Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso - Página 27

Q2087944

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087944 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete exclusivamente ao Senado Federal aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
II. No processo de impeachment, cabe ao Senado autorizar a instauração do processo em face do Presidente da República e à Câmara dos Deputados proceder com o julgamento.
III. A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito é direito das maiorias parlamentares, sendo necessário, para tanto, requerimento de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e autorização do Presidente da República.
IV. É vedado aos juízes o exercício de atividade político-partidária, salvo se houver afastamento temporário do cargo por, no máximo, quatro anos.
Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2087134

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos | Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Engenharia |

Q2087134 Direito Constitucional

Após ser protocolada uma denúncia contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, o Presidente da Câmara dos Deputados leva à respectiva casa a apreciação do pedido para instauração de processo de impeachment em face do chefe do Governo Federal. Os deputados decidem pela autorização da instauração do processo. Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

A

O Presidente do STF funcionará como presidente da sessão e decidirá a respeito da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

O Senado Federal decidirá por dois terços dos votos de seus membros, acerca da condenação do Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Senado Federal processar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e ao Presidente do STF proceder com o julgamento.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, pelo voto de três quintos de seus membros, a autorização para instauração de processo contra o Presidente da República.

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Q2086007

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086007 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado

A

infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.

B

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.

C

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.

D

infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na forma legal.

E

crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na forma legal.

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Q2079471

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079471 Direito Constitucional

Conforme expresso na Constituição da República, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado:

A

Pelos Ministros de Estado.

B

Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Pelos Governadores do Estados e Distrito Federal.

D

Pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado.

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Q2078183

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Ajudante de Serviços Gerais |

Q2078183 Direito Constitucional

Os representantes eleitos do Poder Executivo no Brasil podem sofrer um processo político criminal e serem destituídos do cargo que ocupam, caso seja comprovado que tenham cometido um crime.

Esse processo é conhecido como

A

impeachment.

B

plebiscito.

C

pleito.

D

renúncia.

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Q2078182

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Ajudante de Serviços Gerais |

Q2078182 Direito Constitucional

Nas eleições de 2022, foram eleitos para o Poder Executivo

A

deputados federais e deputados estaduais.

B

governadores e deputados estaduais.

C

presidente e deputados federais.

D

presidente e governadores.

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Q2077895

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077895 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.

Certo

Errado

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Q2077894

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q2077894 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

Certo

Errado

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Q2075544

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075544 Direito Constitucional

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato. Nesse caso, é CORRETO afirmar:

A

A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o seu processamento e final julgamento.

B

É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.

C

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.

D

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

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Q2067029

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067029 Direito Constitucional

No tocante à competência privativa do presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Nomear e exonerar os ministros de Estado e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

Nomear e exonerar os ministros de Estado e aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato.

C

Apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal Nacional.

D

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República, antes do término do respectivo mandato, e celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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Q2066928

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066928 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra

A

a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.

B

a existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.

C

a decretação e a execução de intervenção federal.

D

o sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.

E

a tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.

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Q2066843

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066843 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q2061915

Q2061915 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.

Certo

Errado

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Q2039131

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039131 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

Certo

Errado

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Q2039130

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039130 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.

Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q2039129

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039129 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.

Certo

Errado

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Q2035288

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador |

Q2035288 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

C

Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

D

Cabe ao Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

E

Compete ao presidente da República zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

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Q2029305

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029305 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta atribuição privativa do presidente da República, de acordo com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

B

Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

C

Resolver definitivamente assuntos acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

E

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

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Q4007643

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007643 Direito Constitucional

À luz da Lei 1.079 de 1950 que trata dos crimes de responsabilidade e da regulamentação do respectivo processo de julgamento, em que pesem os crimes contra a probidade na administração, é CORRETO afirmar que são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração não prestar as contas relativas ao exercício anterior ao Congresso Nacional, após a abertura da sessão legislativa, no prazo máximo de

A

quinze dias.

B

trinta dias.

C

quarenta dias.

D

sessenta dias.

E

noventa dias.

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Q4007641

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007641 Direito Constitucional

Entre as diversas competências impostas expressamente pela Constituição Federal de 1988, encontramos o rol que determina e limita as atribuições do Presidente da República.
São atribuições de competência privativa do Presidente da República.

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
II. Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, ainda que implique no aumento de despesa, desde que para criação de órgãos públicos.
III. Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

I – II.

C

II – III.

D

II.

E

I – III.

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Questões de Concurso Sobre poder executivo em direito constitucional

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