Questões de Concurso
Sobre poder executivo em direito constitucional
Foram encontradas 2.084 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGM de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |
Q2387526
Direito Constitucional
Em novembro de 2022, João, enquanto era prefeito do Município
Delta, praticou dolosamente crime de responsabilidade, em razão
do que foi instaurado o procedimento de impeachment, com
fulcro no Decreto-Lei nº 201/1967, que, após os devidos trâmites,
ensejou a cassação do seu mandato.
Considerando que tal conduta também caracteriza ato de improbidade administrativa que ocasionou lesão ao respectivo erário, o agente competente em âmbito municipal, no início de 2024, foi instado a se manifestar acerca da viabilidade do ente federativo buscar a respectiva responsabilização de João pelos mesmos fatos.
O referido agente se pronunciou no sentido de que de que o Município não poderia atuar em tal sentido sob os seguintes fundamentos: a) as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 retiraram do ente federativo a legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação improbidade e; b) a existência de processo por crime de responsabilidade impede que seja buscada a responsabilização por improbidade do prefeito cassado.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Considerando que tal conduta também caracteriza ato de improbidade administrativa que ocasionou lesão ao respectivo erário, o agente competente em âmbito municipal, no início de 2024, foi instado a se manifestar acerca da viabilidade do ente federativo buscar a respectiva responsabilização de João pelos mesmos fatos.
O referido agente se pronunciou no sentido de que de que o Município não poderia atuar em tal sentido sob os seguintes fundamentos: a) as alterações promovidas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021 retiraram do ente federativo a legitimidade para o ajuizamento da respectiva ação improbidade e; b) a existência de processo por crime de responsabilidade impede que seja buscada a responsabilização por improbidade do prefeito cassado.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q2387013
Direito Constitucional
Determinado município deixou de editar lei disciplinando a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
daquele ente federativo e, por esse motivo, o Poder Judiciário
concedeu injunção para que o chefe do Poder Executivo envie
projeto de lei e promova a referida revisão dos servidores
municipais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário agiu:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |
Q2386553
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário.
I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.
II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.
II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385380
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
A Constituição de 1988, notadamente, concede amplos
poderes ao Executivo, conferindo ao Presidente da
República a prerrogativa de alterar emendas
constitucionais sem necessidade de aprovação do
Congresso Nacional.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385364
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Presidente da República, embora chefe do Poder
Executivo, não possui a prerrogativa de nomear e
exonerar ministros de Estado, sendo essa uma
competência exclusiva do Congresso Nacional, visando
garantir a independência entre os poderes.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385359
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Conselho de Defesa Nacional é responsável por tomar
decisões finais em assuntos de defesa nacional e tem
autoridade para implementar políticas de defesa sem a
aprovação do Presidente da República.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385339
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão de
consulta do Presidente da República em assuntos
relacionados com a soberania nacional e a defesa do
estado democrático. Entre suas competências, estão
opinar sobre a declaração de guerra, celebração da paz,
estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Analista Legislativo |
Q2385337
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue.
Os Ministros de Estado, nomeados pelo Presidente da
República, desempenham funções executivas e são
responsáveis pela condução de políticas específicas de
suas respectivas pastas, contribuindo para a efetividade
das ações governamentais.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Administrativo
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista de Controle Interno - Engenheiro |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Civil |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Engenheiro Agrônomo |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Administrador de Rede e Segurança da Informação |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquivista |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Arquiteto |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Designer Gráfico |
Q2382544
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as
contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar
os relatórios sobre a execução dos planos de governo é
competência
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |
Q2377008
Direito Constitucional
Os agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos
postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados
às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte
de suas competências estabelecidas diretamente pela
Constituição. São exemplos de agentes políticos:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |
Q2375250
Direito Constitucional
O sistema de governo identifica a
forma de distribuir e articular poderes
políticos do Estado, em especial, o
Executivo e o Legislativo. Acerca do Poder
Executivo, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Pérola - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |
Q2375249
Direito Constitucional
Leia as opções abaixo:
I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.
II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.
III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.
IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment.
Estão corretas as afirmativas:
I - A sucessão do Presidente da República acontece quando há impedimento temporário, podendo ser voluntário ou involuntário.
II - A competência para convocar e presidir o conselho da República faz parte da chefia de Governo.
III - O decreto, meio de manifestação do Chefe do Poder Executivo, é delegável.
IV - Cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração do processo de impeachment.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Jurídico |
Q2373436
Direito Constitucional
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988, a competência privativa para processar e
julgar o Presidente e o Vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade pertence ao
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371654
Direito Constitucional
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
A competência privativa do presidente da República para
iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e
complementares não pode ser delegada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371653
Direito Constitucional
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
Compete ao presidente da República, na condição de chefe
de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de
agressão estrangeira.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371652
Direito Constitucional
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item.
É competência privativa do presidente da República
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal
atribuição ao advogado-geral da União.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Arquiteto |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Bibliotecário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Médico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo Escolar |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Enfermeiro de Saúde da Família |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psiquiatra |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Psicólogo Escolar |
Q2368482
Direito Constitucional
O Art. 90 da Constituição Federal trata da competência do Conselho da República de
se manifestar sobre as seguintes situações, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |
Q2367470
Direito Constitucional
Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a
administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção
de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto,
a Constituição Federal permite que a organização e
funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja
previsão de
Q2365410
Direito Constitucional
Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento
Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |
Q2362682
Direito Constitucional
No que diz respeito ao processo legislativo e à orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa incorreta.
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