São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas...

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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210345 Não definido

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato, EXCETO:

Impedir o funcionamento regular da Câmara;

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

Vetar proposição de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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