Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 52

Q2346671

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346671 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, após praticar quatro conjuntos de atos administrativos, solicitou que sua assessoria analisasse a necessidade, ou não, de a sua legalidade ser apreciada pelo Tribunal de Contas para fins de registro.

Os atos praticados foram os seguintes:

I. nomeação de ocupantes de cargos em comissão;

II. nomeação de ocupantes de empregos públicos;

III. concessão de aposentadoria; e

IV. concessão de melhorias em pensões já concedidas, sem alteração do fundamento legal do ato concessório.

A assessoria respondeu, corretamente, que devem ser submetidos à apreciação do Tribunal de Contas os atos

A

I, II III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4340059

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4340059 Direito Constitucional

Quais órgãos, listados, estão relacionados para julgar o Presidente da República em casos de impeachment?

A

Senado Federal e Câmara Municipal.

B

Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado

C

Câmara dos Deputados e Senado Federal.

D

Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Contas da União.

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Q4335284

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Fiscal Fazendário |

Q4335284 Direito Constitucional

O mais alto órgão no poder Legislativo no Brasil é:

A

Câmara Legislativa Nacional: composta pelo Conselho de Congressistas e Senado.

B

Câmara dos Deputados: formada pelo Conselho de Deputados e Senado.

C

Congresso Nacional: formado pela Câmara dos Deputados e Senado.

D

Assembleia composta por Legislativa Federal: representantes das Assembleias Estaduais.

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Q4335216

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Farmacêutico |

Q4335216 Direito Constitucional

Dos responsáveis listados abaixo, quem representa o Poder Legislativo em um Município?

A

Ministro do TCU.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Procurador(a) Geral da Fazenda.

D

Presidente do bairro

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Q4333962

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Motorista |

Q4333962 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição e Lei Orgânica Municipal, o que é um projeto de lei?

A

Uma proposta de alteração na Constituição.

B

Uma ideia de um cidadão que não precisa ser estudada.

C

Uma proposta formal para criar ou alterar uma lei.

D

Um decreto presidencial.

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Q4326722

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326722 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal qual é o período de duração do mandato de um Vereador no Brasil?

A

2 anos.

B

4 anos.

C

6 anos.

D

8 anos.

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Q4326720

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326720 Direito Constitucional

Dentre as principais funções do Poder Legislativo municipal podemos destacar?

A

Estabelecer regras para o comércio internacional.

B

Julgar processos judiciais de crime ambiental apenas.

C

Elaborar e aprovar leis.

D

Comandar as Forças Armadas.

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Q4326719

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326719 Direito Constitucional

A pessoa responsável por promulgar uma Lei Orgânica Municipal?

A

Associação de Bairro.

B

Governador do Estado.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Presidente do Senado.

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Q4326633

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326633 Direito Constitucional

Levando em conta a Lei Orgânica do Município, é ERRADO afirmar que:

A

A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte.

B

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

C

A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem e prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

D

As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto. O voto será secreto somente nos casos previstos na Lei Orgânica.

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Q4266099

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266099 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

Desde a expedição do diploma, em regra, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos.

E

Cada Território elegerá oito Deputados.

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Q4266098

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266098 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal de 1988, em relação a Organização dos Poderes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
(__)A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
(__)O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, F

D

F, F, F.

E

V, V, V

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Q4210343

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210343 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

B

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

C

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

D

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

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Q4205701

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Butiá - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Butiá - RS - Tesoureiro |

Q4205701 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Compete, exclusivamente, a Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
(_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara funciona, no mínimo, três vezes por semana.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q4169729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169729 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo fixado na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre as matérias que, veiculadas em proposta de emenda, não serão objeto de deliberação, está a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q4106836

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106836 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, cada legislatura terá a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q4106746

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q4106746 Direito Constitucional

De acordo com conceito de Poder Legislativo e Executivo Municipal avalie abaixo:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
II. O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu Chefe é o juiz do Tribunal de Contas.
III. Responsável pelo Poder Executivo Municipal é o vereador.

Fonte: Constituição Federal de 1988.

Marque a alternativa CORRETA.

A

I e III estão corretas.

B

Apenas a opção I está correta.

C

II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4103616

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Médico Clinico Geral – 12h e Médico Clinico ESF – 40h | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Psicólogo |

Q4103616 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q4055414

Ano: 2023 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Penápolis - SP Provas: Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência Jurídica | Wisdom - 2023 - Prefeitura de Penápolis - SP - Residência em Gestão Pública |

Q4055414 Direito Constitucional

Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.

À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta:

A

A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade como disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui, excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara Municipal.

C

O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e rejeitar, em caráter definitivo, as contas anuais apresentadas pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a submissão do seu parecer à Câmara Municipal.

D

Como corolário da autonomia financeira e orçamentária inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Executivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara local, eis que tal situação implica em indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

E

As contas deverão ser remetidas novamente ao Tribunal de Contas do Estado para deliberação.

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Q3737240

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3737240 Direito Constitucional

Considerando os preceitos do Art. 45, analise as assertivas abaixo:

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
III - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Está(ão) CORRETA(S):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

I, II e III.

D

apenas II e III.

E

apenas III.

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Q3737141

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |

Q3737141 Direito Constitucional

Texto associado

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

De acordo com o Art. 71 o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido:

A

com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

exclusivamente pela Advocacia Geral da União.

C

com o auxílio do Tribunal de Contas Internas.

D

exclusivamente pela Procuradoria da União.

E

exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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