q92349

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92349 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação às atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os seguintes itens.

A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q84560

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84560 Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado, é CORRETO afirmar:

A

O Chefe do Poder Executivo federal exerce, hoje, chefia de Estado e chefia de Governo no País, sendo eleito pelo sistema eleitoral majoritário de dois turnos (não pelo majoritário simples). Aliás, é o sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados-membros e do DF e dos Prefeitos dos municípios com mais de duzentos mil eleitores.

B

Na intervenção federal provocada poderá o Presidente da República tomar a iniciativa e executar, de ofício, a medida interventiva.

C

A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional. No caso de recusa à execução de lei federal e de afronta aos princípios constitucionais sensíveis, a intervenção federal dependerá de representação interventiva do Advogado-Geral da União perante o STF.

D

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, processual, eleitoral, tributário, agrário, espacial e do trabalho.

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Q82957

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82957 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

Havendo vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, deverá ser realizada eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, mas, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.

Certo

Errado

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Q82956

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82956 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Certo

Errado

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Q82523

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82523 Direito Constitucional

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de

A

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.

B

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

C

exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

D

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q81825

Ano: 2010 Banca: TRT - 6R (PE) Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |

Q81825 Direito Constitucional

A respeito da competência e da responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos (art. 84, VI, "b" , da Constituição, incluída pela Emenda Constitucional n. 32 de 11.09.01), quando vagos, é modalidade válida de decreto autônomo, apto a revogar norma legal que criou as funções ou cargos.

B

Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, em caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, desta feita, sem a necessidade de autorização ou referendo legislativo.

C

A competência do Presidente da República para conceder anistia, indulto ou comutação de pena é delegável.

D

Todos os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

E

O Presidente da República detém imunidade penal, civil e trabalhista, na vigência do seu mandato.

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Q81376

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81376 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

A

decretar e executar a intervenção federal;

B

exercer o comando supremo das forças armadas;

C

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;

D

conferir condecorações e distinções honoríficas;

E

expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

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Q79951

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79951 Direito Constitucional

As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:

A

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

D

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

E

conferir condecorações e distinções honoríficas.

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Q79241

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79241 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.

Em caso de impedimento do presidente da República, ou vacância do respectivo cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

Certo

Errado

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Q78835

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q78835 Direito Constitucional

A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada como

A

típica de ordem constitucional.

B

atípica de ordem legal.

C

objetiva de ordem legal.

D

objetiva de ordem mandamental.

E

analítica de ordem mandamental.

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Q78564

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78564 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que

A

é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

B

é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

C

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

D

é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

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Q78562

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78562 Direito Constitucional

De acordo com as hipóteses previstas na Constituição da República, é CORRETO afirmar que o Presidente da República

A

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar leis, tendo por fim sua fiel execução.

B

nunca poderá expedir decreto autônomo.

C

poderá expedir decreto autônomo tendo em vista a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

poderá expedir decreto autônomo para regulamentar medidas provisórias, quando o seu texto sofrer modificação no Congresso Nacional.

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Q77903

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77903 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Q76758

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76758 Direito Constitucional

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.

B

o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.

C

ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.

D

o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.

E

os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

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Q75047

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q75047 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

A

as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.

B

os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.

C

os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.

D

a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.

E

é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

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Questões de Concurso Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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