Questões de Concurso
Comentadas sobre poder constituinte originário, derivado e decorrente - reforma (emendas e revisão) e mutação da constituição em direito constitucional
Foram encontradas 1.393 questões
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |
Q1934676
Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo, conforme
previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Jaborá - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1921509
Direito Constitucional
O poder constituinte pode ser considerado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, mediante a supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais. Com base nos seus conhecimentos, analise as afirmativas abaixo:
I.Poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo a ordem jurídica precedente.
II.O poder constituinte originário tem como característica a limitação jurídica, no sentido de que precisa respeitar os limites postos pelo direito anterior.
III.Poder constituinte derivado reformador tem como missão estruturar os Estados-membros, possui um caráter de complementariedade em relação à Constituição.
IV.Poder constituinte derivado é também denominado instituído, constituído, secundário ou de segundo grau.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |
Q1920621
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado _____ é a modalidade de poder constituinte derivado que tem a capacidade de modificar o texto da Constituição. Para isso, obedece a um procedimento específico estabelecido pelo poder constituinte originário, materializando-se por meio das Emendas Constitucionais.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Sorocaba
Prova:
Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |
Q1920620
Direito Constitucional
O Poder Constituinte Originário ___________ não está sujeito a qualquer forma pré-fixada para
manifestação de sua vontade; não está submisso a nenhum procedimento de ordem formal.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917291
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.
O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917288
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação. Nesse caso, cada uma das assembleias proponentes terá de se manifestar pela maioria relativa de seus membros.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914800
Direito Constitucional
O STF, no Habeas Corpus n.º 69.657/SP, julgado
em 18/12/1992, havia reconhecido a constitucionalidade do
regime integralmente fechado para o cumprimento de penas por
crime hediondo previsto no art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei
n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) por ausência de
violação ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º,
XLVI). Contudo, no julgamento do Habeas Corpus
n.º 82.959/SP, em 23/2/2006, essa corte declarou a
inconstitucionalidade do art. 2.º, parágrafo 1.º, da Lei
n.º 8.072/1990, o qual vedava a progressão de regime, por
afronta ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º,
XLVI).
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
Na situação descrita anteriormente, ocorreu o fenômeno da
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Provas:
IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde
|
IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde |
IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |
Q1913913
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto
constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1908790
Direito Constitucional
A respeito do conceito de Constituição, das teorias da Constituição e do poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição.com, também chamada de crowdsourced
constitution, é aquela que se implementa pela participação
popular de usuários da Internet que, via sites de redes
sociais, manifestam seu pensamento em relação a assuntos a
serem constitucionalizados.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Contábil
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista de Sistemas e Métodos |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1908789
Direito Constitucional
A respeito do conceito de Constituição, das teorias da Constituição e do poder constituinte, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) permite,
excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de
emendas constitucionais.
Q1893426
Direito Constitucional
Em um período no qual a região norte do País estava sendo
atingida por uma calamidade de grandes proporções da natureza,
um grupo de vinte Senadores subscreveu uma proposta de
emenda constitucional, visando a alterar a sistemática afeta à
estruturação dos órgãos de segurança pública. Acresça-se que
proposta idêntica fora apresentada e rejeitada pelo Senado
Federal na mesma legislatura, mais especificamente no ano
anterior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa proposta afronta
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto
|
Direito Constitucional INSS |
Q1892523
Direito Constitucional
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo
legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes
no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição
Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de
emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta
de emenda constitucional
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890352
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a
Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I.De um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.Do Presidente da República.
III.De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:
I.De um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.Do Presidente da República.
III.De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890037
Direito Constitucional
Poder constituinte, é um poder de origem popular, em
que o povo, através de seus representantes, cria a lei
maior daquele Estado, ou seja, a Constituição. Não
esquecendo que o titular do poder constituinte é o povo.
Assinale o poder constituinte que inaugura a primeira
constituição de um Estado ou uma nova constituição e
que tem entre suas características ser soberano, autônomo, inicial, ilimitado e incondicional.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889725
Direito Constitucional
Quando determinado estado da Federação elabora sua própria
Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Pirapora - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Ouvidor |
Q1883956
Direito Constitucional
Sobre as regras de processo legislativo previstas na
Constituição da República de 1988, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até 120 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
( ) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875559
Direito Constitucional
Em julgamento histórico, o STF mudou sua
jurisprudência para admitir a execução penal após decisão
condenatória em segunda instância. A decisão se deu por
maioria: 7 votos a 4. Esse é um exemplo típico de alteração
da Constituição por meio de:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874289
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do
texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados
expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em
dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o
sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua
ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce
a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria
de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo
que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se
ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua
ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do
poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva
daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder
constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação
modificadora do texto constitucional originariamente posto.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de
Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como
“circunstanciais”. São entendidos como limitações decorrentes de condições políticas e sociais anômalas, em
cujo momento não se possibilita a realização de reforma constitucional. De acordo com a norma em vigor, a
Constituição Federal NÃO poderá ser emendada
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874288
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do
texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados
expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em
dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o
sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua
ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce
a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria
de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo
que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se
ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua
ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do
poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva
daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder
constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação
modificadora do texto constitucional originariamente posto.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de
Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
Extrai-se do texto que o poder reformador se submete aos “limites de sua própria atuação quando tanto se
fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora”. Quanto ao rito do processo
legislativo referente às emendas constitucionais estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a sequência correta.
( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874287
Direito Constitucional
Texto associado
Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.
A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do
texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados
expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em
dado momento histórico.
A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o
sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua
ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce
a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria
de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo
que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se
ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua
ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do
poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva
daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder
constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação
modificadora do texto constitucional originariamente posto.
(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de
Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)
De acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder
político, “não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a
Constituição em sua essencialidade e identidade originárias”. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta
acerca do poder de reforma da Constituição Federal no direito brasileiro.
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