Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 54

Q2296423

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296423 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.

Certo

Errado

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Q2295717

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Agente Administrativo |

Q2295717 Direito Constitucional

O Sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, atendendo a mandamento constitucional, é composto pelos seguintes instrumentos:

A

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexo de Riscos Fiscais.

B

Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Lei Orçamentária Anual.

C

Plano Plurianual, Anexos de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

D

Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

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Q2293356

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293356 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da duração de cada legislatura.

A

1 (um) semestre, com início em 2 de fevereiro e fim em 17 de julho ou com início em 1º de agosto e fim em 22 de dezembro

B

1 (um) ano

C

2 (dois) anos

D

4 (quatro anos)

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Q2293178

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |

Q2293178 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(_) É competência privativa da Câmara dos Deputados a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A

C - C.

B

E - C.

C

C - E.

D

E - E.

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Q2292275

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Provas: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar | Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2292275 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a uma competência privativa do Senado Federal.

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do Banco do Brasil

B

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato

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Q2290742

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |

Q2290742 Direito Constitucional

Com base na legislação, julgue o item.

O TCU tem a prerrogativa de sustar, diretamente, a execução de um ato impugnado, sem que o ente atenda as recomendações da Corte, mas, no caso de contrato, a sustação competirá ao próprio Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q2288888

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288888 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabendo à Constituição Federal definir suas atribuições. Analise cada atribuição apresentada a seguir e indique a quem compete exercê-la, determinando: 1. Congresso Nacional; 2. Câmara dos Deputados; e, 3. Senado Federal.
( ) Conceder anistia. ( ) Eleger membros do Conselho da República. ( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ( ) Autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. ( ) Processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. ( ) Dispor, por meio de lei, sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. ( ) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Presidente do Banco Central.
A sequência está correta em

A

1, 3, 3, 2, 3, 1, 2.

B

2, 3, 1, 2, 1, 1, 2.

C

2, 2, 3, 2, 1, 1, 3.

D

1, 2, 1, 2, 3, 1, 3.

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Q2288562

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288562 Direito Constitucional

Ao Poder Legislativo compete acompanhar a execução orçamentária e financeira e, ainda, contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade, com o auxílio do Tribunal de Contas. No âmbito estadual cabe diretamente à Assembleia Legislativa Estadual julgar, anualmente, as contas prestadas

A

pelo Governador.

B

pela Mesa da Assembleia Legislativa.

C

pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

D

por órgão da Administração Pública indireta.

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Q2288399

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Contador |

Q2288399 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

B

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.

C

Ao Congresso Nacional compete julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Ao Congresso Nacional compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q2287843

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287843 Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem comissões permanentes que, em regra, são comissões temáticas que subsistem às legislaturas, a exemplo da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Considerando as comissões instaladas no âmbito do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

Compete às comissões discutir e votar projeto de lei quando dispensada a competência do Plenário.

B

As comissões poderão convocar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, exceto de Ministros de Estado.

C

De forma ordinária funcionará uma comissão representativa do Congresso Nacional, composta pela proporcionalidade da representação partidária, que será eleita a cada legislatura por suas respectivas Casas.

D

Poderá ser instaurada comissão parlamentar de inquérito através do requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, que terão poderes amplos das autoridades judiciárias, inclusive para processar e julgar criminalmente os infratores.

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Q2287575

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Fiscal Contador |

Q2287575 Direito Constitucional

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece ser atribuição do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

A

O Congresso Nacional exerce controle interno e é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B

As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais poderão dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.

C

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União é necessário comprovar a cidadania brasileira.

D

O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, dos quais um terço será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, e dois terços pelo Congresso Nacional.

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Q2286704

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação) |

Q2286704 Direito Constitucional

Conforme o texto constitucional, a sustação de atos normativos editados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é competência

A

exclusiva do Poder Judiciário.

B

exclusiva do Senado Federal.

C

privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação.

D

exclusiva do Congresso Nacional.

E

privativa da Câmara dos Deputados, podendo haver delegação.

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Q2286586

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286586 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo e o exercício de suas funções, assinale a afirmativa correta.

A

No exercício de sua função típica constitucional, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade.

B

Ao realizar auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário, o Poder Legislativo está atuando no exercício de uma função atípica.

C

Quando a Câmara dos Deputados dispõe sobre a organização e o funcionamento da polícia legislativa respectiva, está atuando em uma função atípica.

D

As atividades desenvolvidas pelos membros do Congresso Nacional no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser consideradas atípicas, uma vez que dizem respeito a atividades investigativas.

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Q2286577

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286577 Direito Constitucional

Temir é sociólogo e pesquisa a atividade dos poderes do Estado organizados. No curso de sua atividade resolve comentar a organização do Poder Legislativo Federal. Nos termos da Constituição brasileira, o Poder Legislativo evidencia as seguintes características, dentre outras:

A

A legislatura tem duração de cinco anos.

B

Cada território deve eleger dez deputados.

C

Cada Estado elege seis senadores com mandato de oito anos.

D

As deliberações de cada Casa devem ser tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.

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Q2283300

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283300 Direito Constitucional

Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as contas da Câmara Municipal precisam ser examinadas por órgão de contas municipais para resultar em eventual responsabilização.

B

o percentual das despesas com pessoal pode ser devidamente justificado e o Presidente da Câmara Municipal pode ser responsabilizado caso haja comprometimento das demais despesas correntes do órgão.

C

o percentual das despesas com pessoal deve ser objeto de controle interno e externo pelo respectivo Tribunal de Contas Municipal que poderá somente recomendar a rejeição das contas à Câmara.

D

o percentual das despesas com pessoal constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

E

o detalhamento das despesas da Câmara Municipal, referentes à folha de pagamento, é considerado de acesso restrito, tendo em vista o direito à privacidade e intimidade dos servidores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q2281114

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281114 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP dispõe sobre a competência exclusiva da Câmara Municipal. Compete a Câmara Municipal, EXCETO:

A

Eleger a Mesa, bem como destituí-la na forma regimental.

B

Fixar os subsídios dos Vereadores em cada Legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

C

Nomear e exonerar ossecretários municipais.

D

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

E

Autorizar referendum e convocar plebiscito.

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Q2280515

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280515 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280452

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280452 Direito Constitucional

Sobre a competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

E

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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Q2280448

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280448 Direito Constitucional

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

A

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

B

Concessão de anistia, graça e indulto.

C

Criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.

D

Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

E

Telecomunicações e radiodifusão.

Q2280008

Q2280008 Direito Constitucional

O chefe do Poder Executivo do Município Alfa exarou três atos administrativos: (1) nomeou Maria, aprovada em concurso público de provas e títulos, para ocupar cargo de provimento efetivo; (2) nomeou João para ocupar cargo de provimento em comissão; e (3) concedeu a aposentadoria a Pedro.

Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação:

A

é exigida em relação a todos os atos;

B

não é exigida em relação a nenhum dos atos;

C

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 2;

D

é exigida apenas em relação aos atos 1 e 3;

E

é exigida apenas em relação aos atos 2 e 3.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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