Questões de Concurso
Comentadas sobre poder executivo em direito constitucional
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I. Nos termos da Constituição de 1988, é dever dos municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça. II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III. À luz da Constituição Federal de 1988, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Constituição Federal, não é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do país. II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, a lei deverá considerar a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. III. Conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os impostos não podem ter caráter pessoal em nenhuma hipótese. IV. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é contrária à igualdade entre homens e mulheres em relação a direitos e obrigações.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiros natos os seguintes cargos, entre outros:
I. Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Presidente do Senado Federal.
III. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Estão CORRETOS:
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.
O presidente da República deverá prestar contas
anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta
dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo
o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU)
proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e
modo.
Determinado Ministro de Estado recebeu expediente administrativo contendo minuta de decreto, de sua área específica de atuação, que o Presidente da República pretendia editar com a maior rapidez possível.
Após analisar a minuta de decreto, o Ministério de Estado informou que não iria referendar o seu conteúdo por considerá-lo prejudicial ao interesse público.
À luz da narrativa acima e da forma estabelecida pela sistemática constitucional, é correto afirmar que a ausência do referendo do Ministro de Estado:
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade científica, independentemente de censura ou licença.
II. A Constituição Federal de 1988 garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, respeitada a legislação vigente.
III. São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República a favor do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
IV. No Brasil, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
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