Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 47

Q207682

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207682 Direito Constitucional

Com base no que dispõem o Decreto n.º 5.480/2005 e o Decreto n.º 5.683/2006 acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal, assinale a opção correta.

A

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso apenas em órgãos ou entidades da administração direta, podendo, contudo, requisitar os processos administrativos disciplinares em curso em órgãos da administração indireta.

B

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, pode verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados no âmbito desse poder.

C

A Casa Civil da Presidência da República, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para requisitar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades integrantes desse poder.

D

A unidade de correição da Advocacia-Geral da União não se vincula ao sistema de correição do Poder Executivo federal.

E

A CGU, órgão central do sistema de correição do Poder Executivo federal, tem competência para avocar processos administrativos disciplinares em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal.

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Q205931

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205931 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas acerca da organização do Estado e organização dos Poderes na Constituição Federal:

I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico.
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as assertivas

A

I e III

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

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Q205364

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205364 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta:

A

É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações.

B

É possível a concessão de indulto presidencial sob condições, inclusive para os crimes hediondos e afins.

C

Não pode, em tese, a lei ordinária restringir o poder constitucional do Presidente da República de conceder indulto e comutar penas, a menos que se trate de vedações impostas pela própria Constituição.

D

O Estado-membro não dispõe de competência para prever, mesmo em sua própria Constituição, crimes de responsabilidade de seus agentes políticos e equiparados

E

Os Governadores de Estado estão sujeitos, se obtida a necessária licença da respectiva Assembleia Legislativa, a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais.

Q205363

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205363 Direito Constitucional

Assinale o item errado:

A

O habeas corpus pode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.

B

Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.

C

O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.

D

A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.

E

A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.

Q204539

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204539 Direito Constitucional

Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao Presidente da República

A

vetar e sancionar projetos de lei.

B

suspender a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

C

editar decretos e regulamentos para a execução de leis.

D

nomear Ministros do Supremo Tribunal Federal, após arguição pelo Congresso Nacional.

E

editar leis delegadas e medidas provisórias.

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Q203965

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203965 Direito Constitucional

O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,

A

compreende, excepcionalmente, atividade de natureza legislativa, função atípica para a qual se exige, conforme o caso, autorização prévia ou aprovação posterior pelos órgãos do Poder titular da função legislativa.

B

abrange a edição de decretos sobre organização e funcionamento da administração federal, independentemente de prévia lei, ainda que implique extinção de órgãos ou cargos públicos, estes quando vagos.

C

não comporta, em hipótese alguma, delegação interna corporis.

D

restringe-se à sua participação no processo legislativo por meio de iniciativa, nos casos previstos na Constituição, e aos atos de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

E

não autoriza a expedição de decretos senão para o fim de fiel execução da lei, à qual a atividade regulamentar do Poder Executivo se subordina.

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Q203862

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q203862 Direito Constitucional

Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

A

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária.

B

O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do Senado Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

C

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, sendo suas decisões vinculantes nos casos que envolvam declaração de guerra e celebração da paz.

D

Compete ao presidente da República nomear dois membros do Conselho da República, órgão superior de consulta convocado e presidido pelo chefe do Poder Executivo.

E

O presidente da República possui competência para dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos despersonalizados, mas não de órgãos e entidades dotados de personalidade jurídica e capacidade processual.

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Q203279

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203279 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:
I. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, devem ser convocados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

II. Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, devem ser convocados para o exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

III. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição direta noventa dias após a abertura da última vaga; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens I e III.

B

Apenas o item II.

C

Apenas os itens I e II.

D

Apenas os itens II e III.

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Q197631

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197631 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca das regras constitucionais de sucessão no caso de vacância definitiva dos cargos de Presidente e Vice-presidente da República.

A

Independentemente do período de mandato que tenha sido cumprido, o Congresso Nacional elegerá dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. O Presidente provisório exercerá a Presidência da República até a realização da nova eleição para mandato integral.

B

Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Na primeira hipótese, a nova eleição será para mandato integral, de 4 (quatro) anos, na segunda, para “mandato tampão”, completando o período de seus antecessores.

C

Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, o Congresso Nacional elegerá, dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua escolha, nova eleição para os cargos vagos. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, 30 (trinta) dias após, em sessão conjunta, com a presença da maioria dos seus membros, elegerão o Presidente substituto, por maioria absoluta de votos. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para “mandato tampão”, para completar o período de seus antecessores.

D

Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, o Presidente da Câmara dos Deputados sucederá o Presidente, sem necessidade de nova eleição. Em qualquer das hipóteses, a sucessão será para “mandato tampão”, para completar o período de seus antecessores.

E

Se a vacância ocorrer antes do início dos dois últimos anos de mandato presidencial, convocar-se-á eleição direta para 90 (noventa) dias depois da última vaga. Se a última vaga se der nos dois últimos anos do mandato, a eleição será indireta, em 30 (trinta) dias, pelo Congresso Nacional. Em qualquer das hipóteses, a nova eleição será para “mandato tampão”, a fim de completar o período de seus antecessores.

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Q177219

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Tecnologia | FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q177219 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas acerca da organização dos Poderes na Constituição Federal:
I. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
II. Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos ocorrerá, de forma indireta, pelo Congresso Nacional, trinta dias após a vacância do último cargo.
III. São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, os Tribunais e Juízes Eleitorais e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data contra ato de Ministro de Estado e do Comandante da Aeronáutica.
V. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, mediante manifestação, de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Estão corretas as assertivas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q172385

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172385 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.

B

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.

C

Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.

D

No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional.

E

O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q152081

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152081 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Nos crimes comuns, o presidente da República será processado e julgado pelo STF somente após ser declarada procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados, circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e o oferecimento da denúncia.

B

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o presidente da República pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, devendo ser efetuado o pagamento da parcela indenizatória devida em razão do caráter excepcional da convocação.

C

O presidente da República detém competência privativa tanto para decretar o estado de defesa e o estado de sítio quanto para suspender essas medidas.

D

A composição do Conselho da República, órgão de consulta do presidente da República, está taxativamente prevista na CF, razão por que é vedada a participação, nas reuniões desse conselho, de outras autoridades além das indicadas na CF.

E

Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal, na condição de órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da CF, julga o presidente da República, razão por que é cabível a interposição de recurso ao STF contra decisão proferida em processo de impeachment.

Q142822

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142822 Direito Constitucional

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

A

O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.

B

A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.

C

De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.

D

As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.

E

Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q127702

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2011 - Instituto Rio Branco - Diplomata 2ª Etapa |

Q127702 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado brasileiro e à disciplina constitucional sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula jurisdicional e nacional do Poder Judiciário, mas não, o órgão de cúpula administrativa, financeira e de cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, papel que compete, conforme dispõe a CF, ao Conselho Nacional de Justiça.

B

Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a criação das comissões parlamentares de inquérito, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, portanto, podem impor penalidades ou condenações aos infratores.

C

A iniciativa popular de lei caracteriza-se como forma direta de exercício do poder, dispensado o intermédio de representantes para dar início ao processo legislativo de formação das normas. Nesse sentido, a CF prevê expressamente a iniciativa popular para a apresentação de projeto de lei e de proposta de emenda constitucional.

D

De acordo com a CF, incluem-se entre as competências privativas do presidente da República as de manter relações com Estados estrangeiros, acreditar seus representantes diplomáticos e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

O Estado brasileiro, apesar de adotar o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, caracteriza-se, assim como ocorre com as confederações, pela soberania dual, na qual os entes federados são dotados de soberania, mas convivem com a existência da soberania central, exercida pela União em nome da Federação.

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Q107401

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Q107401 Direito Constitucional

Com referência do poder executivo e à organização administrativa julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q107017

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q107017 Direito Constitucional

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.

Certo

Errado

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Q104780

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104780 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem à administração
pública e ao Poder Executivo.

A concessão de indulto é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada ao ministro da justiça.

Certo

Errado

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Q103322

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103322 Direito Constitucional

O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.

Certo

Errado

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Q97381

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97381 Direito Constitucional

Com relação às atribuições e responsabilidades do Presidente da República,

A

admitida a acusação, por dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

compete-lhe prestar, trimestralmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C

compete-lhe privativamente permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

D

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa- crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

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Q90738

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90738 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das atribuições e responsabilidades do presidente da
República, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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