Questões de Concurso
Sobre poder legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 4.431 questões
Q2328491
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás recebeu, para
apreciação, as contas de gestão apresentadas pelo prefeito do
Município Alfa. Após avaliação do corpo técnico e detida análise
dos conselheiros, concluiu, corretamente, que parte das despesas
alegadamente realizadas não foi comprovada, havendo provas
insofismáveis de desvio de recursos públicos.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás deve:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326039
Direito Constitucional
Maria, servidora pública federal ocupante de cargo de
provimento efetivo, após cumprir os requisitos para a
aposentadoria voluntária, teve sua aposentadoria deferida pela
autoridade federal competente.
Essa autoridade, seguindo orientação de um assessor, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), dias depois, o processo administrativo que resultou no ato de aposentação. O Tribunal, ao apreciar o caso no ano seguinte, identificou o não preenchimento do requisito do tempo de contribuição mínimo e se negou a realizar o registro do ato, sem ter ouvido previamente Maria.
Considerando os termos dessa narrativa, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Essa autoridade, seguindo orientação de um assessor, encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), dias depois, o processo administrativo que resultou no ato de aposentação. O Tribunal, ao apreciar o caso no ano seguinte, identificou o não preenchimento do requisito do tempo de contribuição mínimo e se negou a realizar o registro do ato, sem ter ouvido previamente Maria.
Considerando os termos dessa narrativa, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324786
Direito Constitucional
No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional independe de sanção do presidente da República.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional independe de sanção do presidente da República.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2324785
Direito Constitucional
No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente três quintos de seus membros.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente três quintos de seus membros.
Q2323868
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
Q2323867
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente Administrativo |
Q2323699
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal, refere-se à estrutura de
governo local, em nível de municípios. Pautado neste
tema, avalie as afirmativas a seguir, registre V, para
verdadeiro e F, para falso:
(__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população.
(__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal.
(__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que descreve a sequência CORRETA:
(__)Órgão responsável por criar Leis e regulamentações que governam a cidade, representando os interesses e as necessidades da população.
(__)A principal instituição do Poder Legislativo Municipal em nível municipal é a Câmara Municipal.
(__)Tem o dever de fiscalizar o município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno as ações do Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e os órgãos administrativos, na forma da Lei.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a opção que descreve a sequência CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322852
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam
discorrer sobre as características essenciais do regime jurídico-constitucional dos Deputados Federais.
O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.
O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.
Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que
O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.
O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.
Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322849
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar as contas de
gestão de João, agente responsável pela ordenação de despesas
no âmbito da autarquia federal Alfa, identificou a realização de
pagamentos por serviços efetivamente contratados, mas que não
foram prestados à Administração Pública, havendo provas
robustas de que foram prestados na residência de João.
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322284
Direito Constitucional
Com o objetivo de desonerar certo setor econômico, João,
Deputado Federal, apresentou projeto de lei reduzindo a alíquota
concernente a um imposto de competência da União, o que
acarretaria a correlata redução da carga tributária.
Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
Ao analisar a constitucionalidade formal da referida proposição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Administrativo
|
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Eletricista |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Leves |
Q2321956
Direito Constitucional
O Poder Legislativo da União adota o modelo bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A casa legislativa composta pelos representantes do povo:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320511
Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo. Além disso, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão manter sistema de controle interno. A respeito do controle interno e externo das atividades do Poder Executivo da União, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319242
Direito Constitucional
Conforme fora publicado no diário oficial, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa iria analisar, em sua próxima sessão plenária, os
seguintes feitos:
I. contas de governo apresentadas pelo Prefeito do Município Alfa.
II. contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do Município Beta.
III. contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município Sigma, em sua atuação como ordenador de despesas na Presidência da Câmara Municipal de Sigma.
Em todos os feitos seria analisada a preliminar de ilegitimidade do referido Tribunal para julgar as contas, devendo se limitar a oferecer parecer prévio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos feitos I, II e III, que a preliminar deve ser
I. contas de governo apresentadas pelo Prefeito do Município Alfa.
II. contas de gestão apresentadas pelo Prefeito do Município Beta.
III. contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município Sigma, em sua atuação como ordenador de despesas na Presidência da Câmara Municipal de Sigma.
