Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de C...

Gabarito: A

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

Tribunal de Contas da União aprecia contas dos Governadores???????

Não é a letra D a errada? Seria prestar informações ao CN

HANN????????????????????? ACREDITO QUE O QC ERROU A ELABORAÇÃO DA QUESTÃO. ATÉ PQ A ÚNICA CERTA E A LETRA B.

A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

Só a letra B está correta e todas as demais estão erradas, então acredito que há algum erro na questão.

É preciso que os órgãos/entidades públicos deixem de contratar certas bancas.

a letra C ao meu ver está errada

porém, como essa banca é meio brincalhona pode ter colocado os governadores como administradores públicos, nesse sentido:

O inciso II do art. 71 da Constituição Federal estipula que compete ao TCU julgar as contas dos administradores públicos, atribuição disciplinada pela Lei no4.320/64, pelo Decreto-Lei no 200/67, pela Lei no 6.223/75 e pela Lei no8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Essa legislação define os termos da atuação do Tribunal na verificação da legalidade, regularidade e economicidade dos atos dos gestores ou responsáveis pela guarda e emprego dos recursos públicos.

Li todas e por óbvio marquei B, acreditando que a pergunta estava querendo a correta.

Mas ai quer a incorreta e tem mais de uma ai

A banca anulou essa questão. Conferi no site da banca.

Questão passível de anulação: TCEs que apreciam as contas anualmente prestadas pelo Estado, então tem mais de uma errada.

Cadê o Qconcursos analisando a questão?

A questão foi anulada pela banca.

Resposta da banca:

"Recurso Procedente. Questão Anulada.

Verificando o comando da questão constatou-se que foi erroneamente inserido a palavra “EXCETO”, de modo que conforme ficou descrito evidencia-se que existe mais de uma alternativa incorreta, sendo que o adequado deveria indicar apenas a alternativa correta para o que foi solicitado, razão pela qual a questão foi anulada".

eu aprendo ai vem essa banca e eu desaprendo