De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente...

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Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2400721 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

conferir condecorações e distinções honorificas.

estabelecer limites globais e condições para o montante da divida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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