Em todos os feitos seria analisada a preliminar de ilegitimidade do referido Tribunal para julgar as contas, devendo se limitar a oferecer parecer prévio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação aos feitos I, II e III, que a preliminar deve ser
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319202
Direito Constitucional
Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento
efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, tomou
conhecimento de uma grande movimentação, envolvendo
diversos grupos políticos, visando à alienação, a particular, de
terra pública com área de três mil hectares.
Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação
Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319182
Direito Constitucional
João foi eleito Deputado Federal e, desde a expedição do
diploma, passou a ocupar o cargo de diretor operacional em uma
sociedade empresária privada. Essa sociedade atuava como
concessionária do Poder Executivo federal em um programa
direcionado à instalação e à operação de usinas termoelétricas, a
partir de uma sistemática contratual padronizada e com a
abertura de linhas de crédito junto a instituições financeiras
federais.
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João
Maria, também Deputada Federal no exercício do mandato, entendia que a conduta de João era incompatível com a Constituição da República de 1988. Por tal razão, solicitou esclarecimentos a um advogado em relação à sua conformidade constitucional.
Foi corretamente esclarecido a Maria, à luz da Constituição da República de 1988, que a conduta de João
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319179
Direito Constitucional
O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo,
proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da
República e os dos Ministros de Estado para o exercício financeiro
seguinte. Após regular discussão, foi aprovado substitutivo no
âmbito da Casa Legislativa iniciadora, chancelado pela Casa
revisora, que aumentou os valores inicialmente propostos,
considerados módicos pelos parlamentares. O Presidente da
República, ao receber a proposição, a vetou, sendo o veto
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e
Senadores. Por fim, o Presidente da República promulgou a
Lei nº X, que veio a ser publicada.
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319178
Direito Constitucional
A União firmou convênio com o Estado Alfa, por meio do qual
repassou recursos federais para a construção de unidade
prisional no território deste ente federativo. Os recursos foram
regularmente repassados, mas a unidade prisional não foi
construída e sequer houve prestação de contas. Valendo-se de
cláusula prevista no referido convênio, a União comunicou ao
Estado Alfa que iria inseri-lo no cadastro de inadimplentes e
deduzir o valor, transferido e não aplicado, do montante a ser
repassado, relacionado às cotas desse ente federativo no Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que
Preocupado com as consequências da medida a ser adotada pela União, o Governador do Estado Alfa consultou o Procurador-Geral do Estado em relação à correção desse proceder, considerando as competências constitucionais da União.
O Procurador-Geral do Estado esclareceu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |
Q2318617
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2317474
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Poder Legislativo é composto por uma única
casa, o Congresso Nacional, que exerce as funções
típicas de elaboração de leis e fiscalização dos atos do
Poder Executivo.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316221
Direito Constitucional
João, Deputado Federal, foi convidado a assumir um Ministério
junto ao Poder Executivo Federal. No entanto, antes de tomar
sua decisão, deseja avaliar as consequências da aceitação do
convite em relação às garantias afetas ao mandato eletivo. Para
tanto, solicitou que Antônio, seu assessor, analisasse algumas
dessas consequências.
Em cumprimento à solicitação recebida, Antônio apresentou as observações a seguir.
I. João pode responder a processo disciplinar, no âmbito da Câmara dos Deputados, por atos praticados enquanto no exercício da função de Ministro
II. João pode optar pela remuneração do mandato eletivo.
III. João terá suspensas as garantias constitucionais.
Em relação às observações de Antônio, à luz da Constituição da República de 1988, está correto o que se afirma em
Em cumprimento à solicitação recebida, Antônio apresentou as observações a seguir.
I. João pode responder a processo disciplinar, no âmbito da Câmara dos Deputados, por atos praticados enquanto no exercício da função de Ministro
II. João pode optar pela remuneração do mandato eletivo.
III. João terá suspensas as garantias constitucionais.
Em relação às observações de Antônio, à luz da Constituição da República de 1988, está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos