Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade d...

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Q992289

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992289 Direito Constitucional

Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:

incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.

utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.

impedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.

servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

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