Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de C...

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Q2368417
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Analista - Corregedoria |
Q2368417 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 71, VIII: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;" A alternativa A é a exceção porque atribui ao TCU "poder jurisdicional", expressão que não consta da Constituição e contraria sua competência de controle externo e sanção.

Tema central: Competências constitucionais do TCU
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta porque é a exceção pedida no enunciado. O ponto decisivo é a natureza da atuação do TCU: a Constituição lhe confere função de controle externo, com competência para aplicar sanções, mas não poder jurisdicional. O fundamento constitucional é o art. 71, VIII, que autoriza o TCU a aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. A alternativa altera esse regime ao afirmar que o Tribunal de Contas da União "exerce o poder jurisdicional", o que contraria a Constituição e o entendimento consolidado de que os Tribunais de Contas não exercem jurisdição, mas atividade administrativa de controle externo.
B
Errada
Está errada como opção de resposta porque descreve competência constitucional expressa do TCU. A Constituição Federal, art. 71, VI, dispõe: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;" Portanto, a alternativa reproduz a competência prevista na Constituição e não pode ser a exceção.
C
Errada
Pela literalidade constitucional, a alternativa não corresponde ao art. 71, I, porque a Constituição limita essa competência às contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. O texto constitucional é: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;" A inclusão de "Governadores" extrapola a competência do TCU federal. Ainda assim, conforme a base, o gabarito oficial impõe tomar a letra A como a alternativa que contraria o núcleo jurídico central cobrado.
D
Errada
A alternativa diverge da Constituição quanto ao destinatário das informações. O art. 71, VII, prevê: "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;" Logo, a Constituição autoriza a prestação de informações ao Congresso Nacional, suas Casas e Comissões, não ao Presidente da República. Apesar disso, a base registra que o gabarito oficial deve ser preservado em A, por ser o erro ligado ao ponto jurídico central da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência sancionadora do TCU e exercício de jurisdição. O verbo constitucional é "aplicar sanções", não exercer poder jurisdicional.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 71 da CF, confira se a alternativa reproduz exatamente o sujeito, o destinatário e o verbo da competência constitucional.
  • Não trate julgamento de contas ou aplicação de sanções pelo TCU como jurisdição; a atuação é de controle externo.
  • Em competências do TCU, desconfie de ampliações indevidas, como trocar Presidente da República por Governadores ou Congresso Nacional por Presidente da República.

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Comentários

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Tribunal de Contas da União aprecia contas dos Governadores???????

Não é a letra D a errada? Seria prestar informações ao CN

HANN????????????????????? ACREDITO QUE O QC ERROU A ELABORAÇÃO DA QUESTÃO. ATÉ PQ A ÚNICA CERTA E A LETRA B.

A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

Só a letra B está correta e todas as demais estão erradas, então acredito que há algum erro na questão.

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