Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
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Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil03/constituicao/
Além das atribuições fixadas em lei, o art. 80 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ enumerou outras competências dos Secretários e Diretores.
Acerca dessas competências, marque a opção INCORRETA.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
II. O Poder Legislativo Municipal, atua na Câmara Municipal e seu Chefe é o juiz do Tribunal de Contas.
III. Responsável pelo Poder Executivo Municipal é o vereador.
Fonte: Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA.
Analise os itens abaixo sobre a organização dos Municípios:
I. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por centro de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
II. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a prática de homofobia.
III. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Assinale:
(Jornal Nacional. Disponível em https://bityli.com/b3GP5. Acesso em 23.12.2022. Adaptado)
A infração à Constituição alegada para destituir o presidente foi
As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
I - decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - decretar e executar a intervenção federal.
III - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
IV - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
Estão CORRETAS:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União.
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV - a segurança interna do País.
V - a probidade na administração e a lei orçamentária.
Estão CORRETAS:
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